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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0057172-39.2024.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figuram como agravante ESPÓLIO DE WATERVILLE WILMAN NETO, como agravado JORGE LUIZ DA SILVA e como interessados Arilena Marin da Silva, ESTADO DO PARANÁ-SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, HENRIQUE MARIN WILMAN, Município de Londrina/PR, SILVIA LILIAM ROCHA E SILVA, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e ELEMIR DUARTE WILMAN. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 1083.1, de 25.01.2024, integrada por meio daquelas de mov. 1108.1, de 22.03.2024 e de mov. 1133.1, de 23.05.2024, todas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001122-35.1993.8.16.0014, ajuizada pelo Agravante em desfavor do Agravado, sucedidos por seus respectivos Espólios, respectivamente, nela figurando também os referidos Interessados, que, dentre outras deliberações, reconheceu o direito de preferência de crédito da interessada União (Fazenda Nacional), nos seguintes termos: “[...] 1. Em análise aos autos, constata-se que os valores depositados nos movs. 980 e 981 são oriundos da penhora no rosto dos autos n.º 0012829-53.2000.8.16.0014, conforme termo de penhora de mov. 1.102. Assim, eventual direito da Sra. Silvia Liliam Rocha e Silva (mov. 1075), exequente nos autos supra, deverá ser analisada e discutida naqueles autos, sendo incumbência da própria terceira interessada pedir o que de direito no processo que é parte. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 1075. 2. Preclusa esta decisão, libere-se a importância depositada à parte exequente, através de alvará judicial, observando-se, para tanto, o disposto na Port. 01/2012 deste juízo. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias.
3. Sobre a satisfação de seu crédito, diga a parte vencedora, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista crédito em seu nome e, ainda, haja interesse no prosseguimento pela diferença, deve a parte interessada comprovar nos autos o valor efetivamente percebido. 4. Diligências e intimações necessárias [...]” (mov. 1083.1 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela interessada União (Fazenda Nacional) no mov. 1088.1, foram acolhidos por meio da r. decisão de mov. 1108.1, de 22.03.2024, nos seguintes termos: “[...] 1- Ao exame dos embargos declaratórios interpostos no mov. 1088.1, concluo que merecem acolhimento. De fato, a decisão proferida no mov. 1083.1 omitiu-se no tocante à análise da manifestação da Fazenda Pública Nacional de mov. 1054, na qual alega ser credora do executado, pleiteando a declaração de preferência para o pagamento dos débitos fiscais. As partes se manifestaram nos movs. 1101.1 e 1102.1. Assim, na intenção de suprir tal omissão, passo a tratar da questão acima referida. 2- Trata-se de pedido de preferência de crédito, apresentado pela Fazenda Pública Nacional (mov. 1054), ante a existência de débito tributário em nome do executado. Nos termos da jurisprudência atual, a preferência dos créditos de natureza tributária deve ser sempre observada, ainda que inexistente penhora ou execução fiscal ajuizada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento "no sentido de que a Fazenda Pública tem preferência de habilitação, com reconhecimento de crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Se não houver execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros".
(EREsp nº 1.603.324/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – DJe 13-10-2022). Nesse aspecto, garante-se "o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros, ficando o levantamento condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo" (EREsp nº 1.603.324/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – DJe 13-10-2022), ou seja, ao titular do crédito tributário compete o ajuizamento de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. Assim, tenho que o crédito da Fazenda Pública deve ser resguardado, mediante reserva dos valores, ante a inexistência de execução fiscal demonstrada nos autos. Por tais fundamentos, acolho os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada nos termos acima. 3- Destarte, considerando a decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro n.º 0072874-17.2023.8.16.0014, por ora, não há falar em levantamento dos valores. Preclusa esta decisão, anote-se nos autos a reserva de crédito em favor da Fazenda Pública Nacional. 4- Intimações e diligências necessárias [...]” (mov. 1108.1 – destaques no original e por mim agora feitos). E, os embargos de declaração opostos pelo agravado/executado Espólio de Jorge Luiz da Silva (mov. 1115.1) e pelo agravante/exequente Espólio de Waterville Wilman Neto (mov. 1116.1) foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 1133.1, de 23.05.2024. Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.2, do AI), em resumo, que: a) se trata de “[...] execução de título extrajudicial movida pelo agravante em desfavor do agravado, os quais tramitam por mais de 30 (trinta) anos, sem que o exequente, ora agravante, consiga satisfazer seu crédito. Todavia, o agravante tomou ciência acerca de uma execução movida pelo agravado em seu favor, qual seja, os autos nº 0012829-53.2000.8.16.0014, sendo a Irmandade Santa Casa de Londrina parte executada. Nos referidos autos (0012829-53.2000.8.16.0014) houve composição amigável entre o agravado (Jorge Luiz da Silva) e a Irmandade Santa Casa de Londrina, sendo fixado um valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), em favor do agravado. Logo, o agravante pleiteou nos autos principais (0001122-35.1993.8.16.0014) a penhora no rosto dos autos nº 0012829-53.2000.8.16.0014, a qual ocorreu em meados de 2004, conforme documento anexo. Assim, parte dos valores constantes naqueles autos foram transferidos para o processo principal em favor do agravante (seqs. 980 e 981). Ocorre que a União (Fazenda Nacional - PGFN), interveio nos autos principais como terceira interessada (seq. 1054.1), a fim de habilitar seu crédito contra o agravado (Jorge Luiz da Silva), bem como requerendo que os valores transferidos para o agravante fossem reservados a seu favor. Assim, a decisão agravada (seq. 1108) ao acolher os embargos de declaração opostos pela terceira interessada (seq. 1088), entendeu por resguardar os valores existentes nos autos – que são de direito do agravante –em benefício à União, mesmo inexistindo execução fiscal para tanto. Diante do aludido decisum o agravante opôs embargos de declaração, alegando, para tanto, contradição, haja vista que caberia à União se habilitar nos autos nº 0012829-53.2000.8.16.0014, em que Jorge é credor, tendo recebido, inclusive, um valor altíssimo a título de acordo, ou nos autos de inventário, autuado sob o nº 0041506-29.2019.8.16.0014. Todavia, o r. Juízo a quo entendeu por rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravante, logo, outra alternativa não restou a este, a não ser a interposição do presente recurso de agravo de instrumento em face da decisão principal (seq. 1108) [...]” (mov. 1.2, págs. 10/11 – destaques no original); b) a decisão merece reforma, pois “[...] o exequente, ora agravante, em nada se relaciona com a dívida fiscal existente entre a União e o Espólio de Jorge Luiz da Silv, ora agravado, não podendo ser prejudicado com a retenção de valores existentes nos autos principais. Conforme amplamente demonstrado nos autos principais, o exequente/agravante pleiteou pela penhora no rosto dos autos nº 0012829-53.2000.8.16.0014, a qual ocorreu em meados de 2004, conforme documento anexo. O aludido processo em que foi realizada a penhora no rosto dos autos – em favor do ora agravante – se trata de uma execução proposta por Jorge Luiz da Silva e sua esposa Silva, em face da Irmandade Santa Casa de Londrina, na qual foi realizado um acordo no montante de R$ 1.600.000,00, em benefício de Jorge e Silva. Logo, completamente injusta e arbitrária a retenção dos valores transferidos daqueles autos para os autos principais (seq. 980 e 981), uma vez que a União deve habilitar seu crédito naqueles autos (...) a presente execução não faz qualquer conexão com dívida fiscal existente entre a União e o Espólio de Jorge Luiz da Silva, sendo o valor depositado nos autos principais (0001122-35.1993.8.16.0014) decorrente de uma penhora no rosto dos autos. Logo, o deferimento da penhora no rosto dos autos – efetivada no processo nº 0012829-53.2000.8.16.0014 –, com a transferência de valores lá existentes para a execução movida pelo agravante em desfavor do agravado encontra-se perfeita e acabada, não podendo ser o exequente, ora agravante, prejudicado pela existência de uma dívida que sequer faz parte [...]” (mov. 1.2, págs. 12/13 – destaques no original); e c) “[...] requer seja reformada a decisão agravada, a fim de afastar a preferência da União no recebimento dos valores depositados em seq. 980 e 981, posto se tratarem de valores devidos ao agravante que, mais uma vez frisa-se, não possui qualquer conexão/relação com a dívida fiscal havida entre Jorge Luiz da Silva e a União [...]” (mov. 1.2, pág. 14). Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida “[...] a fim de afastar a preferência da União no recebimento dos valores depositados em seq. 980 e 981, posto se tratarem de valores devidos ao agravante que, mais uma vez frisa-se, não possui qualquer conexão/relação com a dívida fiscal havida entre Jorge Luiz da Silva e a União [...]” (mov. 1.2, pág. 16) Por meio da decisão por mim proferida no mov. 21.1 (do AI), proferida pelo eminente Desembargador Substituto Eduardo Novacki, em período de minha substituição, restou indeferido o efeito suspensivo postulado. O Agravado ofertou resposta no mov. 27.1 (do AI), em que argui a perda de objeto da presente insurgência, diante da discussão travada nos Embargos de Terceiro n.º 0072874-17.2023.8.16.0014, e, no mérito, pugna por seu não provimento. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De início, não merece guarida a alegação do Agravado de que a presente insurgência teria perdido o objeto ou de que a mesma deveria ser suspensa até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro n.