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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida na ação de recuperação judicial sob nº 0001517-42.2015.8.16.0083, pela qual foi negada autorização para venda de imóvel (mov. 9309.1), cujo posicionamento foi mantido em decisões posteriores (movs. 9487.1 e 9538.1). Alega o agravante, em síntese, que: a) como a questão envolve a venda de ativos da recuperanda, na forma do art. 66, da Lei nº 11.101/2005, e como não foi intimado da decisão de mov. 9309.1, impõe-se a intervenção ministerial, nos moldes da Recomendação nº 102, do Conselho Nacional do Ministério Público, além de atuar na qualidade de fiscal da lei; b) a alienação do imóvel é crucial para o encerramento da recuperação judicial, na medida em que é a única forma de prevenir a extinção do processo e o retorno ao statu quo ante, em detrimento de todo o esforço empregado pelo Judiciário e pelas partes ao longo dos nove anos de tramitação processual, gerando prejuízo à coletividade de credores e rico imensurável à preservação da empresa, que está em vias de se recuperar, bastando, para tanto, a apresentação das CNDs; c) a exigência da apresentação das certidões negativas de débitos foi mantida com o julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0022057-88.2023.8.16.0000, do que decorre a imperiosa necessidade de regularização do passivo fiscal para que a recuperação judicial possa ser encerrada, no que toca, exclusivamente, ao passivo tributário federal; d) em razão da elevada monta do débito fiscal federal, a recuperanda busca alienar imóvel para fazer frente à dívida, para o que requereu autorização judicial, nos termos do art. 66, da Lei nº 11.101/2005; e) a negativa do juízo recuperacional implica em verdadeiro empecilho criado pelo Judiciário; f) se trata de mera autorização para venda de bem, que compete, exclusivamente, ao juízo recuperacional, daí porque não há falar em “satisfação dos credores extraconcursais, no que se incluem as dívidas tributárias”; g) não se pode impor a preferência dos créditos trabalhistas extraconcursais sobre o passivo fiscal e exigir sua satisfação como condição à alienação do imóvel, na medida em que não compete ao juízo recuperacional se imiscuir nas questões afetas ao crédito não sujeito ao procedimento, conforme reiteradamente tem decidido esse Tribunal, no julgamento dos recursos de agravos de instrumento sob nº 00072525-61.2020.8.16.0000, 0010462-63.2021.8.16.00000 e 0011787-73.2021.8.16.0000; h) a alienação não apresenta risco ao cumprimento do plano, já garantido pelo depósito em juízo; i) o imóvel objeto da matrícula nº 11.702, do registro de imóveis local consiste em lote urbano, com área de 6.244,90 m², e sua venda não demonstra impactar diretamente na saúde financeira da recuperanda, tampouco representa entraves às atividades empresariais; j) a alienação também não provoca esvaziamento patrimonial capa de configurar liquidação substancial da empresa, o que é vedado pelo art. 73, VI e §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.101/2005, e pode ensejar convolação em falência; k) inexistem empecilhos à alienação do bem, cuja negativa configura óbice injustificado à adequada e célere resolução do processo, ferindo o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF; l) há necessidade de encerramento do processo de recuperação judicial, que tramita há nove anos, estendendo demasiadamente o biênio legal; m) os bens jurídicos tutelados extrapolam a esfera patrimonial da recuperanda, não se revelando razoável negar autorização para venda, o que culminaria na extinção do feito; n) o art. 66, da Lei nº 11.101/2005 não impõe modalidade de alienação, bastando que seja autorizada pelo juízo, inexistindo óbice à venda direta do bem; o) eventual dilapidação patrimonial praticada pela recuperanda está sujeita à penalidade do art. 66, § 4º, da Lei nº 11.101/2005; e p) a decisão deve ser reformada para autorizar a venda direta do imóvel sob a condição de que o produto da alienação seja integralmente destinado à equalização do passivo fiscal. Finalizou pedindo o provimento do recurso. (mov. 1.1)Admitido o processamento do recurso (mov. 18.1), a agravada respondeu (mov 25.1), seguindo-se manifestação da Administradora (mov. 27.1). Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 30.1). O julgamento foi convertido em diligência para intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (mov. 33.1), a qual se pronunciou informando a inexistência de tratativas entre as partes (mov. 40.1), sobre o que houve manifestação da recuperanda, do administrador judicial e do agravante (movs. 51.1, 52.1 e 53.1). Nova manifestação da PGJ, pelo provimento do recurso (mov. 59.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOA discussão envolve a pretensão da recuperanda – agora capitaneada pelo Ministério Público – em alienar o imóvel objeto a matrícula sob nº 11.702, livro 02, do Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, para, em tese, haver a equalização do passivo fiscal junto à Fazenda Nacional. Esse imóvel se encontra penhorado nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional. Não é a primeira vez que a questão da autorização da venda do respectivo imóvel é trazida a esse Tribunal. O recurso de agravo de instrumento sob nº0102795-63.2023.8.16.0000, interposto pela recuperanda, pretendendo discutir essa questão, não foi conhecido, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, decisão essa mantida por ocasião do julgamento do agravo interno sob nº 0111067-46.2023.8.16.0000. Já no recurso sob nº 0033420-38.2024.8.16.0000, o entendimento foi de que a questão da venda do imóvel já estaria preclusa, em razão das decisões proferidas nos recursos acima consignados. Quem defende a venda do bem, agora, é o representante do Ministério Público de 1º grau. A recuperanda, nos autos de origem (mov. 8956.1), e em manifestações posteriores, sempre alegou ter iniciado tratativas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, com o fim de culminar em uma transação tributária vantajosa, com redução significativa do passivo atual, para o que se fazia necessária a venda do imóvel para aportar o valor da entrada. Nos dizeres da própria recuperanda: “Nesse cenário, conforme simulação em anexo, há a possibilidade de uma proposta que reduziria atual passivo de R$ 56.877.041,24 (cinquenta seis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 18.157.764,53 (dezoito milhões, cento e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Contudo, conforme quadro acima, para que seja possível a referida composição, como é possível verificar na simulação em anexo, a Recuperanda terá que disponibilizar uma entrada no valor de R$ 2.087.753,53 (dois milhões, oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). [...]Foi apresentada a procuradoria a indisponibilidade de caixa para fazer frente ao valor de entrada da transação, R$ 2.087.753,53 (dois milhões, oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), porém, a procuradoria concordou em aceitar que seja vendido um imóvel de propriedade da Recuperanda com destinação de seus frutos para liquidação do valor de entrada.” (mov. 8956.1). “[...]Em razão disso, evoluiu-se em conjunto a procuradoria a utilização como parte de pagamento de um imóvel de propriedade da empresa, além de descontos de juros e multa e uso de prejuízo fiscal. [...]Foi apresentada a procuradoria a indisponibilidade de caixa para fazer frente ao valor da transação, R$ 3.927.662,67 (três milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos), inclusive para o pagamento da entrada com as opções de parcelamento posteriores. Contudo, a procuradoria concordou em aceitar que seja vendido um imóvel de propriedade da Agravante com destinação de seus frutos para pagamento da dívida tributária.” (petição inicial do recurso de agravo de instrumento sob nº 0102795-63.2023.8.16.0000). Esse posicionamento foi mantido na petição inicial do recurso de agravo de instrumento sob nº 0033420-38.2024.8.16.0000 e, também, por ocasião da resposta ao presente recurso (mov. 25.1). Confira-se: “Como destacado pela Agravada – tanto nos autos originais, quanto em recurso interposto perante essa D. Câmara – após os descontos possíveis, caso aceita a proposta de transação tributária formulado perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o débito fiscal será reduzido ao montante de R$ 16.395.472,29 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo que R$ 11.476.830,60 (onze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e trinta reais e sessenta centavos) serão pagos através da utilização de prejuízo fiscal (PF e BCN/CSLL) e o saldo a parcelar de R$ 4.918.641,69 (quatro milhões, novecentos e dezoito mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) será liquidado por intermédio da alienação do imóvel na petição