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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Indústria de Estofados Santa Fé opôs Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo n° 0021803-23.2021.8.16.0021 em face de Dalmir Bonavigo, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial n° 0020992-97.2020.8.16.0021. A parte sustentou, em síntese, o seguinte: a) o embargado ajuizou Ação de execução de título extrajudicial, por meio da qual pretende o recebimento da importância de R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos); b) o embargado afirma que em 01.03.2014 as partes celebraram contrato de locação comercial do imóvel dos lotes 14 e 15 da quadra 20, Vila Done, Cascavel, no qual ficou estabelecido o pagamento inicial da importância de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) mensais, e que em março de 2015 o valor do aluguel mensal foi reajustado em comum acordo pelas partes para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) o embargado sustenta que a partir de abril de 2016 a embargante não pagou os aluguéis, tendo desocupado o imóvel em novembro de 2019, deixando dívidas de água, energia elétrica, IPTU e taxa do lixo; d) o embargado não possui legitimidade para pleitear o pagamento dos aluguéis, pois não é proprietário do imóvel comercial objeto do contrato; e) inexiste dívida líquida, certa e exigível capaz de ser cobrada por meio de ação de execução, pois o contrato de locação firmado entre as partes teve início em 01.03.2014 e término em 28.02.2015 e previu em sua cláusula sexta que qualquer renovação ou prorrogação deveria ser objeto de novo contrato; f) os valores cobrados pelo embargado não condizem com os termos do contrato de locação; g) o título executivo extrajudicial não corresponde a pretensão do embargado, pois o contrato de locação foi rescindido em 2015, enquanto os alugueis cobrados dizem respeito ao período de abril de 2016 em diante; h) não estão preenchidos os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. Requereu-se, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a procedência dos embargos à execução para reconhecer a ilegitimidade do embargado para propor a ação de execução e, não sendo este o entendimento, a declaração de nulidade do título executivo (mov. 1.1, autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação do embargante para emendar a petição inicial para juntar as peças processuais relevantes da ação executiva (mov. 19.1, autos de origem). Indústria de Estofados Santa Fé apresentou emenda a petição inicial (mov. 22.1 a 22.4, autos de origem). O juízo de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo (mov. 24.1, autos de origem). Dalmir Bonavigo apresentou impugnação aos embargos à execução para alegar o seguinte: a) embora a parte não conste como o proprietário registral do imóvel, detém a posse do bem e é responsável pela sua administração; b) não houve desconstituição ou a declaração de nulidade do contrato de locação; c) a embargante utilizou o imóvel de 01.03.2014 a 11.2019 e durante esse período jamais questionou a legitimidade do embargado para celebrar o contrato e receber os valores referentes aos aluguéis; d) a alegação de ilegitimidade ativa para o ajuizamento da ação de execução afronta o princípio da boa-fé objetiva e a proibição do comportamento contraditório; e) em que pese o contrato de locação indique como período de vigência 01.03.2014 a 28.02.2015 após o primeiro ano de locação as partes concordaram em manter o contrato e reajustar o valor do aluguel para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo que o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, mantendo-se os termos anteriormente pactuados; f) inexiste exigência legal de que a renovação do contrato de locação deva se dar por escrito, podendo ser tácita ou verbal; g) as condições do contrato original foram respeitadas quando da propositura da ação de execução, de modo que não há motivo para que não seja considerado como título executivo extrajudicial; h) a embargante não nega que permaneceu no imóvel em questão e não apresenta cálculo dos valores que entende como devidos; i) a mera impugnação genérica dos cálculos não é suficiente para o reconhecimento do excesso à execução ou falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título; j) é incabível a concessão do efeito suspensivo, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, § 1° do Código de Processo Civil. Requereu-se a rejeição dos embargos à execução, com condenação do embargante no pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 35.1, autos de origem). Indústria de Estofados Santa Fé apresentou impugnação para alegar a prescrição da pretensão executória, pois o ajuizamento da Ação de execução se deu em 01.07.2020, quando já transcorrido o prazo de três anos previsto no art. 206, § 3°, I do Código Civil (mov. 42.1, autos de origem). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 43.1, autos de origem). Dalmir Bonavigo requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento de testemunhas (mov. 45.1, autos de origem). Indústria de Estofados Santa Fé pleiteou a oitiva de Jurandir Luiz Bonavigo (mov. 48.1, autos de origem). Indústria de Estofados Santa Fé reiterou o pedido de efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista a penhora realizada na Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0020992-97.2020.8.16.0021 (mov. 51.1, autos de origem). O juízo de origem determinou a intimação do embargado para se manifestar sobre a alegação de prescrição realizada na petição de mov. 42.1 (mov. 52.1, autos de origem). Dalmir Bonavigo apresentou manifestação para sustentar o seguinte: a) não está caracterizada a prescrição da pretensão executória, porque o imóvel foi desocupado apenas em novembro de 2019 e a ação de execução foi proposta em janeiro de 2020; b) a parte possui legitimidade para requerer o pagamento dos aluguéis inadimplidos, porque detém a posse do imóvel e o foi responsável pela celebração do contrato de locação com a embargante (mov. 56.1, autos de origem). O juízo de origem indeferiu as provas requeridas pelas partes e anunciou o julgamento antecipado do processo (mov. 58.1, autos de origem). A sentença julgou improcedentes os embargos à execução e condenou o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (mov. 77.1, autos de origem). Indústria de Estofados Santa Fé interpôs embargos de declaração (mov. 81.1, autos de origem); os embargos foram acolhidos para sanar as omissões apontadas e reconhecer a prescrição parcial da execução em apenso, no que tange ao período que atingiu o vencimento antes de 01.07.2017. Redistribuiu-se os ônus sucumbenciais para condenar a embargante no pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais e o embargado nos 25% (vinte e cinco por cento) restantes e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor apontado como excesso de execução) para o advogado do embargante e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução para o advogado do embargado (mov. 93.1, autos de origem). Indústria de Estofados Santa Fé LTDA interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: a) o recurso deve ser recebido com efeito suspensivo, porque a apelante corre o risco iminente de ter os produtos da sua fábrica expropriados, o que pode causar o encerramento das suas