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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de insolvência civil nº 0003930-05.2023.8.16.0194, indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora no sentido de ordenar a suspensão das execuções contra ela ajuizadas, ao fundamento de que não foi “apresentado qualquer plano de pagamento dos débitos indicados, a ponto de reconhecer-se a probabilidade de direito autoral pretendida” (mov. 75.1).
Insatisfeita, a agravante alega, em síntese, que:a)- estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência;b)- a probabilidade de direito é demonstrada pelo fato de que a dívida supera em muito o seu patrimônio, sua receita mensal é insuficiente para quitar todas as obrigações do mês, encontra-se atualmente desempregada e as suas despesas básicas e outros compromissos financeiros são arcados pelos genitores;c)- o plano de pagamento dos credores somente pode ser apresentado após a declaração de insolvência, o momento em que se inicia a fase executiva do processo com a declaração do administrador judicial;d)- há risco iminente de dano diante da possibilidade de “penhora dos parcos valores disponíveis em sua conta bancária indispensáveis para a sua subsistência”.
Por tais razões, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal “para determinar a imediata suspensão de todas as execuções e cobranças propostas em face da recorrente”. No mérito, seja reformada a decisão do Juízo a quo, a fim de confirmar a tutela de urgência requerida (mov. 1.1).
O pedido de efeito suspensivo foi deferido pela Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (mov. 9.1).
O juízo a quo comunicou ciência (mov. 17).
Contrarrazoaram o recurso os agravados Márcio Ricardo Ferraz de Farias (mov. 16.1) e o Banco do Brasil S/A (mov. 22.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No mérito, o agravo comporta provimento.
A controvérsia se resume à existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, que propôs ação declaratória de insolvência alegando que as suas dívidas superam o seu patrimônio, devendo-se suspender as execuções ajuizadas em seu desfavor.
O Juiz da causa entendeu ser “necessário que a parte devedora ao propor a presente ação apresente plano aos credores, visto que o que se busca com o feito é o pagamento das obrigações de forma a não prejudicar demasiadamente a inadimplente”, ponderando que “aceitar a suspensão das demais execuções sem que tenha sido apresentado qualquer planejamento contábil para pagamento é medida leviana que deve ser evitada”.
A agravante, por sua vez, considera que a lei não exige o plano de pagamento para concessão da medida, e que, a possibilidade de penhora dos poucos recursos de que dispõe pode frustrar o resultado da ação.
Segundo o artigo 797 do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), no caso de insolvência do devedor pessoa natural “tem lugar o concurso universal”. Por força do disposto no artigo 1.052, “Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”.
Portanto, o conjunto normativo processual a ser observado são os artigos 748 a 786-A do CPC/73, dos quais se retira:
Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor.(...)Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz:I - o vencimento antecipado das suas dívidas;II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;III - a execução por concurso universal dos seus credores.(...)Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá:I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.Art. 761. Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da massa;II - mandará expedir edital, convocando os credores para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito, acompanhada do respectivo título.Art. 762. Ao juízo da insolvência concorrerão todos os credores do devedor comum.§ 1 o As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência.§ 2 o Havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens.
Como bem ressaltaram os agravados, trata-se de execução por concurso universal de credores cujo procedimento é desdobrado em uma fase de natureza cognitiva, onde cabe ao Juízo verificar os requisitos para a declaração da insolvência, e uma fase de índole executiva, quando se inicia o concurso universal, no qual são verificadas as situações dos credores, fixadas as suas preferências creditórias e organizado o quadro geral (artigo 769 do CPC/73).
Em que pese não haver previsão expressa de suspensão das execuções que já tramitam em face do devedor, a exemplo do que ocorre na lei de falência e recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005), igualmente não existe qualquer óbice à suspensão cautelar dessas execuções. Por outro lado, vale recordar que as regras da LFRJ incidem subsidiariamente na insolvência civil.
O artigo 300 do CPC/15 prevê simplesmente que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, verificados esses pressupostos, é dever e não faculdade do julgador conceder a tutela de urgência.

Todos os requisitos da petição inicial foram cumpridos pela agravante nas iterativas emendas que apresentou no curso do processo. A apresentação de um plano de pagamento não é um desses requisitos, tampouco para a concessão da tutela de urgência, mesmo porque somente após a formação do quadro geral de credores, com a verificação e classificação dos créditos, é que o administrador nomeado apresentará a proposta de pagamento.
Posto isto – e sem que tal configure um pré-julgamento ou orientação da sentença a ser proferida pelo Juízo – há significativos elementos a convencer que será declarada a insolvência da recorrente.
As circunstâncias até aqui apresentadas demonstram a probabilidade do direito, e o risco na demora da concessão da tutela de urgência se evidencia por duas vertentes.
Na primeira, a partir da posição da insolvente, indica que mesmo estando privada da administração de seu patrimônio ela não poderá ficar totalmente alijada dos eventuais frutos do seu trabalho, ou ao menos da parte deles que sejam essenciais à própria sobrevivência.
Na segunda, da perspectiva dos credores vige a par conditio creditorum, paridade que pode ser severamente afetada pela continuidade das execuções que estão em curso, na medida em que ainda depende de indicação o momento em que a devedora se tornou insolvente, fato a ser apurado e declarado por sentença.
Nessas condições há evidente perigo de dano para todas as partes envolvidas, diante de uma eventual frustração do resultado do processo em relação àqueles credores com melhores privilégios de ordem, que por circunstâncias diversas ainda não tiveram os seus créditos garantidos frente a devedora.
Assim, respeitados os direitos dos credores já amparados por decisões estáveis sobre execução e penhora, a suspensão dos procedimentos executivos é a solução mais justa, equânime e pragmática que se tem para o momento, em virtude das particularidades do procedimento da ação de insolvência civil.
Diante do exposto, o voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação.