Ementa
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV/CPC. NATUREZA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os valores referentes a previdência privada são penhoráveis, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, porquanto, a garantia da impenhorabilidade até este limite legal é aplicável apenas, a depósitos em contas de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, inexistindo previsão legal de impenhorabilidade para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras (REsp n. 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Os valores aplicados em fundos de previdência privada não possuem, objetivamente, caráter alimentar, assemelhando-se a uma aplicação financeira comum, elencada no rol dos artigos 835 e 854 do CPC, admitindo-se sua penhora.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057012-14.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.10.2024)
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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se a parte executada, por meio da Defensoria Pública, enquanto Curadora Especial nomeada, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, sob nº 0001302-75.2002.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora efetuada sobre previdência privada (mov. 709.1/orig.).Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão, porquanto a quantia bloqueada (R$ 905,47), em plano de previdência privada do executado é impenhorável, nos termos do inciso IV, do art. 833/CPC, visto que inferior a 40 salários-mínimos, pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com seu final provimento, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia bloqueada (mov. 1.1/AI).Denegado o efeito suspensivo (mov. 22.1/AI), a exequente apresentou contrarrazões (mov. 31.1/AI), tornando os autos para análise.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Rogério de Assis —, pela qual indeferiu o pedido de levantamento de penhora realizada em saldo de previdência privada (mov. 709.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, ausência de preparo em razão da gratuidade de justiça, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.O executado, ora agravante, pretende a liberação de quantia constrita, sob a alegação de impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do art. 833 do CPC.Pois bem.Como já observado na decisão que denegou o efeito suspensivo pleiteado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.677.144/RS, a impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias, conforme a regra do art. 833, X do CPC, limita-se a conta-poupança em razão de seu caráter alimentício, não se permitindo, assim, a interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade em outras modalidades de aplicação financeira, oportunidade na qual fixou-se entendimento de ser inadequado o posicionamento jurisprudencial permitindo que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira seja considerada impenhorável, ressalvando-se de que valor mantido em conta-corrente, por si só, não se coaduna com a penhorabilidade absoluta porque poderá o devedor requerer a sua proteção quando comprovado que o dinheiro percebido no mês possui natureza absolutamente impenhorável — verba salarial depositada em conta-corrente.Desta maneira, firmou o Superior Tribunal de Justiça a tese de que:A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento — respeitado o teto de quarenta salários mínimos —, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)No caso dos autos, observa-se que a quantia bloqueada, em patamar inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (R$ 905,47), encontrava-se depositava em plano de previdência privada, o que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é passível de penhora, cabendo a análise de sua impenhorabilidade de forma casuística, pelo julgador: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE CASUÍSTICA. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2007267 SP 2021/0336201-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n. 1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou penhoráveis as verbas oriundas de previdência complementar objeto de constrição, consignando expressamente que inexistem provas acerca da sua utilização para o sustento da executada e de sua família. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 2082043 SP 2022/0061405-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023)Salienta-se que a aplicação de valores em fundo de previdência privada não possui, objetivamente, caráter alimentar, assemelhando-se a uma aplicação financeira comum, elencada no rol dos artigos 835 e 854 do CPC, que preveem a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira.Note-se, por fim, que o agravante não demonstrou, minimamente, o caráter alimentar dos valores penhorados, limitando-se a alegar genericamente que tais quantias são indispensáveis à sua subsistência, devendo, então, a decisão de origem ser mantida em seus próprios fundamentos.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo devedor.
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