Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002815-67.2021.8.16.0048 Ap, de Assis Chateaubriand – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante o MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR e apelado o POSTO PAI JOÃO LTDA.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Assis Chateaubriand/PR em face da sentença (mov. 66.1), proferida em autos de Execução Fiscal, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não houve condenação em custas e honorários (art. 26 da LEF).Requer o apelante (mov. 69.1), em síntese, a reforma da sentença para que a execução tenha regular prosseguimento. Defende que:a) são insuficientes, para a satisfação do crédito, as medidas administrativas;b) o CNJ não tem competência para editar norma que altere legislação federal (LEF);c) é aplicável ao caso o § 5º do art. 1º da Resolução do CNJ;d) há movimentação útil no processo, mormente por se tratar de crédito oriundo de IPTU;e) há legislação própria, local, para a fixação do patamar de ajuizamento das execuções fiscaisf) a sentença é nula, por violação do contraditório e da ampla defesa; eg) a aplicação das teses da Resolução nº 547 ofende o princípio do tempus regit actum.Sem contrarrazões recursais.
É o relatório.VOTO.

2. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, deve ser provido, conforme se demonstrará.Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse processual.Pois bem.Nas ações de execução fiscal, o interesse processual possui uma peculiaridade, porquanto não é regido somente pelas normas do Código de Processo Civil. Soma-se às normas processuais ordinárias, em primeiro lugar, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, do que resultou a fixação da seguinte tese (Tema 1.184 do STF):
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.
A decisão do mencionado RE foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que sua observância é obrigatória, nos termos do CPC (arts. 927 e 928[1]), e imediata, ou seja, independente da publicação ou do trânsito em julgado do decisum, de acordo com o entendimento do STF[2] e do STJ[3].Além do Tema 1.184 do STF, o interesse processual nas execuções fiscais é também regido pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da qual se destacam, pela pertinência, os seguintes dispositivos:
Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.(...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.(...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
Assim, o entendimento do STF e a Resolução do CNJ formam um arcabouço normativo responsável por regulamentar, em termos jurídicos, o interesse processual no âmbito das execuções fiscais, aplicando-se a todas as que estão em trâmite – inclusive, por via de consequência, a presente.No que se refere à expressão “baixo valor”, revendo posicionamento anteriormente adotado para acolher o entendimento dos demais membros desta colenda Câmara, passo a interpretar o conceito à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ.Desse modo, sem prejuízo do princípio constitucional da eficiência (art. 37[4]), devidamente respeitado pela legislação infraconstitucional (por exemplo, no art. 34 da LEF[5]), em respeito ao pacto federativo e a competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei estadual ou municipal (conforme o caso), se houver. Não há incompatibilidade entre esse entendimento e o do STF e do CNJ, uma vez que a normativa estabelece que precisa ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro.Em síntese, uma vez proposta uma execução fiscal que respeite o piso da lei local, ainda que inferior a dez mil reais, não é possível a extinção do feito em razão do baixo valor, uma vez que não cumprido esse requisito.A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL -
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000484-47.2018.8.16.0039 - Andirá -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 05.07.2024)
“Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002257-35.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.06.2024).
No caso em tela, verifica-se da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução (mov. 1.2) que o valor da dívida era de, à época do ajuizamento da demanda, R$ 9.694,14 (nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e catorze centavos), quantia que, em tese, se enquadra no conceito de baixo valor, nos termos da normativa apresentada (STF e CNJ), uma vez que inferior a dez mil reais.Entretanto, o Município de Assis Chateaubriand possui legislação própria que prevê um montante mínimo para o ajuizamento de demandas fiscais, quantia que foi observada pelo exequente. Com efeito, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 17/2008, o valor de alçada é de cinco Unidades de Referência de Assis Chateaubriand (URAC)[6] – sendo que cada URAC valia, no exercício de 2021, época do ajuizamento da demanda, o equivalente a R$ 316,74 (trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), conforme previsto pelo Decreto Municipal nº 650/2020[7] –, ou seja, R$ 1.583,70 (mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta centavos), o que significa, portanto, que o patamar do crédito objetivado não se enquadra no conceito de baixo valor. Logo, não é possível a extinção do processo com base no Tema nº 1.184 do STF.Pelas razões expostas, impõe-se o provimento do recurso para o fim de cassar a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal.
3. Diante do exposto, proponho voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, com a cassação da sentença, nos termos da fundamentação.
[1] Código de Processo Civil. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;(...) Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: (...) II - recursos especial e extraordinário repetitivos.[2] STF, RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210
DIVULG 15-09-2017
PUBLIC 18-09-2017.[3] STJ, AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 21/8/2019.[4] Constituição. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)[5] Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.[6] Lei Complementar Municipal nº 17/2008 – Assis Chateaubriand. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a não ajuizar débitos da Fazenda Pública, cujos valores forem inferiores a 05 (cinco) Unidades de Referência de Assis Chateaubriand - URAC, sendo que este valor deverá ser auferido através da junção de débitos fiscais de um mesmo contribuinte, observando-se os prazos prescricionais.[7] Decreto Municipal nº 652/2019 – Assis Chateaubriand. Art. 1º. Ficam atualizados em R$ 316,74 (trezentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), os valores das Unidades de Referência de Assis ChateaubriandURAC I e URAC II, respectivamente, no
percentual de 4,31 (quatro inteiros e trinta e um centésimos por cento), correspondente ao índice da inflação medida pelo IPCA do IBGE, relativo ao período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, para vigorarem no exercício de 2021, em conformidade com o Código Tributário do Município.