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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antonio Carlos Salmorea e outros contra a decisão proferida nos autos do processo da ação de mandado de segurança que impetraram contra ato praticado pelo Diretor da Central de Transportes do CMBJ da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pleito para que, em sede de liminar, fosse suspenso o ato impugnado – a autoridade apontada como coatora, no ato impugnado, alterou a escala de trabalho dos impetrantes, de 24 horas de trabalho por 72 horas de repouso para 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.Postulam, na petição recursal, a reforma da decisão agravada, para que o pedido liminar – pretendem a suspensão do ato impugnado –, seja deferido.Narram que após terem participado juntamente com outros servidores públicos de manifestação pacífica contra a votação de projeto de lei que majorava os subsídios do prefeito, dos vereadores e dos secretários do Município de Balsa Nova, “a atual administração de forma arbitrária e sem qualquer fundamentação, por retaliação, mudou os horários e os regime de plantões, ou seja, alterou a escala de trabalho de 24x72 para 12x36, apenas através de simples comunicação aos Agravantes, sendo que tal comunicado aconteceu 04 dias após as manifestações, consoante fatos apresentados no Mandado de Segurança” (mov. 1.1-TJ, pp. 06 e 07).Afirmam, na intenção de demonstrar o prejuízo que o novo horário lhes causa, que há escalas que se iniciam as 04hs da manhã e terminam às 16hs, o que lhes prejudica, até porque na madrugada não há transporte coletivo no Município de Balsa Nova, o que os obriga a se deslocarem em veículo próprio até o local de trabalho.Sustentam, ainda, que a mudança do horário de trabalho deu-se sem qualquer fundamentação, prejudicando motoristas que, há mais de onze anos, vêm trabalhando com a escala de serviço de 24x72.Alegam que o fundamento de que se valeu a nobre magistrada de primeiro grau de jurisdição para indeferir o pleito para que o ato impugnado fosse liminarmente suspenso – haver previsão legislativa para alteração impugnada e ter ela sido fundamentada – não se sustenta, já que o Decreto 126/2018, ao prever duas escalas de trabalhos – 24x72hs e 12x36 hs – exige que a mudança de uma para outra se dê mediante ato fundamentado, no qual seja demonstrado que a alteração é feita no interesse público, ou seja, na melhora da prestação do serviço à população, o que, no caso concreto, não foi atendido, já que na comunicação de alteração da escala de horário de trabalho não foram informadas as demandas da população que o novo horário de trabalho atenderia, nem foram indicadas as necessidades e expectativas da sociedade que estariam sendo contempladas.Destacam que, caso a decisão agravada não seja reformada, a população de Balsa Nova sofrerá prejuízo incalculável e irreversível.Aduzem, também, que, nos termos do art. 13 do Decreto nº 126/2018, a modificação do regime diferenciado de trabalho deve se dar por meio de procedimento administrativo, que, no caso, inexistiu, já que houve apenas a comunicação da alteração do regime, que passou de 24x72 horas para 12x36 horas.Partindo da premissa de que a nova jornada de trabalho diferenciada (12x36) prejudica a população – as razões pelas quais entendem que o novo horário prejudicará a população foram expostas no ofício que o SINDIBALSA teria encaminhado ao prefeito e ao secretário municipal da saúde –, ou seja, prejudica a qualidade do serviço prestado no Centro Médico Bom Jesus, concluem que o art. 2º da Lei Municipal nº 1.295/2022, segundo o qual a jornada especial de trabalho não pode prejudicar a qualidade do serviço, foi descumprido, o que impedia o indeferimento do pleito liminar.O pleito de tutela de urgência recursal – pretendiam a imediata suspensão do ato impugnado na ação de mandado de segurança – foi indeferido pela decisão de mov. 10.1-TJ.Intimado, o Município de Balsa Nova/PR apresentou resposta (mov. 47.1), postulando o desprovimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 50.1-TJ, da lavra do eminente Procurador de Justiça Adolfo Vaz da Silva Junior, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

Voto.1. O presente recurso, como adiante será demonstrado, deve ser desprovido.2. A pretensão recursal de reforma da decisão agravada para deferir o pleito liminar, a fim de suspender o ato que alterou a escala de trabalho dos impetrantes de 24x36 para 12x72 horas, não pode ser acolhida. 3. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, o pedido liminar formulado em mandado de segurança poderá ser deferido quando, além de o fundamento apresentado pelo impetrante ser relevante, a segurança puder, se deferida apenas ao final, mostrar-se ineficaz. A mencionada regra tem o seguinte teor:
Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (grifou-se).