º 0072874-17.2023.8.16.0014 apensos, por terem sido recebidos com efeito suspensivo (mov. 30.1, dos Embargos), haja vista que, a matéria alusiva à possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito preferência de crédito em favor da União (Fazenda Nacional) e levantamento do respectivo valor, deve ser resolvida no processo da Execução originária, e não no dos referidos Embargos de Terceiro. De fato, a matéria ora devolvida para apreciação (possibilidade, ou não, de reconhecimento do direito preferência de crédito em favor da União (Fazenda Nacional) e levantamento do respectivo valor), não depende do julgamento do mérito dos referidos Embargos de Terceiro, pois, lá se apresenta causa de pedir diversa, com os seguintes pedidos: “[...] c) o julgamento pela procedência da presente demanda, de modo a promover a baixa da constrição dos valores transferidos dos autos n° 0012829-53.2000.8.16.0014 para os autos n° 0001122-35.1993.8.16.0014, uma vez que a Embargante não é responsável pela dívida originada nos autos de execução, com a consequente expedição de alvará de levantamento dos valores em favor da ora Embargante; c.1) caso diverso o entendimento, alternativamente, sejam providos os Embargos para a procedência da presente demanda, de modo a promover a baixa da constrição dos valores transferidos dos autos n° 0012829-53.2000.8.16.0014 para os autos n° 0001122-35.1993.8.16.0014, com a determinação de retorno da quantia ao processo correspondente [...]” (mov. 1.1, dos Embargos). Dessa forma, impõe-se a rejeição dessa pretensão do Agravado. Passa-se, pois, à análise do recurso. E, no mérito, a insurgência não comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos utilizados pelo eminente Desembargador Substituto Eduardo Novacki na r. decisão de mov. 21.1 (do AI), que indeferiu o efeito suspensivo postulado, os quais peço vênia para agora adotar também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Em agravo de instrumento o Relator pode “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” (art. 1.019, inciso I do CPC). A concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da presença conjunta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso. Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos cumulativos acima enumerados não se encontram presentes. No caso dos autos, o agravante pleiteou a penhora nos autos nº 0012829-53.2000.8.16.0014, realizada em 2004. Esses autos referem-se a uma execução movida por Jorge Luiz da Silva e sua esposa contra a Irmandade Santa Casa de Londrina, resultando em um acordo de R$ 1.600.000,00, em favor do agravado. Posteriormente, parte desses valores foi transferida para o processo principal em favor do agravante (movs. 980 e 981, origem). No entanto, a União (Fazenda Nacional - PGFN) interveio no processo principal como terceira interessada para habilitar seu crédito contra o agravado e requereu que os valores transferidos para o agravante fossem reservados a seu favor (mov. 1054.1, origem). Os embargos de declaração da União foram acolhidos (mov. 1088, origem), determinando a reserva dos valores existentes nos autos em seu benefício, apesar de, segundo o agravante (mov. 1.2, TJ), não haver execução fiscal para justificar tal medida. A legislação tributária brasileira estabelece que a cobrança judicial de créditos fiscais, em regra, deve ser feita por meio de execução fiscal, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). Entretanto, conforme exposto na decisão agravada, o STJ decidiu que a Fazenda Pública tem preferência na habilitação de crédito em execuções por título extrajudicial, mesmo que não haja penhora na execução fiscal. Essa preferência se materializa mediante a reserva da totalidade ou de parte do produto da penhora realizada em execução de terceiros, mesmo que não haja execução fiscal aparelhada (EREsp nº 1.603.324/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Corte Especial – DJe 13-10-2022). Desse modo, a decisão do STJ reconhece que a Fazenda Pública possui um crédito privilegiado e deve ser considerada preferencialmente na habilitação de créditos em execuções. Portanto, mesmo na ausência de uma execução fiscal em curso, a reserva de valores em favor da União é justificável. Assim, considerando que não foi demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo é a medida que se impõe. Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, mantendo-se vigente a decisão agravada, nos termos da fundamentação despendida [...]” (mov. 21.1 – destaques no original). Agrega-se que, o art. 908 do CPC, estabelece que “ Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências ”. E, conforme doutrina de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “[...] Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais (art. 958, CC). Gozam de privilégio legal os créditos oriundos da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho (arts. 83, 1, Lei 11.101, de 2005, e 186, CTN); os créditos tributários (art. 186, CTN); os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 961, CC); os créditos com privilégio especial (art. 964, CC); e os créditos com privilégio geral (art. 965, CC). (...) O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, observando-se a seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; III - Municípios, conjuntamente e pro rata (art.187, parágrafo único, CTN) [...]”