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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná contra a sentença de mov. 78.1, integrada pela decisão dos embargos de declaração opostos (mov. 88.1), proferida no Mandado de Segurança impetrado por Rosangela Werle Catusso em desfavor de ato praticado pelo Secretário Estadual de Saúde do Estado do Paraná, por meio da qual foi concedida a segurança almejada para “DETERMINAR que a 7ª Regional de Saúde de Pato Branco continue fornecendo a medicação Bevacizumabe na dose de 10mg/kg a cada 14 dias, conforme deferido liminarmente, sob pena de sequestro da verba”. Sem condenação em custas e honorários. O ente apelante, em suas razões recursais, defendeu, em síntese, que: (i) a responsabilidade pelo fornecimento e financiamento do medicamento oncológico requerido é de competência da União, tendo em vista que é ela quem credencia as unidades CACONs e UNACONs; (ii) a impetrante não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade e adequação do medicamento à sua condição de saúde. Por fim, pugnou pelo provimento do apelo, para que os autos sejam remetidos à Justiça Federal, após a inclusão da União no polo passivo da demanda, ou para que a segurança seja denegada (mov. 92.1). Contrarrazões juntadas no mov. 95.1. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer no mov. 13.1 - Ap pelo conhecimento e não provimento do recurso. Após, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e do reexame necessário. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se merece reforma a sentença que concedeu a segurança pleiteada, na qual determinou que a 7ª Regional de Saúde de Pato Branco continue fornecendo, à impetrante, a medicação Bevacizumabe na dose de 10mg/kg, a cada 14 dias, conforme deferido liminarmente, sob pena de sequestro de valores. 2.1. Inicialmente, sustenta o Estado do Paraná no presente apelo que é responsabilidade da União arcar com o fornecimento e as despesas do medicamento em tela, tendo em vista que a Portaria GM/MS n° 874 de 16 de maio de 2013 estabelece que os tratamentos especializados de alta complexidade e densidade tecnológica para as pessoas com câncer são oferecidos pelos hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como UNACON (Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e como CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia). Argumenta que de acordo com a Tese 793 do Superior Tribunal Federal o Poder Judiciário deve analisar os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, respeitando as repartições de competência em demandas que visem a proteção do direito à saúde, devendo ser aplicado o entendimento do ministro Gilmar Mendes no julgamento de Tutela Provisória Incidental do RE 1.366.243/SC, no qual determina que em demandas judiciais que possuem medicamentos padronizados como objeto, deve-se observar os critérios de repartição de competências no SUS. Com isso, a responsabilidade pelo financiamento e fornecimento do medicamento oncológico requerido no Mandado de Segurança seria da União, e não do Estado do Paraná e, dessa forma, o ente deveria ser incluído na demanda e os autos remetidos à Justiça Federal. Todavia, referida insurgência não merece guarida. Ao apreciar o Tema nº 793, em repercussão geral, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. No entanto, em razão das divergentes interpretações acerca da referida tese fixada pelo Tema nº 793/STF, em 13/06/2022, o C. Superior Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Assunção de Competência - IAC, proposto nos Conflitos de Competência 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC (Tema nº 14), com a seguinte questão submetida a julgamento: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. Em 12/04/2023, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar referido IAC, assim se posicionou: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. [...] 16. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). [...] (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.) Ademais, no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, foi protocolado, em 27/01/2022, o Tema nº 1.234 – “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”, no qual, em 09/09/2022, o Plenário reputou constitucional a questão e, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria suscitada. Ocorre que, diante da decisão prolatada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no IAC 14, acima mencionado, o Tribunal Pleno da C. Suprema Corte entendeu por deferir parcialmente a medida cautelar pleiteada pelos Estados e o Distrito Federal, atuando conjuntamente por meio do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal – CONPEG, nos seguintes termos: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023 – destacou-se). Ainda, cumpre mencionar que embora os medicamentos oncológicos sejam, via de regra, fornecidos pelos hospitais credenciados no SUS e habilitados em Oncologia, com ressarcimento pelo Ministério da Saúde conforme o código do procedimento registrado na APAC-SAI/SUS, isso não parece ter o condão de afastar a aplicação da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1366243. Muito embora não seja regra na Política Nacional para a Prevenção e Controle de câncer, a padronização de medicamentos no âmbito do SUS na área de oncologia é possível, já que, por exemplo, o Ministério da Saúde realiza a compra centralizada e distribuição às Secretarias de Estado da Saúde, para posterior envio aos CACON e UNACON, de determinados medicamentos. Nessa linha intelectiva, no caso em apreço, considerando tratar-se de medicamento não incorporado ao SUS, a presente demanda, embora o caso em tela diga respeito a tratamento oncológico, deve ser processada e julgada “pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo”, nos termos da tutela incidental parcialmente concedida no RE 1366243, em sede de repercussão geral, – Tema nº 1.234 – pelo E. Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO DE CÂNCER NÃO INCORPORADO AO SUS. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE CONCEDEU O MEDICAMENTO MANTIDA PARA IMPEDIR ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA Nº 1234 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. a) Em 23/05/2019, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte Tema nº 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. b) Todavia, em razão da insegurança jurídica gerada pelas variadas interpretações dos Tribunais acerca do precedente, o Supremo Tribunal Federal submeteu, em 08/09/2022, o Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC à sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 1.234), a fim de analisar a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). c) No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, fora deferida, em parte, tutela provisória incidental, estabelecendo que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo a que foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO. BEM JURÍDICO TUTELADO DE VALOR INESTIMÁVEL (SAÚDE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. Em se tratando de pedido de tratamento médico, o bem jurídico tutelado – saúde – é de valor inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários advocatícios com base no § 8º do artigo 85 do CPC, e não em percentual sobre o valor da causa ou do suposto proveito econômico obtido, especialmente nos casos em que se pleiteia tratamento de alto custo. 3) APELO A QUE SE DÁ, EM PARTE, PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001254-36.2018.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 26.02.2024)(Destacou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. TRATAMENTO DE CÂNCER. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO “A QUO”. FÁRMACOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE ACORDO COM O ENTE CONTRA O QUAL A PARTE ELEGEU DEMANDAR. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE 1º GRAU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0112356-14.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.04.2024)(Destacou-se). Ainda, verifica-se que, muito embora tenha sido formada Comissão Especial em busca de um compromisso autocompositivo a respeito da matéria e iniciados os respectivos trabalhos, até o presente momento não foram revogados os efeitos da tutela incidental acima mencionada, tampouco dada nova determinação pela C. Corte, em princípio. Logo, não assiste razão ao ente apelante neste aspecto. 2.2. No mais, sustentou a parte apelante que a impetrante não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade e adequação do medicamento à sua condição de saúde. Pois bem, neste ponto, cumpre destacar que o mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Por direito líquido e certo, compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir. Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é: (...) o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança. In casu, depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança em tela versa sobre o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 10mg/kg para a impetrante, a cada 14 dias, diagnosticada com meningioma (CID D32). Conforme narrado na petição inicial e o relatório médico apresentado em anexo, a impetrante iniciou seu tratamento em 2002, realizando algumas cirurgias e sessões de radioterapia, além de outras intervenções. A propósito, pontuou o médico oncologista que a atendeu (mov. 1.6):
Todavia, apesar de referido documento indicar a necessidade do medicamento ora pleiteado, este não se revela suficiente para, unicamente, em sede de mandado de segurança, demonstrar a existência de direito líquido e certo a ser tutelado no caso dos autos. Sabe-se que o direito social à saúde se encontra insculpido no art. 196 da Constituição Federal, o qual disciplina que a sua promoção, pelo Estado, deve se dar através de políticas sociais e econômicas, orientada pelos princípios da universalidade e igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A propósito: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nas palavras do e. Ministro Celso de Melo: O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar (RE 393175 AgR). A Constituição Federal, portanto, vincula o Estado à efetivação dos direitos fundamentais, criando-lhe um dever que, caso não observado, culmina em verdadeira violação à própria carta constitucional, consoante se extrai da lição doutrinária do jurista Osvaldo Canela Junior: O efeito de irradiação dos direitos fundamentais é de tal forma intenso, que vincula a conduta do Estado. Isto significa que as formas de expressão do poder estatal devem atuar coordenadamente para que se efetivem os direitos fundamentais. Assim, o Estado, por seus agentes, ao não produzir a irradiação necessária para a efetivação dos direitos fundamentais, viola a Constituição. (CANELA JUNIOR, Osvaldo. Controle Judicial de Politicas Públicas. 