Importante ressaltar que os requisitos legais são cumulativos, isto é, ausente qualquer deles – a relevância do fundamento ou o risco de a medida, se concedida ao fim, tornar-se ineficaz –, o pleito para que seja concedida a liminar não pode ser deferido. Do exame dos autos do mandado de segurança nº 0007234-94.2024.8.16.0026, constata-se que os fundamentos suscitados pelos impetrantes não se mostram relevantes.Primeiro porque parte das alegações dos impetrantes demanda dilação probatória, a qual não é possível no célere procedimento da ação de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. A respeito disso, faz-se oportuna a transcrição de passagem da obra “Curso de Direito Administrativo”, do renomado professor Marçal Justen Filho:
Essa é uma cláusula clássica, condicionante do cabimento da impetração. A existência de um direito líquido e certo não equivale à ausência de dúvida sobre o direito invocado pelo impetrante. Se uma controvérsia sobre a existência ou a extensão da pretensão do impetrante excluísse o cabimento do mandado de segurança, a garantia constitucional seria inútil. Nesse caso, bastaria a recusa da autoridade pública em reconhecer o direito invocado para impedir a impetração. Por outro lado, se não houvesse controvérsia alguma, o impetrante não teria necessidade de invocar a tutela jurisdicional.Portanto, a exigência de direito líquido e certo significa que a controvérsia a ser solucionada no âmbito da impetração envolve, primordialmente, a disputa sobre uma questão de direito. O direito líquido e certo é aquele que assim pode ser reconhecido mediante interpretação das normas jurídicas, envolvendo a escolha dentre duas ou mais teses jurídicas.(...)Em sua, rigorosamente, a cláusula de proteção de direito líquido e certo abrange duas situações jurídicas diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos deles decorrentes. E há a situação de controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos.Dois exemplos permitem compreender as situações indicadas.Há controvérsia puramente jurídica, por exemplo, quando um servidor público invoca direito adquirido a não ser atingido pelos efeitos de uma reforma constitucional atinente à disciplina da aposentadoria. A divergência envolve a possibilidade de uma emenda constitucional alterar o regime de aposentadoria de servidor estatutário. O interessado pretende obter sentença mandamental, ordenando que sua aposentadoria se faça de acordo com a legislação anterior.Existe controvérsia fático-jurídica num caso, por exemplo, em que se rejeita o requerimento de aposentadoria sob pressupostos de não ter sido requerida até determinada data. Nesse caso, não há dúvida sob o regime jurídico aplicável, mas se disputa sobre a ocorrência de um fato. Se o impetrante dispuser de prova documental (original do documento protocolado na repartição), a denegação do pleito se configura como indevida e violadora de direito líquido e certo.Portanto, é perfeitamente possível que o sujeito tenha direito a obter o que pretende, mas não amparável por mandado de segurança em vista da necessidade de produção de provas incompatíveis com a estrutura procedimental própria da figura. (in “Curso de Direito Administrativo”, Editora Saraiva, 2005, págs. 758 e 759).