atividades; b) inexiste título executivo extrajudicial capaz de embasar o ajuizamento da execução, pois o período cobrado pelo apelado (2017/2019) não está englobado pelo contrato de locação celebrado entre as partes, que possuía vigência de 12 meses, com início em 01.03.2014 e término em 28.02.2015; c) o art. 803, I do Código de Processo Civil dispõe que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível; d) prescrição da pretensão executória, pois quando do ajuizamento da ação de execução já havia transcorrido o prazo trienal previsto no art. no art. 206, § 3°, I do Código Civil; e) não existe comprovação de que a relação contratual entre as partes se estendeu até 2019; f) a apelante em 13.07.2018 já estava constituída em novo endereço; g) caso se admita que houve a prorrogação do contrato, deve-se considerar a possibilidade de cobrança dos aluguéis apenas do período de 01.07.2017 a 13.07.2018; h) o contrato de locação celebrado entre as partes dispunha que qualquer renovação ou prorrogação deveria ser objeto de novo contrato; i) caso reconhecida a possibilidade de renovação automática do contrato, ela deve se dar por igual período, ou seja, por um ano, nos termos do art. 51 da Lei de Locações; j) o contrato de locação primitivo previa o pagamento mensal da importância de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) a título de aluguel mensal, de modo que caso reconhecida a exigibilidade do título extrajudicial tal montante deve servir como parâmetro para o cálculo da condenação e não o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais pleiteados pelo apelado quando do ajuizamento da Ação de Execução. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 96.1, autos de origem). Dalmir Bonavigo apresentou contrarrazões, nas quais requereu, em preliminar, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pleiteou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 101.1, autos de origem). Encaminhados os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, determinou-se a intimação do apelante para se manifestar sobre a preliminar deduzida em contrarrazões (mov. 9.1-TJPR).Industria de Estofados Santa Fé LTDA apresentou manifestação para requerer a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, tendo em vista que as razões recursais expõem os motivos pelos quais se busca a reforma da sentença (mov. 12.1-TJPR).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença que julgou os embargos de declaração, em 18.04.2024 (mov. 94.0 – autos de origem) e do protocolo do recurso, em 10.05.2024 (mov. 96.0 – autos de origem). O recolhimento do preparo está comprovado pelos documentos de mov. 96.6 e 96.7 (autos de origem). Dalmir Bonavigo pleiteou, em preliminar deduzida em contrarrazões, o não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, a doutrina costuma mencionar a existência do princípio da dialeticidade dos recursos, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também indique os motivos de fato e de direito que justifiquem o novo julgamento da questão nele cogitada. Araken de Assis enfatiza a imprescindibilidade de uma simetria entre o que fora decidido e o que se está alegando no recurso. Para o processualista, noutras palavras, a motivação deve ser, ao mesmo tempo (a) específica; (b) pertinente; e (c) atual.No âmbito normativo, a obrigatoriedade de atendimento do princípio da dialeticidade, com a impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada, pode ser extraída do artigo 932, inciso III e do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, ao determinar, respectivamente, que incumbe ao relator não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e ao prescrever como requisitos do apelo a exposição do fato e do direito e a declinação das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.Por força destes dispositivos legais, o recorrente deve promover em suas razões recursais verdadeiro diálogo entre os fundamentos externados na decisão impugnada e os argumentos pelos quais pretende a sua reforma ou nulidade. Não o fazendo, seu recurso não terá atendido ao princípio da dialeticidade e, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbirá ao relator negar conhecimento ao recurso.Conforme se verifica dos autos, Indústria de Estofados Santa Fé LTDA busca a reforma da sentença com base nos seguintes fundamentos: a) inexiste título executivo extrajudicial capaz de embasar o ajuizamento da execução; b) prescrição da pretensão executória, pois quando do ajuizamento da ação de execução já havia transcorrido o prazo trienal previsto no art. no art. 206, § 3°, I do Código Civil; c) não existe comprovação de que a relação contratual entre as partes se estendeu até 2019; d) a apelante em 13.07.2018 já estava constituída em novo endereço; e) caso se admita que houve a prorrogação do contrato, deve-se considerar a possibilidade de cobrança dos alugueis apenas do período de 01.07.2017 a 13.07.2018; g) o contrato de locação celebrado entre as partes dispunha que qualquer renovação ou prorrogação deveria ser objeto de novo contrato; h) caso reconhecida a possibilidade de renovação automática do contrato, ela deve se dar por igual período, nos termos do art. 51 da Lei de Locações; i) reconhecida a exigibilidade do título extrajudicial o valor da condenação deve ser calculado com base na importância de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) prevista no contrato (mov. 96.1, autos de origem). No que diz respeito as alegações relacionadas a inexistência de título extrajudicial capaz de embasar o ajuizamento da ação de execução, prescrição da pretensão executória, possibilidade de ser reconhecida a renovação automática do contrato de locação e valor do aluguel a ser utilizado como parâmetro para o cálculo da condenação, o sustentado nas razões é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso, na medida em que ataca o decidido na sentença.Por outro lado, em relação ao argumento de que não existe comprovação de que a relação contratual entre as partes se estendeu até 2019, pois em 13.07.2018 a empresa apelante já estava constituída em outro endereço, verifica-se que referida questão não foi alegada quando da oposição dos Embargos à Execução ou durante o trâmite do processo em primeiro grau, mas apenas nas razões recursais, de modo que configurada a inovação recursal. Conforme afirma José Carlos Barbosa Moreira:[1] “O sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau.”Logo, deixa-se de conhecer o recurso no que se refere a alegação de que a empresa já estava constituída em outro endereço em 13.07.2018. Industria de Estofados Santa Fé LTDA busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O pedido não comporta conhecimento, em vista da ausência de observância do procedimento previsto no art. 1.012, § 3º, do CPC, confira-se:“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(...)§ 3 O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1 poderá ser o formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.”Com efeito, o pedido de efeito suspensivo deve ser formulado em petição apartada. Nesse sentido, o art. 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação. Parágrafo único. Se em razão de recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento. O entendimento exposto encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça; confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, § 3.