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Processo:

I – Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida na execução fiscal nº 0004516-67.2014.8.16.0126, pelo MM. Juiz de Direito Luiz Fernando Montini, que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (mov. 225.1).Alega o apelante que não há prescrição intercorrente na hipótese.Nesse sentido, sustenta que “houve a realização de diversas diligências, com novas tentativas de constrição, sem que o processo ficasse paralisado”, bem como que “entre os pedidos de diligências e o cumprimento das mesmas, houve intervalos de pequenos períodos de suspensão do processo, mostrando que a parte Exequente procurou impulsionar o processo”.Diz, mais, que “embora o Art. 921, § 4º e os Arts. 313 a 315 do Código de Processo Civil não tenha disposição específica quanto o devedor não é encontrado, a regra específica do Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 se aplica a computar os pedidos de suspensão que foram deferidos no processo para interromper a prescrição”.Além disso, caso mantida a declaração de prescrição, defende a aplicação do princípio da causalidade para a imposição das custas processuais à parte executada, ou, então, que o feito seja extinto sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Ainda, ressalta que a parte devedora não constituiu procurador, de modo que não há falar em fixação de honorários advocatícios.Requer, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença impugnada, “afastando-se a ocorrência de prescrição intercorrente, dando-se prosseguimento ao feito ou sucessivamente estabelecido o pagamento das custas processuais pela parte Executada, ou extinção sem ônus, tendo em vista o princípio da causalidade, bem como afastada a condenação em honorários sucumbenciais, pois reconhecido de ofício, não havendo contratação / habilitação de advogado” (mov. 228.1).Não houve intimação das partes apeladas para oferecerem contrarrazões porquanto não constituíram advogado.Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Infere-se que o Município de Palotina ajuizou, em 16.12.2014, execução fiscal contra E. SCHNACK & CIA LTDA., para a cobrança de débitos de ISS e taxas dos exercícios de 2010 a 2013, no valor de R$ 2.727,58 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme a Certidão de Dívida Ativa nº 4605/2014 (mov. 1.2).Em 9.1.2015, a Secretaria, por meio de ato ordinatório autorizado por Portaria do Juízo, expediu mandado de citação da empresa executada (mov. 6.1 e 7.1), cumprido pelo Oficial de Justiça em 27.2.2015, que certificou que deixou de citar a executada e de proceder ao arresto (mov. 8.1).Intimado em 4.5.2015, o exequente requereu, em 20.5.2015, a citação da executada em novo endereço (mov. 11 e 12.1).Expediu-se o respectivo mandado de citação, que retornou negativo em 3.6.2015 (mov. 15.1).Intimado em 28.6.2015, o Município pugnou pela suspensão do processo por 90 (noventa) dias (mov. 19.1).Findo o prazo, a Fazenda Pública, em 26.10.2015, pediu a citação da executada na pessoa de seus representantes (mov. 26.1) e, em 3.11.2015, pleiteou a inclusão das sócias no polo passivo da demanda (mov. 30.1).A Secretaria, então, expediu os mandados (mov. 38.1 e 39.1). Na sequência, o Oficial de Justiça certificou em 13.11.2015 a citação das sócias da executada (mov. 40.1). Em 3.12.2015, o oficial certificou, ainda, que deixou de proceder a penhora de bens (mov. 40.1).Intimado em 13.2.2016 (mov. 45), o Município não se manifestou (mov. 46).Ordenou-se, em 18.3.2016, a intimação do exequente (mov. 48.2).Em seguida, a Fazenda Pública requereu o bloqueio de veículo por meio do sistema RENAJUD (mov. 51.1), o que foi deferido em 18.5.2016 (mov. 53.1), contudo, resultou negativo (mov. 54.1).Em 1.7.2016, o Fisco formulou novo pedido de suspensão processual por 90 (noventa) dias (mov. 57.1).A Fazenda Pública pugnou, em 17.10.2016, pelo bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD (mov. 64.1). Medida que também se mostrou infrutífera (mov. 67.1).O Fisco pleiteou, em 30.11.2016, pela suspensão do processo por 90 (noventa) dias (mov. 70.1), que foi reiterado em 25.4.2017 (mov. 79.1), em 10.8.2017 (mov. 86.1), em 27.11.2017 (mov. 93.1), 3.5.2018 (mov. 100.1), em 5.10.2018 (mov. 106.1) e em 29.5.2019 (mov. 113.1).Em 26.8.2019, o exequente comunicou que a executada retomou o pagamento da dívida e pediu pela suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 115.1).Em 4.7.2020, a Fazenda Pública informou a ausência de pagamento do parcelamento e requereu a tentativa de bloqueio de valores ou veículo (mov. 126.1)As tentativas foram frustradas (mov. 132.1 e 136.1).O Fisco pugnou, em 7.3.2021, pela penhora de créditos no programa Nota Paraná (mov. 139.1), o que foi deferido em 9.7.2021 (mov. 148.1).Certificou-se, em 20.10.2021, que não houve retorno quanto aos ofícios expedidos (mov. 156.1).Ciente, o exequente pediu, em 10.11.2021, a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 159.1).Em 5.5.2022, a Fazenda Pública pleiteou a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem o estabelecimento executado (mov. 169.1), o que foi deferido (mov. 171.1) Certificou-se, em 14.6.2022, a não realização de penhora “em face de não ter encontrado nenhum bem livre de propriedade da executada, sendo que a mesma não encontrada no local” (mov. 175.1).O Fisco pugnou, em 15.7.2022, pela suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 181.1), o qual foi reiterado em 11.11.2022 (mov. 191.1), em 12.4.2023 (mov. 201.1), em 14.9.2023 (mov. 211.1) e 7.12.2023 (mov. 221.1).Por fim, após ter intimado o exequente acerca da prescrição intercorrente (mov. 218.1 e 220), sobreveio em 17.4.2024 a sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 225.1).Pois bem. A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses:“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Vale registrar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal ratificou tal entendimento ao apreciar o RE 636562, com repercussão geral (Tema 390), oportunidade em que assentou que "é constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".Conclui-se, então, que, após o despacho que determina a citação da parte executada – na vigência da Lei Complementar nº 118/2005 – o prazo prescricional ficará obstado até o momento em que a Fazenda Pública for formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.No caso, conforme anteriormente relatado, após a citação da devedora, em 13.11.2015, o exequente informou em 26.8.2019 o parcelamento da dívida.Portanto, o Fisco não podia pleitear qualquer medida, porquanto a dívida estava com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.De toda sorte, com o descumprimento do acordo firmado administrativamente, não há dúvidas de que o exequente possuía ciência inequívoca da inadimplência da parte executada, de modo que lhe incumbia promover as diligências necessárias para a satisfação da dívida.No caso, o exequente comunicou o descumprimento do parcelamento ao Juízo em 4.7.2020. Assim, na referida data teve início o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal, previsto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, findo o qual começou a correr o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 174, IV, do CTN).Contudo, não decorreu prazo superior a 6 (seis) anos entre a referida data e a prolação da sentença que extinguiu a execução fiscal, em 17.4.2024, de modo que não há falar em prescrição intercorrente. Do exposto, entendo que deve ser reformada a sentença a fim de que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução fiscal.III – Voto, então, voto pelo provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, prejudicados os demais pedidos.