Os impetrantes, conforme se observa da petição inicial, alegam que a mudança da jornada especial de trabalho, de 24x72hs para 12x36hs, deu-se como retaliação pelo fato de eles, juntamente com outros funcionários, terem participado de uma manifestação, ocorrida na frente da Câmara de Vereadores de Balsa Nova, contrária à majoração do valor do subsídio do prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores.A comprovação da alegação de que o ato foi praticado em retaliação à participação dos agravantes em manifestação popular, ou seja, que foi praticado em desvio de finalidade, demanda dilação probatória, a qual é inviável em ação de mandado de segurança.Da mesma forma, as alegações de que os servidores estão sofrendo assédio moral e pressão política e que o ato praticado seria resultado dessa política, também exige dilação probatória, inviável na ação de mandado de segurança.E o argumento de que a nova jornada de trabalho prejudica à população também demanda instrução probatória.Segundo porque os impetrantes, quando alegam que a manutenção da jornada especial de trabalho de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso atende ao interesse público, com a garantia de melhor atendimento à população do Município de Balsa Nova, estão, em verdade, sob o pretexto de defenderem interesse dos munícipes, defendendo os interesses da categoria.O presente mandado de segurança, que foi impetrado por pessoas físicas, destina-se a proteger direito líquido e certo dos próprios impetrantes, e não de terceiros. A alegada violação do interesse público não pode ser utilizada para a defesa, em mandado de segurança, de interesses particulares de uma determinada categoria de servidores públicos.Os impetrantes, enquanto servidores lotados como motoristas no Centro Médico Bom Jesus, têm o direito líquido e certo ao respeito das cargas horárias de trabalho especial previstas na legislação municipal, mas não possuem o direito de escolher qual das jornadas devem observar. O estabelecimento da jornada especial de trabalho compete à administração.A jornada especial de trabalho dos impetrantes, que se encontram lotados no Centro Médico Bom Jesus, que funciona por 24 horas continuadas, está prevista art. 3º do Decreto nº 127/2018, que tem o seguinte teor:
Art. 3º Fica instituída a Escala de Trabalho em jornada de 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis hora de descanso) e ou 24 x 72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso) ao servidor que prestar serviços em locais de trabalho com funcionamento de 24 horas continuadas de atendimento ao público, de domingo a domingo.
Portanto a administração pode estipular, em relação aos impetrantes, duas jornadas de trabalho: 24x72 e 12x36.Os impetrantes não têm direito a escolha de qual das jornadas de trabalho deverão se sujeitar. A conveniência a respeito de qual das duas jornadas especiais será adotada, observado o interesse público, será da administração.Os impetrantes, ao contrário do que sustentam, não possuem direito líquido e certo na manutenção da jornada de 24x72. Diferente seria se o município lhes tivesse imposto uma jornada em que o período de descaso fosse inferior ao previsto na legislação, ou seja, que tivesse estipulado como nova jornada especial de trabalho 12x24 ou 24x48. Essa, entretanto, não é a hipótese dos autos.Além disso, a regra do art. 13 do Decreto nº 126/2018 não condiciona a mudança da jornada especial de trabalho de 24x72 para 12x36 a qualquer procedimento administrativo em que seja justificado o interesse público.Chega-se a essa conclusão porque a referida regra estabelece que os órgãos e entidades da administração pública, para adotar horários diferentes do que já estão previstos nos arts. 11 e 12 do decreto, deverão apresentar justificativa a ser aprovada em procedimento administrativo. As referidas normas regulamentares possuem o seguinte teor:
Art. 11 O horário do servidor sujeito à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias será cumprido em dois turnos, devendo ser observada a seguinte sistemática:I - o início da sua jornada diária de trabalho deverá ser registrado dentro do período de 8h00 às 12h00;II - o final de sua jornada diária de trabalho deverá ser registrado dentro do período de 13h00 às 17h00;III - o início e o final do intervalo destinado ao almoço deverão ser registrados dentro do período de 12h00 às 13h00, respeitado o mínimo de 01 (uma) hora;IV - o intervalo mínimo de almoço será automaticamente gerado e registrado para o servidor sujeito ao controle eletrônico de acesso, ainda que o mesmo não se ausente de seu órgão ou entidade de exercício no período previsto.V - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, antes e posterior a cada registro, observado o limite máximo de dez minutos diários.VI - O servidor que estiver em Curso representando o Município, fica isento de registrar o ponto nesse dia e não serão descontadas e nem computadas as faltas desse período, desde que apresente Certificado, Declaração ou Documento Equivalente, no horário em que estiver em curso ou trajeto de retorno.Art. 12 O horário do servidor sujeito à jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias deverá ser cumprido dentro dos períodos de 8h00 às 14h00. No Centro Médico Bom Jesus a troca de turno para plantonistas será das 19h00 ás 07h00 para os plantões de com carga horária de 12x36; (doze por trinta e seis) é das 19h00 às 19h00 e para plantões de 24x72; (vinte e quatro por setenta e duas); E na Casa Lar o plantão será das 08h00 às 20h00; e para carga horária de 04 (quatro) horas será das 08h00 às 12h00.Art. 13 Os órgãos e entidades da Administração Pública poderão adotar horário diferenciado para as jornadas previstas nos arts. 11 e 12 deste Decreto, desde que previamente justificado o interesse público e devidamente autorizado através de procedimento administrativo. (Grifou-se).
