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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 276.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração de mov. 281.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Santo Antônio da Platina, nos autos da execução de título extrajudicial NPU 0004220-56.2017.8.16.0153, que Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito move em face de Carvalho & Coelho Ltda e Osmar Coelho Neto, pela qual indeferiu pedido de busca de bens dos executados mediante o sistema Sisbajud, formulado pela exequente, ora agravante.A agravante narra, em síntese, que, “[...] na tentativa de ver seu crédito satisfeito, requereu em 19/03/2024 (mov. 274), a realização da pesquisa de bens, via SISBAJUD. Contudo, o pedido foi negado pela decisão de mov. 276, sob o argumento de já ter sido realizada anteriormente (mov. 236 – 20/09/2023) e que não houve fundamentações para que se possa reiterar o pedido de pesquisa via SISBAJUD” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Assevera que “[...] a r. decisão merece reforma, pois afronta entendimento repetitivo do STJ, ao qual deve se amoldar, nos termos do art. 927, III, do CPC. Os repetitivos REsp 1.184.765/PA e REsp 1.112.943 decidiram pela possibilidade de realizar novas pesquisas de bens e desnecessidade de exaurimento de diligências para realização da pesquisa de bens, via BACENJUD (predecessor do SISBAJUD)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Aduz que “[...] não possui outro modo de realizar penhora em dinheiro do executado, preferencial na lista de bens penhoráveis, conforme art. 835, inciso I do CPC. O TJPR entende que o período de tempo aproximado de 08 meses já é razoável para nova pesquisa [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Argui que “[...] houve longo transcurso de tempo desde a realização da última pesquisa (10 meses), sendo admitida nova consulta em referido sistema, que pode mostrar alteração da situação financeira do executado [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Destaca que “[...] a execução realiza-se no interesse do credor e não há outros meios de perquirir satisfação da dívida em dinheiro, senão através da pesquisa solicitada e rejeitada. Destaca-se, ainda, que o d. Juízo equivoca-se quanto a data de realização do último sisbajud, pois na decisão de mov. 276, consta como sendo dia ‘20/09/2023 – mov. 236’, quando na realidade, a última pesquisa foi realizada em 25/08/2023 – mov. 231, o que resulta no lapso temporal de 10 meses desde a última tentativa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argumenta que “[...] é relevante destacar que a presente ação tramita há 7 anos, sem sucesso. A decisão proferida coloca fim, indiretamente, ao processo executivo, pois não permite acesso da exequente às pesquisas de bens online que o Poder Judiciário disponibilizou ao credor, a fim de levar o crédito à satisfação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Defende que “A penhora em dinheiro é preferencial na lista de bens penhoráveis, conforme preconiza o art. 835, inciso I, do CPC” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi determinado no mov. 8.1 - 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de busca de bens dos executados via Sisbajud.A agravante defende que “[...] a r. decisão merece reforma, pois afronta entendimento repetitivo do STJ, ao qual deve se amoldar, nos termos do art. 927, III, do CPC. Os repetitivos REsp 1.184.765/PA e REsp 1.112.943 decidiram pela possibilidade de realizar novas pesquisas de bens e desnecessidade de exaurimento de diligências para realização da pesquisa de bens, via BACENJUD (predecessor do SISBAJUD)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 02).Assiste-lhe razão.Isso porque, para a renovação de penhora por meio do sistema Sisbajud, não é necessário, em regra, que se comprove modificação na situação financeira do devedor.Deve ser observado, nessas circunstâncias, o princípio da razoabilidade, de acordo com cada caso concreto.A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 10/05/2023). “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. ‘A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.’ (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe de 19/08/2022). Na mesma linha, os julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REQUERIMENTO DE NOVA PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. CONSULTA ANTERIOR REMOTA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010193-19.2024.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18/05/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A REUTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD (ANTIGO BACENJUD). RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD (atual SISBAJUD), ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013).2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069151-03.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.03.2022)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105097-65.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 23/03/2024). Na hipótese dos autos, a última consulta de ativos financeiros em nome dos executados foi feita em 28/07/2023 (mov. 230.1 – 1º grau).E, embora não transcorrido grande lapso temporal desde a derradeira diligência, constata-se que a agravante não se quedou inerte na busca de bens.No mov. 242 – 1º grau, foram realizadas pesquisas via Renajud, e no mov. 256.1 – 1º grau via Censec.Por intermédio da expedição de ofício de mov. 271 – 1º grau, requisitaram-se informações pelo sistema Prevjud.Ou seja, a agravante tenta por diversos meios a satisfação do crédito executado.Logo, o presente agravo de instrumento merece provimento, a fim de autorizar a diligência via Sisbajud, para tentativa de constrição de bens dos executados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito, e dar-lhe provimento, a fim de autorizar nova pesquisa via Sisbajud de ativos financeiros depositados em contas bancárias de titularidade dos executados.
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