º, DO CPC. 2. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA APREENSÃO E VENDA DE CARROCERIA ACOPLADA AO CAMINHÃO, OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO. 3. PERTENÇA QUE NÃO ACOMPANHA A SORTE DO BEM PRINCIPAL. ART. 93 E 94, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001974-24.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 15.07.2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (DEVEDORA). PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DO APELO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO EM PETIÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007495-40.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.06.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. FALECIMENTO DO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.012, §3°, DO CPC. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DA HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021722-12.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 13.05.2024) Frise-se, ainda, que a concessão de efeito suspensivo neste momento não produzirá o resultado prático almejado, pois que o recurso já está em fase de julgamento. A propósito, destaca-se os precedentes do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONHECIMENTO: I. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PELA FINANCEIRA APELANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO OU EFEITO PRÁTICO, POIS O MÉRITO DO PRÓPRIO RECURSO JÁ ESTÁ EM JULGAMENTO. II. PROVA DA AVALIAÇÃO DO BEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO ANTIGO APRESENTADO EM RECURSO, SEM JUSTIFICATIVA DO IMPEDIMENTO DA JUNTADA ANTERIOR (CPC, ARTS. 434 E 435). NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: I. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PACTUADO. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL – CET (RES. CMN 4.881/2020). ABUSIVIDADE INEXISTENTE. II. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CABIMENTO (CC, ART. 1.361, §1º). OBJETIVO DE DAR PUBLICIDADE AO ATO, RESGUARDANDO O INTERESSE DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. CRLV COM ANOTAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROVA DE SERVIÇO PRESTADO. VALOR COBRADO NÃO EXCESSIVO. III. SEGURO PRESTAMISTA. PRETENSA NULIDADE. CASUÍSTICA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO CONSTATADA DOCUMENTALMENTE, PELA ADESÃO POR INSTRUMENTO SEPARADO, ATENDIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO. IV. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. HISTÓRICO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CASO CONCRETO QUE EXIGE A PROVA DA MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE OS FATOS OCORRERAM ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO EARESP 676.608/RS, DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO DA FINANCEIRA NÃO CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009957-55.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.11.2023) APELAÇÕES CÍVEIS 1 E 2 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME – CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, III, CPC. PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. 2. PEDIDO DE REFINANCIAMENTO – FACULDADE DO AGENTE FINANCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RENEGOCIE A DÍVIDA – ENTENDIMENTO NORMATIVO DO PRÓPRIO BNDES QUANTO À DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COBRANÇA DA TAC NA HIPÓTESE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - DISTINGUISHING REALIZADO NO PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1251331/RS – INEXISTÊNCIA DE ESPAÇO, ADEMAIS, PARA PERQUIRIÇÃO ACERCA DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NO PARTICULAR, CONSIDERANDO A FEIÇÃO AMPLA E GENÉRICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – RESPALDO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DA TAC – SENTENÇA MODIFICADA. 4. COBRANÇA DENOMINADA “ENCARGOS” – ALEGAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO – INSUBSISTÊNCIA – VALOR REFERENTE AO ENCARGO POR CONCESSÃO DE GARANTIA (ECG) – CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DA GARANTIA BNDES FGI – COBRANÇA LÍCITA – SENTENÇA ALTERADA. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAS DA RECONVENÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS REFERENTES À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso de apelação 1 conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009792-64.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.03.2024)Assim, não deve ser conhecido o recurso, no particular. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
VOTO
3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0021803-23.2021.8.16.0021, em que é Apelante Indústria de Estofados Santa Fé LTDA e Apelado Dalmir Bonavigo.
O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução para reconhecer a prescrição parcial da execução em apenso em relação aos alugueis vencidos antes de 01.07.2017. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Dalmir Bonavigo ajuizou Execução de título extrajudicial n° 0020992-97.2020.8.16.0021 em face de Indústria de Estofados Santa Fé LTDA para requerer a cobrança de R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) decorrente de inadimplemento do contrato de locação de imóvel comercial referente ao período de abril de 2016 a novembro de 2019 (mov. 1.1, autos de execução). A petição inicial está instruída com a cópia do contrato de locação (mov. 1.4, autos de execução) e planilha de débitos (mov. 1.5, autos de execução). No contrato de locação celebrado entre as partes constou o seguinte (mov. 1.4, autos de execução): Nos embargos à execução, a petição inicial foi instruída com a cópia das matrículas dos imóveis objeto do contrato de locação, nas quais consta como proprietário registral Jurandir Luiz Bonavigo (mov. 1.4 e 1.5, autos de origem).Com a emenda a petição inicial, Indústria de Estofados Santa Fé LTDA juntou o contrato de locação (mov. 22.2, autos de origem), cópia da petição inicial da Ação de Execução (mov. 22.3, autos de origem) e a planilha de débito apresentada pelo embargado (mov. 22.4, autos de origem). Com a impugnação aos Embargos à Execução não foram apresentados documentos (mov. 35.1, autos de origem). Com o recurso de Apelação Cível Indústria de Estofados Santa Fé LTDA juntou comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica (mov. 96.2, autos de origem), cópia do contrato de locação (mov. 96.3, autos de origem), declaração de imposto de renda de pessoa jurídica referente aos anos de 2019 e 2022 (mov. 96.4 e 96.5, autos de origem). Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) a embargante Indústria de Estofados Santa Fé figurou como locatária no contrato de locação de imóvel comercial localizado na Rua Pero Vaz de Caminha, n° 100, bairro Vila Dione, Cascavel/Paraná, com aluguel mensal de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), pelo prazo de 12 meses, com início em 01.03.2014 e término em 28.02.2015; b) em 30.06.2020, o locador Dalmir Bonavigo ajuizou Execução de título extrajudicial n° 0020992-97.2020.8.16.0021 para requerer a cobrança de R$ 291.991,76 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos), relativa aos alugueis inadimplidos no período de abril de 2016 a novembro de 2019. 3.2.