de mov. 8956 dos autos”. Contudo, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar sobre a aventada possibilidade de composição, negou a existência de transação tributária ativa com a recuperanda. Esclareceu que houve a formalização de dois pedidos de transação, os quais foram indeferidos e finalizou dizendo o seguinte: “À vista do exposto, neste momento, não há nenhum pedido ativo de Transação junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que os pedidos de Regularidade Fiscal, do mesmo modo que os requerimentos de Transação, foram indeferidos. Eventualmente, os requisitos para concessão ou não de novo Pedido de Transação, bem como a avaliação da Capacidade de Pagamento do Contribuinte, os valores de descontos e do prejuízo fiscal que poderá ser utilizado, assim como as garantias eventualmente exigidas só poderão ser analisados mediante protocolo formal junto ao sistema REGULARIZE, com o encaminhamento da proposta ao setor responsável pela análise da proposta da Recuperanda. Vale destacar que a tabela apresentada pela Recuperanda no mov. 8956 é unilateral e não pode ser validade para os fins indicados pela parte, em relação ao montante da entrada e percentual de descontos, posto que qualquer proposta, repita-se deve necessariamente passar por uma avaliação criteriosa do Setor Especializado”. (grifo no original)Diante desse panorama, ou seja, uma vez que inexiste proposta formal de transação, mostra-se temerário autorizar a venda do bem, ainda mais de forma direta. Há que se considerar, ainda, que há risco de eventual transação restar prejudicada, mais precisamente se a venda não atingir valor suficiente, o que, aliás, é admitido pela própria recuperanda (vide petição inicial do AI nº 0102795-63.2023.8.16.0000), quando defende a necessidade da venda direta: “Porém, caso a venda ocorra por baixo valor, é possível que o dinheiro não seja o suficiente para que a Procuradoria da Fazenda aceite a transação”. A celeuma, como se vê, não se resume na aplicação simplista do princípio da preservação da empresa, o qual, aliás, não pode ter aplicação irrestrita, de forma a ignorar os interesses de dezenas de credores extraconcursais, em especial os trabalhistas, os quais, segundo o d. juiz singular, aguardam há tempos a satisfação de seus créditos, situação agravada pela própria conduta da recuperanda, que, segundo ali constou, embora protegida pela suspensão de atos de constrição por anos, não adotou, até o momento, postura ativa para satisfazê-los. Não socorre à recuperanda, portanto, assim, invocar o princípio da preservação da empresa, ou mesmo alegar que o processo de recuperação judicial pode vir a ser sacrificado, se contribuiu para esse desfecho. Diga-se, a propósito, que a alegação da recuperanda, de que a classe trabalhista estaria “quase toda paga” cede diante do contido na decisão de mov. 9538.1 (origem), cujo teor é o seguinte: “No que diz respeito à venda do imóvel, questão novamente abordada pela recuperanda, anoto mais uma vez que a ausência de chancela deste juízo decorre da impossibilidade de autorização de venda do ativo para fins de satisfação dos créditos fiscais (extraconcursais) em detrimento do passivo trabalhista (extraconcursal e preferencial). Em outras palavras, a inércia da recuperanda em manter em dia seu passivo trabalhista é o principal fundamento para a impossibilidade de acolhimento do pedido, o que não é novidade nos autos, eis que a devedora vem sendo intimada há bastante tempo para regularização de suas obrigações, o que não ocorreu até o momento, mesmo tendo liberdade para destinação de sua geração de caixa no curso da recuperação”. Aliás, como bem sustentado pelo Administrador Judicial, o tema da apresentação das CND’S já poderia ter sido solucionado pela recuperanda por meio de inúmeras outras medidas, que foram sendo postergadas, em detrimento dos credores e demais interessados. Por fim, não se está impondo que a recuperanda satisfaça os credores trabalhistas, como condição à alienação do imóvel, nem está havendo descumprimento ao que já foi decidido anteriormente por esse Tribunal, por ocasião do julgamento dos recursos de agravo de instrumento sob nº 00072525-61.2020.8.16.0000, 0010462-63.2021.8.16.0000 e 0011787-73.2021.8.16.0000, uma vez que era diversa a contextualização da situação fática nesses recursos. Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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