SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057012-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os valores referentes a previdência privada são penhoráveis, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, porquanto, a garantia da impenhorabilidade até este limite legal é aplicável apenas, a depósitos em contas de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, inexistindo previsão legal de impenhorabilidade para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras (REsp n. 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Os valores aplicados em fundos de previdência privada não possuem, objetivamente, caráter alimentar, assemelhando-se a uma aplicação financeira comum, elencada no rol dos artigos 835 e 854 do CPC, admitindo-se sua penhora.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.