Indústria de Estofados Santa Fé LTDA sustenta no recurso o seguinte: i) inexiste título executivo extrajudicial capaz de embasar o ajuizamento da execução, pois o período cobrado pelo apelado (2017/2019) não está englobado pelo contrato de locação celebrado entre as partes, que possuía vigência de 12 meses, com início em 01.03.2014 e término em 28.02.2015; ii) o art. 803, I do Código de Processo Civil dispõe que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível; iii) o contrato de locação celebrado entre as partes dispunha que qualquer renovação ou prorrogação deveria ser objeto de novo contrato; h) caso reconhecida a possibilidade de renovação automática do contrato, ela deve se dar por igual período, ou seja, por um ano, nos termos do art. 51 da Lei de Locações.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 77.1, autos de origem):“Asseverou o embargante que está sendo cobrado em valores excedentes e que o contrato não é valido, eis que deveria ter sido renovado pelas partes e não consta nos autos documentação comprobatória de que houve renovação.O embargado, por seu turno, aventa que houve a prorrogação tácita do contrato após o primeiro ano de locação, no qual houve reajuste do aluguel para R$ 5.000,00 por prazo indeterminado.O embargante ao propor os Embargos à Execução deveria ter colacionado aos autos o mínimo de prova para corroborar suas alegações. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Art. 373.O ônus da prova incumbe:I –ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II –ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No caso em exame a embargante não juntou qualquer prova de pagamento, ou que não residiu no imóvel durante o tempo que está sendo cobrado nos autos executivos.Diante da prova produzida no feito - estritamente documental – constata-se que os embargantes não lograram êxito em constituir o direito pleiteado, ônus que lhes cabia (art. 373, inciso I, do CPC).Ainda, ao alegar excesso à execução o embargante não explicou como chegou ao cálculo que entende correto, sendo, dessa forma, um pedido incerto e indeterminado. Segundo dispõem os artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado. Mister destacar que, oportunizada a especificar as provas que pretenderiam produzir, a parte embargante expressamente dispensou a dilação probatória. Posto isso, evidenciando-se que os embargantes não se desincumbiram do ônus de constituir seus direitos, a improcedência da ação é medida que se impõe.”Por sua vez, na sentença que acolheu os embargos de declaração, constou o seguinte (mov. 93.1, autos de origem): “2.2 Ausência de Título ExecutivoAsseverou o embargante que está sendo cobrado em valores excedentes e que o contrato não é valido, eis que deveria ter sido renovado pelas partes e não consta nos autos documentação comprobatória de que houve renovação.O embargado, por seu turno, aventa que houve a prorrogação tácita do contrato após o primeiro ano de locação, no qual houve reajuste do aluguel para R$ 5.000,00 por prazo indeterminado.Embora não tenha havido pacto para renovação da locação, é certo que o embargante permaneceu no imóvel, invocando a prorrogação automática prevista no art. 56, parágrafo único da Lei de Locações.Assim sendo, entendo que o título exequendo goza de certeza e liquidez, elementos essenciais para viabilizar a execução em apenso, ao passo em que a vigência do contrato restou prorrogada por prazo indeterminado, mantendo a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de locação.”O art. 783 do Código de Processo Civil, ao tratar dos requisitos necessários para o ajuizamento de qualquer execução, dispõe o seguinte: “Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” Assim, para a perseguição de um crédito por meio da tutela jurisdicional executiva é necessário que a obrigação consubstanciada no título seja certa, líquida e exigível. Entende-se por obrigação certa aquela que é exata e precisa. A obrigação será líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Por fim, entende-se por exigível a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta[2]. Na doutrina, sobre a questão, José Miguel Garcia Medina afirma o seguinte: “III. Elementos do direito veiculado no título executivo. O título executivo deve trazer em seu bojo o direito cujo objeto será alvo de execução, direito esse que, como se afirma na doutrina, consiste no conteúdo do título executivo (temos sustentado esse ponto de vista desde nosso Execução civil… cit., 2002, n. 3.2.2.2, p. 132, 2. ed., 2004, n. 11.2.2, p. 189). A ideia de que o crédito é conteúdo do título executivo é orientação uniforme, em sede doutrinária (cf., a respeito, Sérgio Shimura, Título executivo, n. 2.6., p. 131 e ss.). Sem esse conteúdo, não há título executivo, que, por assim dizer, ficaria “vazio”. Por isso, p. ex., faltando liquidez a um crédito, não haverá prestação suscetível de ser executada, carecendo, pois, o título executivo, de conteúdo. Ausente a liquidez da obrigação, faltará obrigação executável; logo, não haverá título executivo. Tal fato se dá porque a finalidade da tutela jurisdicional executiva é a realização de atos materiais tendentes à entrega de determinado bem ao exequente, razão pela qual se impõe seja afastada, na medida do possível, qualquer discussão acerca de qual seja o bem devido, ou de sua quantidade, no curso da execução (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil cit., n. 321, p. 485). Tendo o título executivo função eminentemente instrumental – isto é, o título executivo existe para a execução –, não teria sentido se o título tivesse por conteúdo algo insuscetível de ser executado. De acordo com o art. 783 do CPC/2015, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Tais características, assim, dizem respeito ao direito que subjaz ao título executivo e não ao título em si mesmo (é inadequado falar, p. ex., em “título ilíquido”, seja porque ilíquida é a obrigação, seja porque, sendo ilíquida a obrigação, não haverá título executivo; nesse sentido nos manifestávamos, em outro estudo, anterior à Lei 11.382/2006 que alterou o art. 586 