SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006297-33.2012.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 2. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REDE PRIVATIVA VIRTUAL (RPV) E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). PARTE AUTORA QUE UTILIZAVA A REDE E CABEAMENTO DA RÉ PARA FUNCIONAR COMO PROVEDOR DE INTERNET A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DEMANDADA QUE TERIA PASSADO A FORNECER O SERVIÇO DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, COM PREÇOS MENORES DO QUE AQUELES PRATICADOS PELOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A SUPOSTA DISCREPÂNCIA DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, ENQUANTO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE PREVISTA EM CONTRATO OU EM DISPOSIÇÃO LEGAL. SUPOSTA ABORDAGEM DA CLIENTELA DOS AUTORES, COM USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. CESSÃO DE DIREITOS DO CONTRATO NÃO APROVADA PELA RÉ. TESE DE QUE A NEGATIVA FOI MOTIVADA PELO INTERESSE EM ABSORVER A OPERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONAVA A CESSÃO AO ACEITE DA RÉ. ANUÊNCIA QUE ERA MERAMENTE UMA FACULDADE – E NÃO OBRIGAÇÃO – DA CONTRATADA. RÉ QUE JÁ HAVIA PREVIAMENTE MANIFESTADO O DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.