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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por AURI ESTEVAM e OUTROS, quanto à decisão do mov. 51, reiterada pela decisão de mov. 60 (embargos de declaração), exaradas nos autos n. 0000943-73.2023.8.16.0039, de Embargos à Execução, opostos em face da parte agravada, todos aí qualificados, pela qual se declarara saneado o processo, indeferindo o pleito de produção de prova oral, nestes termos:[...] inexistindo outras questões preliminares ou nulidades a serem analisadas, estando o feito em ordem, declaro-o saneado.4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A legalidade da cobrança de cláusula penal em 30% (trinta por cento); b) A ocorrência de dupla penalidade; c) A existência de irregularidade na cobrança de honorários advocatícios; d) A existência de excesso de execução.Conforme art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe aos embargantes, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao embargado a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.5. No que tange ao contrato celebrado entre as partes, verifica-se que se encontra acostado aos autos em ev. 1.20, motivo pelo qual não se demonstra necessária a determinação para que seja novamente apresentado.6. Indefiro o pedido de produção de prova oral, feito pelos embargantes, tendo em vista que os documentos acostados ao feito são suficientes para julgamento da lide.7. Encerro a instrução processual e determino a intimação das partes para que apresentem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.8. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável [...]. Não conformada, recorrera a parte agravante, dizendo: (a) segundo entendimento do STJ, o indeferimento do pedido de produção de provas caracteriza-se cerceamento de defesa; (b) faz-se importante a produção de prova oral, com a oitiva das partes e eventuais testemunhas, para se evitar qualquer cerceamento de defesa; (c) pedira-se a outorga da tutela recursal de urgência, e, ao cabo, o provimento do recurso.Pela decisão do mov. 8.1, fora autorizado o processamento deste AI, porém, sem que lhe tivesse sido atribuída eficácia suspensiva.No mov. 14.1, as contrarrazões.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALO art. 370, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o Magistrado a valer-se de seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos, para a solução da lide com a maior brevidade possível. Logo, perfeitamente admissível que dispense atos instrutórios desnecessários, o que se caracteriza quando as provas já produzidas e os termos dos argumentos e teses de uma e outra parte enunciam que o julgador pode, legitimamente, outorgar a prestação jurisdicional que dele é exigida, sem mais dilações que se mostrem vãs. Aqui, o Julgador singular facultara às partes a produção de provas e, à luz da liberdade que possui, ponderara a desnecessidade da pericial, visto que os documentos que devem ser exibidos (e o foram) com a inicial e/ou com a resposta se punham suficientes a demonstrar o crédito da Instituição financeira. A jurisprudência do STJ, a propósito, é pacífica em que não caracteriza cerceamento de defesa sequer o julgamento antecipado da lide (que, repita-se, não houve), quando o Magistrado infere que há provas suficientes a embasar seu convencimento. A esse respeito, confira:[...] III – Em relação à indicação de contrariedade aos arts. 125, II, 130, 332 e 333 do CPC/1973, especificamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, é forçoso esclarecer que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os julgadores ordinários têm ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 991.869/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019; AgRg no AREsp n. 312.470/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015; AgInt no AREsp n. 863.214/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 7/4/2020. [...] VI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP n. 1850724/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 26.10.20, publicado no DJE de 28.10.20). Destaques desta transcrição!Por fim, e não menos importante, imperioso, é destacar que, não obstante aos fundamentos já expostos, os Agravantes, apesar de aduzirem que a prova oral tinha por finalidade a comprovação dos seus fatos constitutivos e a constatação das irregularidades no contrato, não demonstraram, efetivamente, a conveniência na produção dessa prova oral, vez que inclusive, quando da apresentação dos Embargos à Execução, mencionaram que realizaram o recálculo contábil, donde constataram as irregularidades que supostamente estariam no contrato, demonstrando, assim, a prescindibilidade na realização da referida prova.E não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa, já que, de fato, os temas em debate dispensavam a produção de mais provas, além da documental até então produzida, incumbindo ao Juiz, de resto, o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, do CPC, e sem que isso, é claro, enuncie qualquer violação aos princípios do devido processo legal, isto é, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:APELAÇÕES [...]. MONITÓRIA. TÍTULO CONSTITUÍDO. JUSTIÇA GRATUITA A EMPRESA ICOMAP PARANAENSE. DEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. QUESTÃO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. JUIZ QUE EXPÔS TODAS AS TESES AVENTADAS COM BASE NA CONVICÇÃO MOTIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUADO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO DE FORMA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INDEVIDA. LIMITAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 1701319-3, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado aos 18.10.17).APELAÇÕES [...]. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1): I. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO INEXISTENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. QUESTÃO DE DIREITO. APRECIAÇÃO MOTIVADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA DE JUROS COMPOSTOS. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO COM PRESTAÇÕES PREFIXADAS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. STJ, RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2): I. ALEGADA INVIABILIDADE DE REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. II. REVISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. III. COBRANÇA DE TARIFA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA CORRESPONDE À TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA DE FORMA CLARA SUA DESTINAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) A QUE SE NEGA PROVIMENTO (in TJPR 8ª CC, AC n. 0002553-07.2012.8.16.0025, Araucária, Rel. Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, julgado de 12.4.18).[...] REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL (01). AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANUNCIA PRELIMINARMENTE 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CABIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelações Cíveis n. 0009025-28.2012.8.16.0056, AC, Cambé, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado aos 20.3.19).A insurgência recursal, então, nessa ótica, não comporta acolhimento pelo que, o recurso comporta conhecimento, mas, no mais, o seu não provimento, nos termos já expostos. É como se vota!
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