do CPC/1973, correspondente ao art. 783 do CPC/2015, cf. Execução civil… cit., 2002, n. 3.2.2.2, p. 132, 2. ed., 2004, n. 11.2.2, p. 189, cf. também Cândido Rangel Dinamarco, Execução civil cit., n. 324, p. 487, nota 65, e n. 328, p. 491, nota 72).IV. Obrigação certa. “Obrigação certa” não significa obrigação em relação à qual há “certeza” quanto à sua existência. Tendo em vista que não há, no curso do processo de execução, manifestação jurisdicional sobre a existência ou inexistência da dívida, não se pode afirmar que “obrigação certa” seja aquela que, sem dúvida, existe. Aliás, fosse esse o sentido da expressão, tal requisito jamais restaria configurado, já que a simples possibilidade de oposição de embargos impede que se reconheça na obrigação contida no título executivo a característica da incontestabilidade, e, assim sendo, a “certeza da existência da obrigação” seria sempre impossível (nesse sentido, na doutrina brasileira, cf. Cândido Dinamarco, Execução civil cit., n. 328, p. 490-491; na doutrina italiana, Romano Vaccarella, Titolo esecutivo… cit., p. 143). Por obrigação certa deve-se considerar aquela que é exata, precisa. Por isso, deve-se definir obrigação certa como aquela que tem precisamente definidos os elementos da obrigação, isso é, os sujeitos, a natureza e o objeto da relação jurídica sobre o qual incidirá a execução (cf. o que escrevemos, de modo mais aprofundado, em Execução civil cit., 2002, n. 3.2.2.3, p. 132 ss., 2. ed., 2004, n. 11.2.3, p. 190 ss.). Semelhantemente, para Elio Fazzalari, se o título executivo deve indicar exaurientemente o direito nele configurado, por certeza se deve entender “necessária clareza” quanto aos elementos do direito (Lezioni… cit., v. 2, n. 5, p. 10). De modo similar escreveu Paolo d’Onofrio, para quem a certeza está configurada quando estão suficientemente identificados os elementos do direito: “Il diritto è certo quando è sufficientemente identificato il debitore ed il creditore nonchè la cosa dovuta, sia poi una res, una pecunia, un facere, od um non facere. La certezza riguarda pertanto la mera identificazione, non la spettanza” (Commento al Codice di Procedura Civile, v. 2, n. 827, p. 3). Nesse sentido, decidiu-se, com acerto: “A certeza da obrigação constante do título executivo não se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido, correspondendo à previsão da a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos” (STJ, REsp 1758383/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.ª T., j. 04/08/2020).V. Liquidez da obrigação contida no título executivo. Liquidez consiste na determinação da mensuração do bem em razão do qual se realizarão os atos executivos. Nesse sentido, como afirma Chiovenda, “se a prestação devida é de coisas diferentes de uma soma em dinheiro, consiste a liquidez: na precisa determinação, se se trata de prestação de fazer ou não fazer, ou de coisas não fungíveis; na designação por número, qualidade, peso ou medida, se de coisas fungíveis” (Instituições…cit., v. 1, n. 92, p. 392). Ser dotado de liquidez significa ter mensuração definida, isso é, a liquidez não se refere apenas à determinação da quantidade de coisas, mas diz respeito também à indicação de extensão, volume, medida, enfim, à grandeza ou ao tamanho daquilo que deve ser prestado (p. ex., coisas a serem entregues, dinheiro devido em unidades monetárias, extensão da atividade a ser realizada etc.).(...)VII. Exigibilidade. Obrigações sujeitas a condição ou termo incerto. À semelhança do que ocorre com os demais requisitos, a exigibilidade também diz respeito à obrigação contida no título executivo. Trata-se, consoante conhecida fórmula, de definição relativa à atualidade da dívida (cf. Francesco Carnelutti, Instituições… cit., v. 1, n. 175, p. 321). Precisa-se saber, nesse caso, se é possível ao exequente pleitear a satisfação da obrigação, a qual, para tanto, não poderá estar sujeita a termo, condição ou quaisquer outras limitações temporais (cf. Piero Calamandrei, El procedimiento monitorio, n. 10, p. 104). A respeito, cf. comentário aos arts. 786 a 788 do CPC/2015. É incorreto o uso da expressão “inexigível” quando, p. ex., o título executivo não chegou a se formar. Por exemplo, quando faltam as assinaturas de testemunhas, no caso referido no art. 784, III do CPC/2015, não há título executivo. Há hipóteses em que é inapropriado, também, falar-se em inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, quando mais adequado é dizer que não há executividade (ou exequibilidade). Quando se diz, por exemplo, que não se pode executar sentença impugnada por apelação, que, como regra, tem efeito suspensivo (art. 1.012, caput do CPC/2015), não está em jogo a exigibilidade da obrigação (que é conteúdo da sentença condenatória, p. ex.), mas a inexecutabilidade (ou inexequibilidade) de tal sentença (alude à diferença entre inexecutabilidade e inexigibilidade Pontes de Miranda, Comentários… cit., t. XI, 2. ed., p. 91). De modo correto, o CPC/2015 refere-se à “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” como possíveis fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução (cf. arts. 525, § 1.º, III, 535, III e 917, I do CPC/2015).” (In: Medina, José Miguel Garcia, Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2024). No presente caso, o apelado ajuizou Ação de Execução de título extrajudicial de contrato de locação, com fundamento no art. 784, VIII do Código de Processo Civil[3]. O apelante sustenta a inexistência de título capaz de embasar o ajuizamento da ação executiva, pois o período de aluguéis cobrado pelo apelado (2017/2019) não está englobado pelo contrato de locação, que possuía vigência de 12 meses, com início em 01.03.2014 e término em 28.02.2015. Da leitura do contrato de locação celebrado entre as partes, verifica-se que, de fato, constou nas cláusulas 2ª e 6ª o seguinte (mov. 22.2, autos de origem): Contudo, embora o contrato tenha previsto inicialmente a vigência pelo período de 12 meses – 01.03.2014 a 28.02.2015 - deve-se considerar a redação do art. 56, parágrafo único da Lei 8.245/1.991 que dispõe o seguinte: “Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.” Sobre a questão, Sylvio Capanema de Souza, na doutrina, afirma o seguinte:“O contrato de locação para fins não residenciais, celebrado por prazo determinado, cessa, de pleno direito, uma vez verificado o seu termo final.Sua extinção se dá pelo simples decurso do prazo, dispensando-se qualquer notificação ou aviso, autorizando-se o locador a denunciar a locação, caso não mais lhe convenha manter o vínculo.Daí se conclui que, em se tratando de locação não residencial, a denúncia imotivada não está condicionada ao prazo mínimo de 30 meses, como se exige na residencial.A regra, como é óbvio, não se aplica às locações que preencham as condições para renovação do contrato, e nas quais tenha o locatário, tempestivamente, ajuizado a ação renovatória.Caso pretenda o locador despedir o locatário, por não mais lhe convir manter o vínculo, poderá ajuizar a ação de despejo, independentemente de notificação, desde que o faça dentro dos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato.O Enunciado XV da Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio de Janeiro, confirma o entendimento, ao concluir que “prescinde de notificação a retomada imotivada do imóvel locado desde que intentada em até 30 dias do termo final do respectivo contrato”.Se permanecer inerte, ao fim dos 30 dias, a locação se considera prorrogada, por tempo indeterminado, mantidas as mesmas cláusulas e condições.É evidente que isso não impedirá o locador de, a qualquer tempo, denunciar a locação, sem que precise aduzir qualquer razão específica.Só que, nesse caso, a ação de despejo terá de ser obrigatoriamente precedida de notificação feita ao locatário, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária.Não tendo o locador manifestado a intenção de extinguir a locação, e permanecendo inerte nos 30 dias subsequentes ao término do prazo do contrato, é lícito ao locatário supor que é de seu interesse manter o vínculo.A ação de despejo, ajuizada inopinadamente, surpreenderia o locatário, nem mesmo lhe permitindo a desocupação voluntária, exonerando-se dos ônus sucumbenciais.Daí a correta exigência da notificação premonitória, se a denúncia da locação se deu além dos 30 dias seguintes ao término do prazo do contrato.Ressalte-se que após a vigência do novo Código Civil, com a implantação do princípio da boa-fé objetiva, toda a doutrina se orienta no sentido de se evitar comportamentos contraditórios, que causem surpresa à outra parte.” (In: A Lei do Inquilinato comentada artigo por artigo, Editora Forense, 13ª edição, Rio de Janeiro: 2021). Assim, tendo em vista que a apelante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que não permaneceu no imóvel após o término da vigência inicial do contrato, subsistiu a relação locatícia por prazo indeterminado em decorrência da aplicação do art. 56 da Lei 8.245/1.991, com prorrogação das cláusulas anteriormente ajustadas entre as partes. Sobre o período de prorrogação do contrato, depreende-se que o art. 56, parágrafo único da Lei de Locações determina que a prorrogação, no caso de o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do locador, se dará por prazo indeterminado. O art. 51 da Lei 8.245/1.991 não tem aplicabilidade ao caso concreto, tendo em vista que dispõe sobre os requisitos para o ajuizamento de ação renovatória de contrato de locação. Tem-se, portanto, que o contrato de locação de mov. 22.2 contém os elementos mínimos de título execução capaz de embasar o ajuizamento da ação executiva. A conclusão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM COMO ENCARGOS ACESSÓRIOS. ART. 784, VIII, CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA COM PRAZO DETERMINADO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS POSTERIORES E IMPUGNAÇÃO QUANTO À LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCADOR, CUJA COMPROVAÇÃO CONSTITUIU ÔNUS DO LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES QUE ENSEJA A PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DA LOCAÇÃO ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM. ART. 56, PAR. ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REFERIDA ENTREGA. 2. PRESCRIÇÃO. ART.206, PAR. 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E AUTORIZA A COBRANÇA DE ALUGUEIS POSTERIORES AO TERMO FINAL INICIALMENTE AJUSTADO. EXECUÇÃO DE PERÍODOS CUJO VENCIMENTO NÃO ULTRAPASSAM O PRAZO DE TRÊS ANOS EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045467-78.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 27.05.2024) – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALUGUERES POSTERIORES. DATA DE ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES. ALTERAÇÃO PARA PRAZO INDETERMINADO (ART. 56, P. ÚNICO LEI 8.245/91). MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O termo final das obrigações relativas a locação deve corresponder à data da efetiva entrega do imóvel pelos locatórios ao locador com a entrega das chaves, permitindo que este retome a posse direta. Não sendo entregue o imóvel ao final do prazo originariamente ajustado no contrato, ensejando sua prorrogação por prazo indeterminado até a efetiva devolução do bem ao locador, ante a ausência de comprovação de entrega das chaves ou de recusa injustificada do locador em recebê-las em momento anterior, o termo final do contrato de locação deve ser considerado como o da data em que se deu a entrega das chaves em juízo.2. Embora o contrato com prazo determinado tenha previsão de termo final da relação locatícia e das obrigações correspondentes, não havendo a entrega das chaves com a continuidade do locatário na posse direta do bem após 30 dias do termo final previsto, sem oposição do locador, o contrato de locação prorroga-se nos mesmos termos, com prazo indeterminado, nos termos do art. 56, p. único da Lei nº 8.245/91. 3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência nos termos do § 11, do art. 85/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004952-10.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.08.2021)Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular.