Nos termos da mencionada regra, os órgãos ou entidades municipais, para adotar horários diferentes aos já previstos na legislação – i) o início da jornada normal de trabalho deverá se dar das 8hs às 12hs e o final da jornada das 13hs às 17hs; ii) o início e o final do intervalo destinado ao almoço deverão ser registrados dentro do período de 12hs às 13hs; iii) a jornada de trabalho do servidor sujeito a 6hs de trabalho diário deverá ser cumprido entre das 8hs às 14hs; iv) a troca dos plantonistas deverá ocorrer das 19hs às 07hs para os regimes com carga horária 12hsx36hs; v) a troca dos plantonistas deverá ocorrer das 19hs às 19hs para os regimes com carga horários 24hs x 72hs –, deverão justificar a modificação com base no interesse público e após autorização em procedimento administrativo.No caso em exame, não se está alterando o horário de início das jornadas de trabalho para horário diverso aos já previstos na legislação.Diz-se isso porque a administração modificou a jornada especial de trabalho 24hs x 72hs, já prevista no Decreto 127/2018, para 12hs x 36hs, que também está prevista no referido decreto.No mais, a previsão no ato atacado, no sentido de que o início da nova jornada diferenciada de trabalho dos impetrantes (12x36) dar-se-á às 04hs para os motoristas de micro-ônibus e às 05hs. para os demais motoristas, respeita os horários previstos no art. 12.Basta ver que, para os servidores com a jornada especial 12hs x 36hs, a previsão do art. 12 é a de que a troca de turno dar-se-á no período das 19hs às 07hs.Vê-se, assim, que a previsão de início do turno às 04 hs para os motoristas de micro-ônibus e às 05 hs para os demais motoristas não pressupunha a instauração de procedimento administrativo, uma vez que respeitou a regra do art. 12 do mesmo decreto.Ademais, fato que não pode ser olvidado, é que a autoridade apontada como coatora, ao editar o ato aqui impugnado, apresentou, conforme constou na decisão agravada, justificativa para a edição do ato, qual seja, assegurar a eficiência e a continuidade da prestação dos serviços aos pacientes que necessitam realizar hemodiálise, radioterapia e quimioterapia, que são os pacientes que necessitam ser transportados para outros municípios onde estão os hospitais em que tais tratamentos são realizados. Conta do ato impugnado:Nota-se, assim, que o requisito da relevância dos fundamentos postos na petição inicial (fumus boni iuris) não restou demonstrado.Desse modo, como os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009 não foram atendidos, o pleito liminar não pode ser deferido.Confira-se, nessa direção, a seguinte ementa de julgamento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. (...). AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS DO IMPETRANTE. REQUISITOS DO ART. 7º, INC. III, DA LEI Nº 12.016/2009, NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0052338-90.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 19.08.2024; grifou-se).
Sendo assim, a decisão ora agravada, que indeferiu o pedido liminar, deve ser mantida.4. No mesmo sentido foi a conclusão da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme se vê do bem lançado parecer de mov. 50.1-TJ, da lavra do eminente Procurador de Justiça Adolfo Vaz da Silva Junior:
Portanto, ausentes elementos que evidenciem a relevância da fundamentação, irretocável a decisão quanto à manutenção da escala de trabalho dos agravantes, vez que legal e justificada. (Mov. 50.1-TJ, p. 06).
5. Nesse contexto, outra não pode ser a solução a não ser o desprovimento do presente recurso.