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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000383-15.2024.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE À PACIENTE ACOMETIDA POR MENINGIOMA (CID D32). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA ALMEJADA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO SUS. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA EM PARTE PELO STF NO RE 1.366.243/SC (TEMA 1.234), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PARA DETERMINAR QUE AS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO NÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.