SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057172-39.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO DE VALORES ATRIBUÍVEIS AO DEVEDOR DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA POSTULADO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AO LEVANTAMENTO DESSES VALORES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. DECISÃO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PERDA DE OBJETO OU SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO N.º 0072874-17.2023.8.16.0014. REJEIÇÃO. MATÉRIA ALUSIVA À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) E DE LEVANTAMENTO DE VALORES, DEVE SER RESOLVIDA NO PROCESSO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE APRESENTAM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. 2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, INDEPENDENTE DE PENHORA ANTERIOR. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CPC, ART. 186 DO CTN E ARTS. 4º, §4º, E 29, AMBOS DA LEI N.º 6830/1980. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.