Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 139.1, mantida pela r. decisão de mov. 150.1, ambas prolatadas nos autos de “Tutela Cautelar Antecedente com Pedido Liminar” NU 0015238-89.2020.8.16.0017, que deferiu “as medidas requeridas na inicial (mov. 1.1), arresto, sequestro, etc.”.
Em suas razões, a ré/agravante sustentou, em síntese, que “não conhece a parte Agravada, a Corré SIMONE ou qualquer outra pessoa mencionada na Inicial (Elisabeth Florence, David Morrison, Philip Williams, Daniele Fernanda, Atalita Correia, Jessica Ferreira, International Post Delivery Agencies)”. Também ressaltou que “é cabeleireira autônoma sem sua própria residência; moradora do interior do Estado de São Paulo; e não detém qualquer conhecimento em idioma estrangeiro. Com isso, apesar da parte Agravada não ter provado o fato constitutivo, certo é que a Agravante nega veemente qualquer conduta ilícita, passível de indenização e, muito menos, de medida cautelar que limita seu patrimônio”. Ainda, destacou que as medidas deferidas podem causar danos irreversíveis e não há “qualquer perigo de demora, se observado o decurso de grande lapso até a presente data”. Ademais, defendeu a extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de dedução do pedido principal no prazo legal, bem como, a ilegitimidade ativa do ora agravado e a ausência de autenticidade das provas apresentadas pelo autor. Por fim, requereu o provimento deste recurso.
A decisão do mov. 1.1/AI, deste relator, determinou apenas o processamento do feito, ante a inexistência de pedido de concessão de efeito suspensivo.
Contrarrazões apresentadas pelo autor ao mov. 18.1/AI, em que pugnou pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse de recorrer e cabimento), de modo que o recurso deve ser conhecido.
2. MÉRITO RECURSAL
A tutela de urgência está prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão.
Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da presença de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido está amparado em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra abrigo na legislação vigente.
O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou risco ao resultado útil do processo.
Dessa forma, o instituto da tutela de urgência permite que o juiz propicie que a parte interessada usufrua, de imediato, dos efeitos pretendidos através do pedido formulado, assim como ocorreria na sentença final, caso a decisão fosse-lhe favorável.
Ainda, prevê o art. 301, do Código de Processo Civil, que:
Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Tal normativa apenas reforça o poder geral de cautela do juiz, que pode determinar as medidas necessárias ao asseguramento do direito da parte.
Acerca dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam:
“Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer media cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 857/858) (destaquei).
No caso dos autos, o autor/agravado ajuizou ação de “tutela cautelar antecedente com pedido liminar” afirmando que foi vítima de um golpe financeiro, tendo depositado o montante total de R$ 468.734,00 em contas correntes pertencentes, dentre outras pessoas, às rés Mariana Aguiar de Oliveira e Simone Pereira de Lima Ramos dos Santos.
Afirma que foi enganado por uma pessoa que se intitulou Elizabeth Florence, que disse estar em área de conflito de guerra na Síria e que precisava de alguém de confiança no Brasil para enviar dinheiro proveniente de herança de de seu pai que morreu em combate. Envolvido em várias mentiras, inclusive amorosas, acabou por fazer empréstimos com amigos para pagar os valores que lhe eram cobrados pelas pessoas de Elizabeth, David Morrison e Felipe.
Especificamente quanto aos valores, informou que transferiu para a conta de Mariana Aguiar de Oliveira as quantias de R$ 84.900,00, R$ 67.200,00 e R$ 17.700,00. Para a corré Simone Ferreira de Lima Ramos dos Santos foi transferido o montante de R$ 79.890,00 .
Assim, requereu, em caráter de tutela de urgência antecedente, o sequestro/bloqueio de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis pertencentes às requeridas.
A ré Mariana Aguiar de Oliveira apresentou contestação (mov. 129.1) alegando, em resumo, nulidade da citação; ausência de dedução do pedido principal no prazo legal, nos termos do art. 309, I e II, do CPC; ilegitimidade ativa; ausência de autenticidade das provas constantes nos mov’s. 1.8 a 1.10; inexistência de prova quanto aos empréstimos que o autor alega ter feito e desconhecimento sobre as pessoas citadas na inicial.
A corré Simone Pereira de Lima Ramos dos Santos também apresentou contestação (mov. 1.11) requerendo a improcedência do pedido autoral.
A decisão do mov. 139.1 deferiu a tutela de urgência requerida na inicial.
Neste recurso, a ré/agravante Mariana Aguiar de Oliveira reiterou a argumentação deduzida na peça defensiva de primeiro grau, asseverando, em síntese, que não praticou qualquer atitude ilícita, sendo cabelereira autônoma, moradora do interior do Estado de São Paulo, sem fluência em inglês e completamente alheia às pessoas citadas na petição inicial.
Inobstante essa argumentação, entendo que a r. decisão a quo deve ser mantida, uma vez que os requisitos autorizadores da tutela de urgência encontram-se preenchidos.
Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar, em tese, a probabilidade do direito postulado pelo autor/agravado.
As mensagens eletrônicas juntadas aos movs. 1.8 e 1.10 indicam que o demandante foi vítima de golpe, notadamente porque foi induzido a depositar grande somatório em dinheiro na conta da ora agravante, supostamente para fazer a liberação burocrática de uma mala que continha herança da pessoa de Elizabeth e que estava esperando a retirada na alfândega brasileira.
Frise-se, nesse ponto, que a mera alegação genérica de falta de autenticidade dessas conversas não é capaz de, neste momento processual, desconsiderar as informações ali inseridas.
Ainda, o demandante apresentou cópia dos comprovantes de transferências bancárias realizadas da conta de sua titularidade para conta de titularidade da ré/agravante Mariana Aguiar de Oliveira (mov. 1.6):



Em contrapartida, a recorrente não desconstituiu esses comprovantes bancários, visto que sequer negou que os valores foram revertidos em seu benefício próprio. Nesse sentido, deixou de apresentar extratos da sua conta correspondente, ou explicou a impossibilidade de fazê-lo.
Na mesma direção, não prospera a alegação de que o comprovante bancário não é do autor/agravado, já que, como visto, o nome de Anderson Bosso da Col consta do documento.
Além disso, o perigo da demora igualmente se encontra presente.
É que, considerando o valor ora discutido (que se aproxima de R$ 170.000,00) e o risco de dissipação desse numerário, a revogação das medidas decretadas poderá acarretar risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a solvabilidade de eventual futura execução.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE VALORES – CONFIGURAÇÃO DO PRESSUPOSTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – AGRAVANTE QUE, EM TESE, FOI VÍTIMA DE GOLPE, REALIZANDO DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CONTA DA AGRAVADA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O IMEDIATO BLOQUEIO DO VALOR, SEM PREJUÍZO DE REEXAME DA MATÉRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 20981874820198260000 SP 2098187-48.2019.8.26.0000, Relator: Christine Santini, Data de Julgamento: 25/10/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2019) (destaquei).
Por oportuno, saliento que a manutenção da liminar, em princípio, não trará grandes prejuízos à ré/agravante.
Isso porque os valores permanecerão constritos até o julgamento final da demanda, não havendo qualquer autorização de levantamento em favor do autor/agravado.
Por fim, quanto à alegação da ré/agravante de que o autor/agravado não formulou pedido principal no prazo, é de ver que o art. 308 do CPC determina que: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”.
Como ainda não efetivada a tutela cautelar até este momento, não há que se falar em fluência do prazo para formular o pedido principal.
Dessa forma, diante do preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravado, é de se negar provimento a este Agravo de Instrumento, mantendo-se a r.decisão agravada.