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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO RN Brasil – Serviços de Provedores Ltda. EPP e TW Brasil – Hardware Software e Serviços Ltda. ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra Ligga Telecomunicações S.A., tendo sido proferida a sentença de mov. 398, que julgou improcedente o pleito autoral, cujo excerto é abaixo transcrito:“Por conseguinte, conforme termo de autorização de mov.25.14 o serviço de comunicação multimídia – SCM expedido pela ANATEL não é concedida a requerida em caráter de exclusividade, o que implica dizer que a requerida, decorrente da oportunidade paritária ofertada no mercado, possuía condições de exercer os mesmos serviços, se não fora possível a expansão econômica, não é possível responsabilizar a requerida.Dessa forma, não se verifica a prática de concorrência desleal, violação à boa-fé objetiva ou ao equilíbrio contratual.III. DispositivoEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com base no art.487, I, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Devidamente observada à gratuidade da justiça concedida às autoras (mov.17.1).”A parte autora interpôs o apelo em que pretende a reforma da sentença, aduzindo que a concorrência desleal ficou comprovada no caso concreto, tendo em vista que a ré abordou clientes originalmente das empresas demandantes ofertando serviços mais baratos em caso de migração. Além disso, aduziu que a sentença se fundamentou em legislação já revogada, requerendo a aplicação da Lei n. 12.529/2011 (mov. 402).Apresentadas contrarrazões pela parte ré, pugnando preliminarmente pelo reconhecimento da violação à dialeticidade e, no mérito, requerendo o não provimento do recurso (mov. 406).É o breve relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.1. PreliminarO apelado sustentou a violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal repetiu a tese inicial sem atacar os fundamentos da decisão recorrida.Sem razão.Muito embora não tenha se verificado o combate ponto a ponto aos termos da decisão objurgada, as razões da apelação impugnam o entendimento da sentença prolatada, o que demonstra a intenção de reforma da decisão recorrida.E, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, conforme se infere:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019)Ademais, em respeito ao princípio devolutivo o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada. Nesse passo, afasto a preliminar arguida em sede de contrarrazões.2. MéritoNarram os autores que celebraram contrato de prestação de serviços de telecomunicações com a ré, tendo como objeto a utilização da rede de cabeamento por ela titularizada, a fim de que pudessem desempenhar a função de provedor de internet a terceiros (destinatários finais).Alegam que, à época dos fatos, a ré não disponibilizava esse serviço diretamente ao consumidor, situação esta que veio a se alterar no curso da relação jurídica, pois a demandada passou a ofertar essa conexão com preço inferior àquele praticado pelos autores, além de ter – supostamente – utilizado informações privilegiadas para abordar os clientes dos demandantes e, assim, oferecer-lhes uma migração.Invocam, assim, o teor do art. 36, II e IV; §2º; e §3º, IV, V, XI, XII, XV e XIX, da Lei n. 12.529/2011, que descrevem infrações contra a ordem econômica, bem como o conteúdo da prova pericial, que atestou as condições de faturamento das empresas demandantes no período de 2007 a 2012, para amparar o pedido de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.De início, deve-se ter em mente que os fatos narrados pelos autores se deram entre 2010 e início de 2012, de modo que ainda estava em vigência da Lei n 8.884/94, já que a Lei n. 12.529/2011 somente entrou em vigor em 29 de maio de 2012[1].Deste modo, apura-se correta a menção, pelo magistrado, da legislação anterior, em virtude do princípio do tempus regit actum, pelo qual um ato deve ser analisado de acordo com a norma vigente ao tempo de sua ocorrência.Fincada essa premissa, volta-se à alegação de que teria havido concorrência desleal em virtude do oferecimento dos produtos pela ré diretamente ao consumidor, com valor consideravelmente abaixo àquele que era cobrado pelo autor.Sobre esse tema, convém mencionar que o preço praticado pelos autores levava em consideração todos os seus custos operacionais, necessários ao funcionamento da empresa, bem como o valor dispendido para arcar com o uso da rede disponibilizada pela ré, além de outros porventura intrínsecos à atividade empresarial.Por outro lado, a demandada, ao passar a fornecer esse serviço de provedor de internet diretamente ao consumidor, por óbvio, já não