1º ed. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 41. Grifo nosso) Muitas vezes as políticas públicas adotadas pelo Estado, mesmo que amplas e contínuas, não são suficientes ou eficazes na concretização deste dever, seja em virtude da voluptuosa demanda pelos serviços de saúde, seja porque os medicamentos e tratamentos constantes nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estatuídos pelo SUS não acompanham a evolução médica e as reais necessidades dos usuários. Assim, quando há deficiência nesta prestação, é natural que ocorra a judicialização do direito de proteção à saúde, sendo de extrema importância para o Estado Democrático de Direito, conforme elucidam Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco: Constatando-se a existência de políticas públicas que concretizam o direito constitucional à saúde, cabe ao Poder Judiciário, diante de demandas como as que postulam o fornecimento de medicamentos, identificar quais as razões que levaram a Administração a negar tal prestação. É certo que, se não cabe ao Poder judiciário formular políticas sociais e econômicas na área da saúde, é sua obrigação verificar se as políticas eleitas pelos órgãos competentes atendem aos ditames constitucionais do acesso universal e igualitário. (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet Branco em Curso de direito constitucional. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 706). Esse raciocínio é reforçado na obra de Osvaldo Canela Júnior: (...) deverá o Poder Judiciário, na apreciação do direito fundamental violado pela omissão do Estado, exercer conduta pró-ativa e corretiva, desde que procedente o pedido. (CANELA JUNIOR, Osvaldo. Op. Cit. P. 91. Grifo nosso) Todavia, na hipótese dos autos, conforme bem pontuado pelo NatJus em seu parecer, “NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela” (mov. 28.2 – destacou-se). Veja-se que, embora não se negue que referido parecer do NatJus não possua caráter vinculante e conste em mencionado documento que o medicamento em comento vem sendo utilizado por pacientes com meningiomas recorrentes ou progressivos por ser uma opção que pode conferir melhor sobrevida, no caso concreto, apenas o “Relatório Médico” acostado no mov. 1.6 não se revela suficiente para demonstrar que, no quadro clínico da impetrante, o uso de referido medicamento de fato seja imprescindível e possa lhe ocasionar uma melhora da progressão da doença, tampouco que não existem outras alternativas disponíveis no SUS. Ou seja, no caso dos autos, seria necessária maior dilação probatória, a fim de que, por exemplo, fossem acostados ao feito os prontuários médicos da paciente, realizada eventual perícia etc., a fim de demonstrar a imprescindibilidade do tratamento postulado e ineficácia de outros medicamentos disponibilizados pelo SUS. Contudo, isso se mostra impossível na via do mandado de segurança. Por oportuno, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA NECROTIZANTE AGUDA CEREBRAL (CID G.93 E G.80). NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE SE IDENTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO. ESCOLHA DA VIA INADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PREJUDICADO. “Nos casos de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que nega o fornecimento de medicamento ou insumo não incluído nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, apenas a declaração médica não representa prova inequívoca do direito líquido e certo alegado.”SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0056425-86.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 12.04.2021 – destacou-se) Aliás, convém registrar que a Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça consolidou, no enunciado n° 96, que dispõe sobre o requerimento de tratamentos de saúde pela via mandamental, que “Somente se admitirá a impetração de mandado de segurança em matéria de saúde pública quando o medicamento, produto, órtese, prótese ou procedimento constar em lista RENAME, RENASES ou protocolo do Sistema Único de Saúde – SUS”, o que não corresponde ao caso em tela. Dessa forma, não há como reconhecer a configuração do alegado direito líquido e certo da impetrante, porquanto o “Relatório Médico” acostado no mov. 1.6 não é suficiente para tanto. Logo, merece parcial provimento o presente apelo para reformar a sentença prolatada no feito de origem, a fim de denegar a segurança pretendida. 3. Ônus sucumbencial: Com a reforma da sentença, imperiosa se faz a redistribuição do ônus da sucumbência. Ante a denegação da segurança, as custas e despesas processuais ficam a cargo da parte impetrante, observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 4. Remessa Necessária: Tendo em vista a reforma da sentença, com a denegação da segurança, resta prejudicada a análise do reexame necessário. 5. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. Por consequência, fica prejudicado o reexame necessário. Ônus da sucumbência distribuído nos termos da fundamentação supra.
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