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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057051-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DIRETA DE IMÓVEL PARA EQUALIZAÇÃO DE PASSIVO FISCAL FEDERAL, NO INTUITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS JUNTO À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, QUE TERIA “ACEITADO” A VENDA DO IMÓVEL, PARA FINS DE APORTE DO VALOR DA ENTRADA. ENTE PÚBLICO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER PROPOSTA ATIVA DE TRANSAÇÃO. TEMERIDADE NA AUTORIZAÇÃO DA VENDA. TRANSAÇÃO, ALIÁS, QUE PODERIA FICAR PREJUDICADA, A DEPENDER DA SUFICIÊNCIA DO VALOR DA VENDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.