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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão, (juntada em mov. 1.1), proferida nos Autos de Execução da Pena nº 4000041-20.2021.8.16.0137, da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central/PR, na qual o MM. Juiz homologou a falta grave praticada em 17/07/2023, consistente na posse de um aparelho celular, enquanto cumpria pena na Penitenciária Estadual de Londrina II.
Inconformado, o apenado interpôs recurso de agravo (mov. 1.2), apresentando simultaneamente as suas razões. Postula a nulidade do PAD, indicando a existência de vícios formais no procedimento. De igual forma, a carência de perícia do aparelho eletrônico, violando a ampla defesa. No mérito, postula a sua absolvição por ausência de prova de autoria.
O Ministério Público apresentou suas contrarrazões (mov. 1.4), rebatendo os argumentos levantados e, ao final, requerendo o seu desprovimento.
Em mov. 1.5, o magistrado manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.
Da mesma forma, a douta Procuradoria Geral de Justiça no seu parecer (mov. 14.1), opinou, pelo desprovimento do agravo interposto.
É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca o mérito, o seu desprovimento se impõe, como adiante será exposto.
Preliminarmente, a defesa aventa uma série de vícios dentro do Procedimento Administrativo Disciplinar, os quais tornariam nula a homologação da falta grave.
Todavia, não merecem o devido acolhimento.
Primeiramente, vê-se que os agentes públicos, no âmbito do procedimento disciplinar, prestam as suas declarações de forma unilateral, as quais normalmente são efetuadas no mesmo dia da ocorrência, não havendo que se falar em cientificação da defesa para então inquiri-las.
Nesse âmbito administrativo, o contraditório e a ampla defesa é efetuado de forma diferida.
Com efeito, tais garantias constitucionais foram devidamente observadas, considerando que o apenado se encontrava acompanhado de defensor desde o momento em que prestou a sua justificativa (mov. 158.1, dos Autos de Execução) até o julgamento pelo Conselho Disciplinar.
Apesar da defesa aventar a falta de documentação, ao que parece a documentação acostada se mostra satisfatória, sendo devidamente juntada as cópias. Eventual carência de assinatura se manifesta como mera irregularidade do ato, não implicando em sua nulidade.
Para além disso, não foi especificado exatamente qual o prejuízo sofrido pela defesa.
Também não prospera o aventado erro material, pois a suposta falta grave em debate ocorreu de fato em 17/07/2023.
Ainda nesta sede preliminar, a defesa mostrou-se inconformada diante da ausência de perícia técnica dos celulares apreendidos.
Todavia, sem razão.
Consoante já aclarado na decisão singular e seguindo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, torna-se prescindível o exame técnico do eletrônico para a configuração da falta grave:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE CELULAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA VIA ELEITA. APREENSÃO E PERÍCIA NO APARELHO. DESNECESSIDADE INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(...)IV- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave (AgRg no HC n. 811.101/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023).(AgRg no HC n. 850.780/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)
III - É prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal.(AgRg no HC 391.209/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017)

Da mesma forma é a Súmula nº 661, do STJ:

A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

Portanto, não se identificam ilegalidades a ponto de macular o Procedimento Administrativo Disciplinar

No que tange a tese de absolvição, inicialmente tem-se o Comunicado nº 59751/2023 da autoridade pública atuante na PEL 2, o qual indicou:

POR VOLTAS DAS 17:00HS RECEBEMOS A DENUNCIA VINDA DE AGENTE EXTERNO DE QUE O PPL 442235 WILLIAM SANTOS CUNHA, ESTAVA DE POSSE DE UM APARELHO CELULAR EM SUA CELA, E SE UTILIZANDO DO MESMO PARA INTERAGIR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, DIANTE DO FATO NARRADO FOI SOLICITADO AOS MONITORES PLANTÃO PARA QUE RETIRASSEM O APARELHO CELULAR DO REFERIDO PPL, QUE ASSIM QUE SOLICITADO PELOS ENTREGOU O MESMO DANIFICADO (QUEBRADO) – 01 APARELHO CELULAR/MARCA MOTOROLA / COR DOURADO.

