SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021803-23.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXECUTADO – PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA MUDOU DE ENDEREÇO EM JULHO DE 2018 – RECURSO NÃO CONHECIDO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO APARTADA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA A VIGÊNCIA DE UM ANO – PERMANÊNCIA NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/91 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3°, I DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA CONTRAPRESTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO – VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE CONSIDERAR O DISPOSTO NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO DO REAJUSTE – EXCESSO CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.