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Processo:

I – RELATÓRIOPrimeira Igreja Batista da Lagoinha em Londrina, Odilon Takeshi Imagawa e Fany Martins Imagawa agravam da decisão de mov. 158.1, proferida nos autos nº 0014941-86.2023.8.16.0014 de ação de despejo, em face deles proposta por Local Imóveis Ltda., que deferiu pedido liminar formulado pela ora agravada, determinando a averbação da existência da ação de origem em matrículas de imóveis dos agravantes.Sustentam os recorrentes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) a decisão recorrida foi proferida com base em uma presunção de insolvência deles – agravantes – sem a existência de provas inequívocas de tal circunstância; (ii) para a averbação premonitória, segundo a jurisprudência, é necessária a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, o que não se tem no caso concreto; (iii) não há probabilidade no direito invocado pela agravada, mas, em verdade, fortes indícios de que é a recorrida quem deve para eles – recorrentes – conforme demonstrado na contestação, circunstâncias que, de todo modo, dependem de dilação probatória e cognição exauriente, impossível de se alcançar no atual momento processual; (iv) inexiste, outrossim, perigo de demora, porquanto não há evidências de que estejam dilapidando seu patrimônio ou que haja comprometimento de futura e eventual reparação devida à parte contrária; (v) “a decisão recorrida fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que impõe uma restrição severa aos direitos dos agravantes sem que haja uma necessidade imperiosa demonstrada nos autos”.Pedem, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, obstando a eficácia da decisão recorrida. E, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de mov. 12.1-TJ.Contrarrazões da agravada no mov. 15.1-TJ, defendendo, em síntese, o não provimento do recurso.

II – VOTO:Inconformismo voltado contra decisão de mov. 158.1, que deferiu pedido liminar formulado pela ora agravada, determinando a averbação da existência da ação de origem em matrículas de imóveis dos agravantes.A irresignação recursal não comporta acolhimento.Conforme apontado quando do exame do pedido liminar, a leitura dos autos de origem indica, em linha de princípio, que parte das obras a serem realizadas no imóvel locado seria de responsabilidade da locatária, ora agravante, Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Londrina, conforme contrato de locação (mov. 1.4, p. 2, cláusulas 2.3.1 a 2.3.5) e memorial descritivo da obra (mov. 82.10, p. 34), o que infunde razoáveis dúvidas sobre a tese de inadimplência do locador e ausência de débito por parte da locatária e fiadores.A par disso, ganha destaque a narrativa dos recorrentes, na contestação apresentada na origem (mov. 82.1), quando afirmaram estarem passando por momento econômico difícil e que a conclusão das obras no imóvel somente foi possível diante da colaboração de membros da igreja. Veja-se, inclusive, que pediram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que foi deferido pelo Magistrado de origem (mov. 108.1), panorama que torna duvidosa a capacidade de adimplemento futuro de eventual condenação que porventura venha ser fixada em sentença de mérito.Esses elementos, quando examinados sob a perspectiva da tutela de urgência, especialmente dos requisitos do art. 300, do CPC, permitem reconhecer o acerto da decisão recorrida, pois materializam a probabilidade do direito e o risco de ineficácia futura do provimento judicial.Cumpre ressaltar, por necessário, que a averbação premonitória não equivale a penhora e nem impede a alienação do bem, apenas confere publicidade à demanda para terceiros, o que permite proporcionalizar na medida do possível os direitos em conflito, pois não impõe severas restrições ao direito de propriedade dos recorrentes, tal como afirmado. A propósito, já se decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO DEMANDADO. AVERBAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO PATRIMONIAL OU IMPEDE A ALIENAÇÃO DO BEM. MEDIDA QUE PROTEGE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES E TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE BUSQUEM ADQUIRIR OS BENS DO DEVEDOR, APLICÁVEL TAMBÉM NA FASE DE CONHECIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. EFICÁCIA DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013612-47.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 15.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DETERMINAÇÃO DE AVERBAÇÃO DE DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 828, CPC. POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DAR PUBLICIDADE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE LIMITAR A AVERBAÇÃO A APENAS ALGUMAS MATRÍCULAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0035321-41.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 07.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. FINALIDADE DE CIENTIFICAR A TERCEIROS ACERCA DO PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO PROVIDO. A justificativa para que seja deferida a averbação no registro imobiliário é a existência de direitos a serem preservados, além de tornar de conhecimento de terceiros, eventuais interessados, que os bens imóveis são objeto de litígio entre as partes.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014133-60.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.07.2022)
Diante disso, não há motivos para se reformar, por ora, a decisão recorrida. Em consequência, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.