3.3. Indústria de Estofados Santa Fé LTDA sustenta no recurso a ocorrência de prescrição da pretensão executória, pois quando do ajuizamento da Ação de execução já havia transcorrido o prazo trienal previsto no art. no art. 206, § 3°, I do Código Civil.Sobre a questão, constou da sentença que acolheu os embargos de declaração o seguinte (mov. 93.1, autos de origem): “2.2. Da omissão acerca da prescrição.Primeiramente, entendo que a tese de inovação recursal não comporta acolhimento. Embora o embargante não tenha aventado a tese de prescrição na inicial, ela foi trazida aos autos no mov. 42.1, e o embargado pode se manifestar acerca da tese no mov.56.1, refutando-a.Assim, entendo assistir razão ao embargante, eis que o julgado não apreciou a tese, pelo que passo à complementação do julgado:“2.3 Da prescriçãoQuanto à prescrição integral do contrato, entendo que ante a prorrogação automática do contrato, não há que se falar na prescrição do contrato como um todo.Já quanto à prescrição parcial, entendo assistir razão ao embargante.As verbas advindas de locação prescrevem em três anos (art. 206, §3º, inciso I do CC), portanto os valores que atingiram o vencimento antes do marco trienal a contar da distribuição da ação executiva.Assim, tendo a ação sido ajuizada em 01.07.2020, as verbas vencidas antes de 01.07.2017 encontram-se fulminadas pela prescrição.(...).” A prescrição da pretensão executiva consiste no perecimento do direito da parte em exigir o cumprimento do título pela via judicial em razão da demora em promover a execução.A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte:“Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”.No caso, o título executivo extrajudicial se trata de contrato de locação.Quanto à cobrança de aluguéis, o prazo prescricional, está regulado no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, segundo o qual:“Art. 206. Prescreve:(...)§ 3 o Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos”.O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir do vencimento de cada aluguel. Nesse sentido, confira-se os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. sentença de procedência em relação À LOCATÁRIA e improcedência em relação ao fiador. sentença parcialmente reformada.1. recurso da autora (LOCADORA). RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO DE FORMA TÁCITA POR PRAZO INDETERMINADO. ARTIGO 39 DA LEI 8.245/91. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.112/09, NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO. AUSÊNCIA DE CLAÚSULA EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM CASO DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça para os contratos firmados antes da vigência da nova redação do artigo 39 da Lei de Locações é de que a prorrogação do contrato de locação apenas implica a prorrogação da fiança em caso de pactuação expressa nesse sentido, o que não ocorreu no caso dos autos.2. recurso da ré (locatária). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2.1. preliminar de prescrição. ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACOLHIMENTO.De acordo com o art. 206, § 3º, inciso I do Código Civil, a pretensão relativa a cobrança de aluguéis prescreve em três anos, mesmo prazo aplicável aos encargos acessórios da locação. Considerando o termo inicial da pretensão como o vencimento de cada parcela, tem-se que no momento da propositura da demanda já havia se operado a prescrição das parcelas de IPTU inadimplidas até julho de 2015.2.2. REAJUSTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE POSTULOU ARBITRAMENTO EM VINTE PORCENTO, MAS A SENTENÇA FIXOU EM DEZ PORCENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERENTE TERIA SUCUMBIDO EM PARCELA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. A cobrança de honorários advocatícios no contrato de locação prevalece apenas como parâmetro em caso de purgação da mora, nos moldes do art. 62, II da Lei 8.245/91. Como não houve purgação da mora, os honorários advocatícios previstos em contrato de locação são substituídos pelo percentual a ser arbitrado pelo juízo, seguindo os parâmetros do art. 85 do CPC.Ademais, a sentença não analisou o pleito de arbitramento em percentual maior em razão da cláusula contratual, de modo que não havendo sequer pronunciamento jurisdicional acerca das razões do pedido, tampouco por óbvio o seu indeferimento, não há como concluir que a autora sucumbiu de parcela dele.2.3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. ALEGAÇÃO DE AJUSTE TÁCITO DE PAGAMENTO PARCELADO DO ALUGUEL AO LONGO DO MÊS. INOCORRÊNCIA. Os requisitos para configuração da supressio são a inércia do titular do direito, o decurso de tempo capaz de criar a expectativa de que o direito não seria exercido e a deslealdade no seu exercício posterior, que não se encontram preenchidos no caso dos autos. O pagamento em parcelas ao longo de menos de ano e meio, em contrato de locação firmado mais de década antes da propositura da demanda, não configura prazo hábil a gerar efetiva sensação de confiança de que eventuais multas e saldos remanescentes não seriam cobrados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017935-05.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.11.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO DE LOJA EM SHOPPING CENTER – DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS AGRAVANTES APENAS NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADUZIDA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO FORAM CONHECIDAS PELA MAGISTRADA SINGULAR EM SEDE DE EXCEÇÃO SECUNDÁRIA DA LIDE, QUAIS SEJAM, O NÃO CABIMENTO DA EXECUÇÃO PELO FATO DE O DOCUMENTO EXECUTADO NÃO CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS INSURGENTES ESTARIAM OBRIGADOS A PERSISTIR NO LOCAL ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO –“ALLOWANCE” INDEVIDO DIANTE DE AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA ESCRITA NO PACTO PRINCIPAL E OBJETO DE UM “ADITIVO” CONTRATUAL INDEPENDENTE EM RELAÇÃO A ESSE ENCARGO DITO INDEPENDENTE E ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE QUE O “ADITIVO” NÃO SE REFERE A LOCATIVOS E MULTAS DO CONTRATO RAIZ – VERSÃO INVEROSSÍMIL QUE DESAFIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRADUZ COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO AGRAVADO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – SENTIDO DO TÍTULO JUNTADO NA INICIAL E NOMINADO EM LÍNGUA INGLESA QUE SE RELACIONA AO CONTRATO BASE COMO ÔNUS ANTES NÃO AJUSTADO DE COMPENSAÇÃO– RELAÇÃO LOCATÍCIA DO ESPAÇO COMO ÚNICO VÍNCULO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES E DO QUAL TAL COBRANÇA EXTRA É TIPO DE PENALIDADE - EXECUÇÃO FUNDADA EM OBRIGAÇÕES