precisava arcar com todas as mesmas despesas que os autores, eis que não teria o custo da cessão da rede, que lhe pertencia. Desse modo, há razão, em princípio, para a prática de valores menores e que, ainda assim, fizessem frente aos custos da operação e a obtenção de lucro.A Resolução n. 20/1999 do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), aludida pelo Juízo sentenciante, define como prática restritiva horizontal aquela tendente a “reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado relevante com respeito a preços ou outras condições, seja praticando preços predatórios”, sendo esta última a hipótese em que há comercialização com “preços abaixo do custo variável médio, visando eliminar concorrentes para, em momento posterior, poder praticar preços e lucros mais próximos do nível monopolista”[2].Essas condições não foram comprovadas no curso da instrução processual, na medida em que os autores não lograram êxito em demonstrar documentalmente a discrepância entre os valores mensais que exigiam de seus clientes e aqueles eventualmente oferecidos pela ré. Tampouco foram apresentados elementos hábeis a atestar que o montante cobrado pela ré era, de fato, inferior ao custo variável médio, sopesadas as condições de cada uma das empresas e as peculiaridades de sua situação enquanto fornecedora no mercado de serviços.Essas provas eram imprescindíveis ao respaldo da tese autoral e, ao não produzi-las, os demandantes infringiram o ônus probatório que lhes incumbia por força do art. 373, I, do CPC[3].Não bastasse isso, a oitiva do informante Antônio Carlos Wulf Pereira de Melo em audiência permite concluir que ainda há operações como a pactuada entre os autores e a ré em caráter ativo, mantidas independentemente do ingresso da Copel/Ligga no mercado (mov. 392.2, 40m 02s a 41m 24s):Juiz: E a Copel mantinha esse tipo de relação com a RN e com mais alguma empresa, ou só com a RN?Antônio: Com praticamente todos os pequenos provedores do Estado do Paraná a Copel fazia esse tipo de venda em atacado.Juiz: E a pergunta que eu faço é: a RN e a Copel acabou não dando certo a relação. Está dando certo com outras empresas nesse formato?Antônio: Sim, esse é um formato comum das grandes empresas que tem backbone e tem ‘n’ operações até hoje. A Copel é muito forte na venda em atacado.Juiz: Certo. E a Copel, hoje Ligga, concorre com essas empresas no varejo, correto?Antônio: Ela, sim, concorre.Juiz: Certo. E essas outras empresas que continuam trabalhando com a Ligga conseguem sobreviver, em que pese essa concorrência com a Copel, além da Vivo, da Claro, da Oi?Antônio: Sim, até porque a Copel, naquela altura, era estatal, nem tinha uma política de venda tão agressiva quanto hoje, como a Ligga, que é privada. Naquela altura, os preços eram tabelados, os preços eram bastante controlados, sempre com margem.De mais a mais, é importante notar que não havia previsão contratual ou legal que conferisse aos autores a exclusividade na prestação do serviço ao consumidor, de modo que à ré não era vedado o ingresso nesse nicho mercadológico.Sobre esse tema, colhe-se também das declarações prestadas por Antônio Carlos Wulf Pereira de Melo (mov. 392.2, 42m 39s a 43m 12s):Advogado: Senhor Antônio, você tem conhecimento se havia algum regulamento ou algum tipo de reserva de mercado que impedisse a Copel de concorrer prestando um serviço para o consumidor final?Antônio: Não, a Copel, naquela altura, como ela era uma estatal, ela seguia exatamente os rigores de mercado. Ou seja, ela ia para qualquer cidade, com preços tanto igual quanto Curitiba ou no interior, com muito pouca variação comercial. Às vezes em alguma cidade menor, com alguma promoção, mas era muito regulado naquela época.Sendo-lhe lícito adentrar no mercado como prestadora direta, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido a utilização indevida de informações privilegiadas pela ré, que teria contatado os clientes para quem os autores já forneciam o serviço, com o intuito de lhes ofertar uma migração.Novamente, melhor sorte não socorre aos demandantes.Isso porque não há documentos capazes de infirmar tal narrativa. Apesar de a ré ter acesso aos dados dos clientes, pois assim era necessário para disponibilizar o cabeamento até a localização do consumidor, as provas juntadas na origem não demonstram que houveram clientes “afanados” da carteira construída pelas empresas autoras.A um, destaca-se que a carta de mov. 1.8, p. 10, é uma proposta de ativação encaminhada em resposta a uma solicitação de cotação feita por uma empresa, o que denota a inocorrência de uma aproximação direta e deliberada da ré, sem prévia manifestação de interesse. Corrobora para essa conclusão, a