[1]. Ainda, importante consignar o disposto nos arts. 186 e 187, ambos do Código Tributário Nacional, ipsis verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. É de se observar, também, o disposto no art. 29, da Lei n.º 6.830/1980, ipsis verbis: Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamentoParágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:I - União e suas autarquias;II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata;III - Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata. E, o crédito não tributário inscrito em dívida ativa, também goza da preferência dada ao crédito tributário, conforme dispõe no art. 4º, o §4º, da Lei n.º 6.830/1980[2]. De outro lado, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça, orientava-se no sentido que o direito de preferência em testilha só poderia ser exercido quando houvesse o ajuizamento de Execução Fiscal por parte da Fazenda Pública e houvesse penhora sobre bem arrematado, cujo produto da arrematação fosse o objeto da disputa preferencial. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA SOBRE O BEM. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito de preferência só pode ser exercido quando há o ajuizamento de execução, recaindo a penhora sobre bem anteriormente penhorado. 2. A violação do art. 186 do CTN só estaria caracterizada se a Fazenda Pública tivesse ajuizado execução fiscal contra o executado, e a penhora tivesse recaído sobre o imóvel já penhorado no processo executivo em análise, o que não ocorreu. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1455377/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ E RETIFICOU LISTA DOS CREDORES ANTERIORMENTE DEFINIDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PENHORA ANTERIOR OU DE EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE POSSA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODERÁ SER RESGUARDADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS RELACIONADOS À UNIÃO E AO MUNÍCIPIO DE LONDRINA RECONHECIDOS EM DECISÃO ANTERIOR, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NESSE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0044946-07.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022) – destaquei. Contudo, recentemente, a egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia instaurada em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.603.324/SC e concluiu no sentido de que “ [...] a Fazenda Pública tem preferência de habilitação, com reconhecimento de crédito privilegiado em execução por título extrajudicial, independentemente da existência de penhora na execução fiscal. Se não houver execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros [...]” (EAREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/09/2022, DJe de 13/10/2022 – destaquei), cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE.1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual.2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes.3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar.4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida.5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo.6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor.8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito.(EAREsp n.º 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/09/2022, DJe de 13/10/2022) – destaquei. Nesse sentido, aliás, assim vem decidindo esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DOS EXEQUENTES PARA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA UNIÃO. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA SUA PREFERÊNCIA TRIBUTÁRIA SENDO DESNECESSÁRIA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA PERFECTIBILIZAR SUA PRIORIDADE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL, INDEPENDENTE DE PENHORA ANTERIOR. ARTIGO 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0044602-55.2023.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 23.02.2024) – destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ADJUDUCAÇÃO DO IMÓVEL PELO EXEQUENTE COM A CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGENCIA DA UNIÃO – FAZENDA NACIONAL - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO RESPEITOU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES - ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA DE DIREITO MATERIAL (CTN, ART. 186), INDEPENDENTE DE PENHORA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ADJUDICAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000392-93.2005.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.07.2023) – destaquei. Dessa forma, mostra-se escorreita a r. decisão recorrida ao reconhecer à União (Fazenda Nacional) o direito de preferência ao levantamento dos valores constritos na execução originária, uma vez que se encontra superado o entendimento jurisprudencial anterior de que o direito em testilha só poderia ser exercido quando houvesse o ajuizamento de Execução Fiscal pela Fazenda Pública e, ainda, quando houvesse penhora de sua parte sobre o bem objeto da constrição. Com efeito impõe-se o não provimento do recurso.
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