Ouvidos os agentes no PAD:

(...) no dia dos fatos, o gestor Edeval avisou que chegou a informação a partir de um agente externo de que o PPL Willian Santo Cunha – Prontuário 442235, estaria de posse de um celular com acesso a internet e que o mesmo estaria utilizado do aparelho para acessar sua rede social instagram e interagir com os demais usuários, então se dirigiram a Galaria 01, mais precisamente ao cubículo 103, O PPL William Santos Cunha em primeiro momento negou, mas logo após entregou o aparelho e o chip, que estavam danificados.(monitor JOÃO BERSANETE JUNIOR, mov. 158.1, nos Autos de Execução)

(...) no dia dos fatos, o Gestor da Cadeira – Edeval solicitou a sua presença e de seu companheiro de equipe JOÃO BERSANETTE JUNIOR em sala, onde informou que havia chego a informação de agente externo de que o PPL 442235 Willian Santos Cunha – Prontuário 442235, estaria de posse de um celular com acesso a internet e que o mesmo estava interagindo com usuários externos na rede social instagram. Passada a informação nos dirigimos à galeria do PPL (galeria 01) e solicitamos o aparelho por completo, o PPL negou que obtinha o aparelho, o que ocasionou na demonstrativa das imagens que obtinham e demonstravam a interação do mesmo, comprovada a situação, o PPL o aparelho celular, acompanhado de um chip, ambos danificados.(monitor ALEXANDRE GARCIA FERREIRA, mov. 158.1, nos Autos de Execução)

Na fase administrativa (mov. 158.1, Autos de Execução), o recorrente negou a posse ou utilização do aparelho ora apreendido: “(...) em nenhum momento mexeu em celular ou rede social, que quando o funcionário pediu o aparelho, virou as costas declarando que não possuía aparelho e nem nunca teve. Que devido aos fatos um de seus companheiro apareceu com um celular o qual foi entregue para o monitor. Ressalta que não sabe se o aparelho celular funcionava, pois não era dele. Declara que o aparelho não foi entregue por ele e sim por seu companheiro de cela, Ricardo e que o aparelho é de outro PPL que também se chama Willian (Willian de Oliveira Lopes Cardoso), o qual o celular pertencia”.
Em sede de justificação judicial (mov. 195.1, Autos de Execução), novamente negou ter usado o aparelho celular, atribuindo a seu irmão o uso de sua rede social.
Ainda, na seara administrativa (mov. 158.1, Autos de Execução), o apenado Willian de Oliveira Lopes Cardoso, que cumpria pena no mesmo local, indicou que: “(...) entregou o aparelho para o companheiro de cela ‘Ricardo’ o entregar para os policiais, e assume ser dono da ‘carcaça’ entregue a qual estava sem bateria, declara ainda que a mesma não tinha serventia e não funcionava”.
Muito embora o agravante tenha negado envolvimento, assim como indicou que, na verdade, seria seu irmão a atuar no instagram, salvo melhor entendimento, tal versão parece ter sido devidamente elaborada para se desvincular de eventual responsabilização.
Tal conclusão é feita diante das declarações dos monitores, mais especificamente de Alexandre Garcia, quando indicou que apesar de ter primeiramente negado, o mesmo teria sido confrontado com imagens da rede social, vindo então a ele mesmo entregar o aparelho e chip, ambos danificados, possivelmente pouco antes de entregá-lo.
Por mais que sejam lançadas teses pela defesa, não se consegue identificar alguma motivação escusa para que os agentes tenham responsabilizado o apenado por objeto supostamente de terceiro.
Da mesma forma, torna-se forçoso acolher a possibilidade de eventual equivoco com a pessoa de Willian de Oliveira Lopes Cardoso.
Por fim, não se ignora a possibilidade de que o telefone pertencesse a outro indivíduo, entretanto, as declarações colhidas indicam que o recorrente teve posse dele, sendo possivelmente compartilhado entre outros detentos, mas que não exclui ou atenua a sua responsabilidade.
Sendo assim, dos elementos angariados no presente caderno são suficientes para reconhecer a prática de falta grave pelo apenado WILLIAN SANTOS CUNHA, consistente em ter sob sua posse o aparelho telefônico apreendido nos autos de execução, nos termos art. 50, inc. VII, da LEP, mantendo-se a respectiva homologação.
Diante disso, voto no sentido de negar provimento, com a manutenção integral da decisão monocrática de primeira instância, nos termos da fundamentação expedida acima.