dois, as declarações prestadas por José Paulo Campana na audiência de instrução e julgamento, quando afirmou que seria difícil saber se a ré utilizava os dados da empresa, e que as demandantes enfrentavam dificuldades para incluir novos clientes prospectados na rede, pois o retorno da ré sobre a análise de viabilidade era de que aquele cliente já estava sendo atendido (mov. 392.2, por volta de 30m 27s a 31m 07s).Advogado: Em algum momento a Copel começou a utilizar essa informação privilegiada para atacar efetivamente os clientes?José Paulo: Olha, é difícil a gente falar, porque a gente tá falando de uma outra empresa e a gente não sabe exatamente o que acontece lá dentro. Mas no último período que a gente estava trabalhando já era muito difícil você conseguir colocar algum cliente para dentro da rede, porque quando a gente fazia contato com os vendedores da Copel, quando voltava a informação de viabilidade, a informação que voltava era de que o cliente já está sendo prospectado, ou seja, a Copel já estava prospectando aquele cliente. E fica difícil você saber se eles tavam utilizando informação nossa como privilegiada ou se eles tinham uma equipe de prospecção tão grande que conseguia dar choque com os mesmos clientes, nas mesmas cidades.Não se menciona, assim, a evasão de clientes propriamente dita, decorrente de atuação predatória e restritiva da ré, como alegado na petição inicial.Adiante, os autores também aduzem que a ré não acolheu o pleito de cessão de sua posição contratual à empresa Ipê Informática, o que teria sido motivado pelo interesse na absorção da operação desenvolvida pelos apelantes.Pois bem, deflagrou-se o início da relação contratual entre as partes com o contrato firmado com a Copel Telecomunicações S.A. em setembro de 2010 (mov. 1.6), e o respectivo instrumento previu em sua cláusula 10.1 que “as partes não poderão ceder ou transferir, parcial ou totalmente a terceiros, o objeto deste contrato, sem a prévia e expressa permissão da outra parte, ressalvados os casos previstos nos itens 10.2 e 10.3”.Da leitura da cláusula em comento, verifica-se que a anuência da ré quanto à cessão ou transferência de direitos era meramente uma faculdade, não lhe sendo imposto o dever ou obrigação de concordar com a pretendida alteração – não importando a razão que viria a motivar eventual negativa.Assim, a despeito da incorreta menção a outra cláusula contratual na resposta encaminhada pela ré (mov. 1.11), dessume-se que, de toda forma, não era possível compelir a ré a aceitar a cessão da posição contratual à Ipê Informática.Sopesa-se, ainda, que, em momento anterior (agosto de 2011), a ré já havia encaminhado aos autores notificação extrajudicial de rescisão contratual (mov. 1.10, p. 1), na qual informava sobre o desinteresse na manutenção do vínculo contratual quando esgotado o prazo do “Termo de Ajuste de Obrigações”, o qual era de seis meses, em caráter experimental, prorrogável uma única vez (cláusulas 1.1 e 7.1 – mov. 1.9):“2. Considerando o vencimento do prazo da vigência contratual, bem como o previsto no item 7.8 da cláusula sétima do mencionado instrumento, informamos que a Copel Telecomunicações S.A. não tem interesse em manter a prestação do serviço por período distinto àquele definido no Termo de Ajuste de Obrigações.3. No tocante aos serviços ativados, estamos à disposição para negociação específica e, mediante solicitação formal desta empresa, realizar a migração de modalidade de serviço com intuito de associá-los ao contrato já firmado entre as Partes.Diante do exposto, comunicamos que, em não se concretizando a migração de modalidade, no prazo de 60 dias a contar do recebimento da presente, os serviços serão interrompidos, independente de aviso, materializando-se, assim, a rescisão pretendida, ressalvando o direito de retirada dos equipamentos de propriedade da Copel Telecomunicações instalados nas dependências da RN Brasil e/ou de terceiros”.A título argumentativo, menciona-se, ainda, que a intenção de extinção do contrato também está de acordo com o contrato datado de setembro de 2010, eis que expressamente prevista a possibilidade de rescisão por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias (cláusulas 11.2 e 11.3).Volta-se, por fim, aos dispositivos legais da Lei n. 8.884/94, que equivalem àqueles mencionados pelos autores da Lei n. 12.529/2011:Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: [...]II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; [...]IV - exercer de forma abusiva posição dominante. [...]§ 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.