DE NATUREZA DISTINTAS CONSISTENTES EM 02 TÍTULOS ACOSTADOS AOS AUTOS – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS QUE PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE NÃO PAGA– CONDENAÇÃO DIFERIDA ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL DISPOSTO NO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL EM QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL - PRAZO TRIENAL APLICÁVEL À COBRANÇA DA MULTA CERTIFICADAMENTE CONSUMADO– PRETENSÃO INCABÍVEL DA PENALIDADE CONTRATUAL EM SEPARADO E PRESCRITA – CAUSA DEBENDI PRIMÁRIA ATINGIDA PELA CORRELATA PRESCRIÇÃO POR ARRASTO DECORRENTE DO MESMO DECURSO DE PRAZO EXTINTIVO DA COBRANÇA PRINCIPAL – PRAZO OBJETO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO INQUILINO –EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE É DE RIGOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - ARBITRAMENTO EQUITATIVO - INCIDÊNCIA, A CONTRARIO SENSU, DO ART. 85, § 2º, DO CPC – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE IMPORTARIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º, DO CPC) - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA - INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EXCLUSIVO DE ALUGUERES NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE BAIXA COMPLEXIDADE– PRECEDENTES DO STJ (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1539726/DF) - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008658-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2022)No presente caso, o apelado ajuizou a Ação de execução de título extrajudicial em 30.06.2020 para requerer o pagamento dos alugueis inadimplidos referentes ao período de abril de 2016 a novembro de 2019. Embora a apelante tenha sustentado que o prazo prescricional teve início em 28.03.2015, um mês após o encerramento da vigência do contrato de locação, deve-se considerar a admissão da prorrogação automática do contrato, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/1991, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se iniciou a partir do vencimento de cada aluguel inadimplido. Desse modo, resulta correta a sentença ao reconhecer a prescrição apenas dos débitos vencidos antes de 01.07.2017, porque em relação aos posteriores não transcorreu o prazo de trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil entre a data de vencimento e o ajuizamento da ação. Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular.
3.4 Indústria de Estofados Santa Fé LTDA sustenta no recurso que o contrato de locação primitivo prevê o pagamento mensal da importância de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) a título de aluguel, de modo que caso reconhecida a exigibilidade do título extrajudicial tal montante deve servir como parâmetro para o cálculo da condenação e não o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais pleiteados pelo apelado quando do ajuizamento da ação de execução. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 77.1, autos de origem): “Asseverou o embargante que está sendo cobrado em valores excedentes e que o contrato não é valido, eis que deveria ter sido renovado pelas partes e não consta nos autos documentação comprobatória de que houve renovação.O embargado, por seu turno, aventa que houve a prorrogação tácita do contrato após o primeiro ano de locação, no qual houve reajuste do aluguel para R$ 5.000,00 por prazo indeterminado.O embargante ao propor os Embargos à Execução deveria ter colacionado aos autos o mínimo de prova para corroborar suas alegações. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Art. 373.O ônus da prova incumbe:I –ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;II –ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.No caso em exame a embargante não juntou qualquer prova de pagamento, ou que não residiu no imóvel durante o tempo que está sendo cobrado nos autos executivos.Diante da prova produzida no feito - estritamente documental – constata-se que os embargantes não lograram êxito em constituir o direito pleiteado, ônus que lhes cabia (art. 373, inciso I, do CPC).Ainda, ao alegar excesso à execução o embargante não explicou como chegou ao cálculo que entende correto, sendo, dessa forma, um pedido incerto e indeterminado. Segundo dispõem os artigos 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado. Mister destacar que, oportunizada a especificar as provas que pretenderiam produzir, a parte embargante expressamente dispensou a dilação probatória. Posto isso, evidenciando-se que os embargantes não se desincumbiram do ônus de constituir seus direitos, a improcedência da ação é medida que se impõe.”Sobre a questão, o contrato de locação, ao tratar do valor do aluguel, previa o seguinte em sua cláusula terceira (mov. 22.2, autos de origem): O apelado, ao ajuizar a Ação de execução, sustentou que em março de 2015 o valor do aluguel foi reajustado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, a parte não trouxe qualquer elemento capaz de comprovar o ajuste entre as partes. O art. 56 da Lei 8.245/1.991, aplicado ao caso concreto, dispõe que serão prorrogadas as condições anteriormente ajustadas, mas sem prazo determinado. Assim, considerando que o contrato não previa qualquer índice de ajuste dos valores pactuados, deve ser considerado o montante de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) como valor mensal do aluguel, como parâmetro para o cálculo da execução e não os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteados pelo apelado quando do ajuizamento da Ação de execução. Logo, deve ser provido o recurso no particular para adequação so valor da execução e considerar o montante do valor do aluguel de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) por mês como parâmetro para o cálculo da execução. Em razão do provimento parcial do recurso para reconhecer o excesso da execução, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial para condenar as partes no pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para o embargado e apelado e os outros 70% (setenta por cento) para o embargante e apelante e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico (valor reconhecido como excesso de execução) para o advogado do apelante/embargante e 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução para o advogado do apelado/embargado. VOTA-SE para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para FIXAR o montante do aluguel mensal em R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) por mês como parâmetro para o cálculo da condenação, com readequação do valor em execução e a consequente redistribuição dos ônus de sucumbência.
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