Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 35.1, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0011603-15.2023.8.16.0173, que rejeitou a impugnação:“(...) Dessa forma, resta plenamente cabível o cumprimento provisório da sentença relativo aos valores fixados na decisão sem trânsito em julgado. No mais, descabida a pretensão de ressarcimento das despesas para emissão da garantia oferecida na impugnação ao cumprimento de sentença (prêmio seguro fiança), haja vista que se trata de opção do próprio executado garantidor, dentre as várias formas de garantia previstas no ordenamento jurídico.Destaque-se que não se trata de despesa que decorre de atos necessários ao regular prosseguimento do feito ou, ainda, inerentes à execução de comando judicial, sendo que o seguro garantia ofertado não se enquadra nesta categoria. Por fim, esclareço que a atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença suspende a execução somente até a análise das alegações do impugnante, ao contrário do que alega o executado na seq. 32.1. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada. Condeno o executado/impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC. (...)”
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com efeitos infringentes (mov. 46.1), nos seguintes termos:“Destaque-se que não se trata de despesa que decorre de atos necessários ao regular prosseguimento do feito ou, ainda, inerentes à execução de comando judicial, sendo que o seguro garantia ofertado não se enquadra nesta categoria. Por fim, esclareço que a atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença suspende a execução somente até a análise das alegações do impugnante, ao contrário do que alega o executado na seq. 32.1. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada. Condeno o executado/impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 85, §2º, do CPC.”
Em razões recursais, o agravante sustentou, que: a) o recurso de apelação interposto nos autos de origem está pendente de julgamento; b) o recurso de apelação possui duplo efeito, a lei expressamente determina quando o recurso não será recebido com efeito suspensivo; c) não seria caso de recebimento de cumprimento provisório de sentença, posto que o recurso no processo principal possui efeito suspensivo, não permitindo a antecipação dos efeitos da sentença; d) o apelo versa sobre
a inexigibilidade de cobrança perante a instituição financeira; e) o pedido de cumprimento provisório deve ser extinto, ou, subsidiariamente, suspenso até o julgamento da ação principal, uma vez que a execução encontra-se garantida e nenhum valor deve ser liberado até haver julgamento definitivo da ação de conhecimento.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi indeferido (mov. 20.1).O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 24).


2. Fundamentação Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo), o recurso comporta conhecimento.O agravante pretende a extinção do pedido de cumprimento provisório ou, de forma alternativa, que seja determinada a suspensão da execução até o julgamento da ação principal.O exequente, ora agravado, requereu cumprimento provisório da sentença proferida nos autos nº 0013536-28.2020.8.16.0173. Do dispositivo da sentença constou:(...) “3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e vendo do automóvel firmado entre o autor e a primeira ré e, por consequência, determinar a devolução dos valores pagos; b) DECLARAR rescindido o contrato de financiamento firmado entre o autor e a segunda ré, determinando a devolução simples de valores pagos a título de financiamento, com correção monetária a partir de cada pagamento e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a primeira ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ser corrigido e atualizado pelo índice oficial do TJPR, contado a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); e juros de mora de 01% ao mês, incidentes desde a citação. Pela sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observado o relativo tempo de duração do processo, a simplicidade da causa, o número de atos praticados e o local de prestação dos serviços, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (mov. 159.1 – autos 0013536-28.2020.8.16.0173)
Em face da sentença, a parte Banco Votorantim S.A. interpôs recurso de apelação, o qual, neste momento processual - em 22.7.2024 - ,está pendente de julgamento. Regra geral, em atenção ao disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação tem efeito suspensivo. Apenas nos casos excepcionados no parágrafo primeiro do dispositivo legal é que a sentença começará a produzir efeitos imediatamente após a publicação.O pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença será possível nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro, conforme redação do artigo 1.012, § 2º, do Código de Processo Civil.É o texto da lei:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
O recurso interposto pelo banco não está inserido nas hipóteses que afastam a atribuição de efeito suspensivo, logo, é dotado e efeito devolutivo e suspensivo.O pedido de cumprimento provisório de sentença está amparado no artigo 520, do Código de Processo Civil, que dispõe:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (destaquei)
O cumprimento provisório de sentença é hipótese de antecipação da eficácia executiva da decisão judicial admitida quando ao recurso pendente de julgamento não for atribuído efeito suspensivo.No caso, o cumprimento provisório da sentença somente é possível após o julgamento do recurso de apelação recebido, por força de lei, com efeito suspensivo. Os recursos cabíveis após o julgamento do apelo, embargos de declaração e recursos aos tribunais superiores, não são dotados de efeito suspensivo automático, dependem de requerimento e demonstração dos requisitos legais. Por
isso, pelo princípio da celeridade e da economia processual, necessária a suspensão do procedimento de cumprimento provisório de sentença até o julgamento do recurso de apelação recebido, por força de lei, com efeito suspensivo. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. BENEFÍCIO QUE PREVALECE PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REAFIRMAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE NÃO VERIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO § 1º DO ARTIGO 1.012 DO CPC A AUTORIZAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL DO REQUERIDO. PROVA IRRELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA/APELADA, A QUAL AUTORIZOU OS RÉUS A RESIDIREM NO BEM NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS, ARCANDO COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COMO FORMA DE ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS PRETENSÃO DE PARTILHA DO IMÓVEL REJEITADA PELO JUÍZO FAMILIAR E CONFIRMADA PELA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSE INJUSTA DA APELANTE VERIFICADA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005075-72.2021.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 17.06.2024) (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. – PRELIMINAR. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INICIADO APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, IGUALMENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. – Recurso conhecido E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0105058-68.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 08.06.2024) (destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA”. DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RECURSOS NÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO, UMA VEZ QUE INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA PROVISÓRIA (CPC, ART. 1.012, § 1º, V). POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DECISUM QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, QUE CORRE POR CONTA E RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052776-53.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 04.03.2024) (destaquei)
Posto isso, dou parcial provimento ao recurso para determinar a suspensão do procedimento de cumprimento provisório de sentença até que seja julgado o recurso de apelação, independentemente do trânsito em julgado.
3. Disposições finaisDiante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, dar-lhe parcial provimento para determinar a suspensão do procedimento de cumprimento provisório de sentença até que seja julgado o recurso de apelação.