§ 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: [...]V - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;VI - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição; [...]XIII - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;XIV - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais; [...]XVIII - vender injustificadamente mercadoria abaixo do preço de custo;Para a interpretação destes dispositivos, deve-se ter em mente que, conforme ressaltado pelos próprios apelantes, o serviço de provedores e acesso à internet à época da contratação era deveras diferente do que se vislumbra atualmente, em que há diversas empresas atuantes no mercado, com a oferta de uma gama variada de serviços.As testemunhas e informantes foram uníssonas em dizer que somente a Copel/Ligga disponibilizava sua rede para venda em atacado a empresas com finalidade similar àquela desempenhada pelos apelantes.Fincada essa premissa, não se pode concluir pela subsunção da narrativa fática a qualquer uma das infrações contra a ordem econômica.O Superior Tribunal de Justiça esclarece no REsp 1.937.989/SP, que “a livre concorrência é direito constitucional e sua defesa é princípio geral da ordem econômica (art. 170, IV), materializada na repressão à dominação dos mercados e de quaisquer movimentos tendentes à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, §4º, da CF). [...] A política da concorrência é determinante para a continuidade dos empreendimentos de ordem econômica e estrutural de um mercado eficaz. Todavia, a utilização de esforços antiéticos para o desvio de clientela e o empobrecimento do concorrente, torna desleal a concorrência, o que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. [...] O ato de concorrência leal e o de concorrência desleal têm em comum a sua finalidade: ambos objetivam a clientela alheia. A deslealdade, no entanto, está na forma de atingir essa finalidade. Não é desleal o ato praticado com o objetivo de se apropriar de uma clientela, mas, sim, a prática de atos que superam a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos”.Na hipótese, de acordo com os fundamentos colacionados supra, o conjunto probatório não permite concluir pela atuação abusiva da ré, pois não constatada a prática de ato tendente à dominação do mercado, eis que haviam outras empresas que prestavam serviços semelhantes. Ainda, frisa-se em reiteração que o informante Antônio Carlos Wulf Pereira de Melo declarou que há outras empresas que ainda atuam na mesma operação que os autores desenvolviam, e que conseguiram manter sua subsistência mesmo com a concorrência da ré no mercado de atacado e varejo (mov. 392.2, 40m 02s a 41m 24s).Essa declaração também obsta o reconhecimento de suposta criação de dificuldades à constituição e desenvolvimento de empresas concorrentes.Em complementação, considerando que o contrato firmado entre as partes era finito, ou seja, com prazo final de duração ou passível de rescisão por intenção de uma das partes, não há que se falar em “impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia”; “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais”; ou dificuldade e rompimento da “continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado”. Não se olvidem, aqui, os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, dos quais se pode extrair que ninguém é obrigado a contratar e tampouco se manter contratado.Ao cabo, rejeita-se a prática de venda injustificada de mercadoria abaixo do preço de custo, eis que, na esteira da fundamentação lançada anteriormente, inexiste prova capaz de fornecer comparativo entre os valores praticados pelos autores e aqueles que a ré passou a cobrar ao iniciar o fornecimento por iniciativa própria. Sequer há elementos que demonstrem que o valor exigido pela ré era, de fato, inferior aos custos da operação.Sob essa ordem de ideias, dessume-se que o recurso de apelação não comporta acolhimento, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade, por todas as razões expostas na fundamentação.3. Ônus sucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença.4. Honorários recursaisEm face do não provimento do recurso, cumprirá aos autores, ora apelantes, à conta do trabalho adicional em grau recursal, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da ré (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 1%, sem prejuízo do percentual de honorários já fixados na sentença, perfazendo, então, o total de 11%, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019).ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso dos apelantes RN Brasil – Serviços de Provedores Ltda. EPP e TW Brasil – Hardware Software e Serviços Ltda., para o fim de manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro.
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