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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001874-48.2023.8.16.0113
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Fri Aug 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO OPERADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018, DE 27/12/2018 – LEI DO DISTRATO APLICÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO CABIMENTO – OBJETO DO CONTRATO – TERRENO – AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO – EMPREENDIMENTO DA VENDEDORA VOLTADO À COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NÃO EDIFICADOS – INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS ADVINDOS DA FRUIÇÃO DESTES – AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – COMPRADOR QUE NÃO UTILIZOU O BEM PARA MORADIA E TAMPOUCO DELE OBTEVE QUALQUER VANTAGEM – PRECEDENTES – COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESP N. 1.599.511-SP, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS REPETITIVOS – PREVISÃO CONTRATUAL TRANSFERINDO TAL ENCARGO AO COMPRADOR NO CASO DE RESCISÃO POR CULPA DESTE – INDICAÇÃO/QUALIFICAÇÃO DO CORRETOR BENEFICIÁRIO – ASSINATURA DESTE COMO TESTEMUNHA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – SERVIÇO PRESTADO – RETENÇÃO DEVIDA – MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.