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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na sentença (mov. 65.1): “Trata-se de Ação de Resolução de Compromisso de Compra e Venda, em que é requerente BELA VISTA LOTEADORA LTDA e requerido FABIO BRITO GOULART. Alega a requerente, em síntese: que em 07.03.2022, as partes firmaram o Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel; que o réu deixou de adimplir a obrigação contratual, consubstanciada no pagamento das parcelas vencidas em 07/04/2022 à 07/06 /2023, totalizando um débito de R$ 14.501,83 (quatorze mil, quinhentos e um reais e oitenta e três centavos). Pediu, em sede liminar, a reintegração da posse do imóvel. Pugna pela procedência da ação para o fim de decretar a rescisão contratual, com a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual, bem como, ao aluguel de fruição e demais despesas. A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido liminar e determinada a citação da parte requerida (seq. 19). Citado (seq. 47), o requerido não apresentou contestação, sendo decretada a sua revelia (seq. 60). Os autos vieram conclusos. Sobreveio a sentença (mov. 65.1), que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Para tanto: A) DECLARO rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.4) e determino a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora; B) CONDENO a parte requerida ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, podendo o valor ser compensado com o montante a ser restituído ao requerido; C) CONDENOa parte requerida o pagamento do débito de IPTU, desde o inadimplemento até a desocupação do imóvel”. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da autora. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que, diante da rescisão contratual, devem ser admitidas as seguintes retenções: a) fruição de 0,75% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde 07.03.2022 até a data da efetiva desocupação; b) valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de comissão de corretagem. Sem contrarrazões, pois revel o requerido. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, forçoso o conhecimento do recurso. O contrato de promessa de compra e venda de lote urbano foi firmado entre as partes em 07.03.2022, após o advento da Lei nº 13.786/2018, que entrou em vigor em 27/12/2018, incluindo o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79, o qual dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018). Em caso de rescisão do contrato em razão do inadimplemento do promitente comprador ou por descumprimento contratual diverso por parte deste, a vendedora pode fazer jus à retenção de alguns valores descritos no pacto, a depender do caso concreto. Pois bem. No caso vertente, a sentença declarou rescindido o contrato; admitiu - a título de multa contratual - a retenção de 10% do valor atualizado do contrato; além da quantia referente aos encargos tributários inadimplidos, julgando improcedentes os pedidos de retenção de taxa de fruição e comissão de corretagem. Em recurso, a loteadora requereu a reforma do decisium quanto aos dois últimos itens (julgados improcedentes). Sem razão, contudo, quanto ao pleito de indenização por fruição. Incabível a retenção de taxa de fruição, haja vista que o imóvel em questão é um lote sem qualquer edificação ou benfeitoria cujo uso poderia refletir em rendimentos, a autorizar o pagamento de alugueres ou taxa de fruição. Com a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração da apelante na posse do terreno há disponibilidade do imóvel para nova venda, com preço valorizado pelo transcurso do tempo. É sabido que a indenização pela ocupação/fruição decorre justamente da utilização do bem por parte do comprador, o que seria possível tão somente se houvesse edificação no terreno capaz de proporcionar moradia ou quaisquer outros rendimentos. A indenização pela fruição do bem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, justifica-se pela vedação ao enriquecimento ilícito. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.863.0007/SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou esclarecido que: “A vedação ao enriquecimento sem causa – fundamento da previsão da taxa de ocupação – dá origem a uma obrigação de ressarcimento; motiva, de fato, o nascimento de uma obrigação de indenizar decorrente das hipóteses em que falte ou venha a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem.(...) Nessa linha, a doutrina enumera como requisitos do nascimento de obrigações de indenizar em razão da vedação ao enriquecimento sem causa: 1º) a diminuição patrimonial do lesado, seja com o deslocamento, para o patrimônio alheio, de coisa já incorporada ao seu, seja com a obstação a que nele tenha entrada o objeto cuja aquisição era seguramente prevista; 2º) o enriquecimento do beneficiado sem a existência de uma causa jurídica para a aquisição ou a retenção; e 3º) a relação de imediatidade isto é, o enriquecimento de um provir diretamente do empobrecimento do outro, de tal maneira que aquele que cumpre a prestação de autoempobrecimento possa dirigir-se contra o que se enriqueceu em virtude de uma causa jurídica suposta não existente ou desaparecida, ou, para dizê-lo mais sucintamente: o enriquecimento de um dos sujeitos e o empobrecimento do outro hão de decorrer de uma e mesma circunstância. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Op. cit.,. p. 283, sem destaque no original). A exigência desses requisitos foi referendada pela jurisprudência da e. Corte Especial, que, em recente julgamento, consignou que "a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos [...]” (EREsp 1523744/RS, Corte Especial, DJe 13/03/2019, sem destaque no original)”. Havendo tão somente o lote, inexiste a fruição do bem a ensejar a condenação a título de alugueres, porque desprovido o imóvel de característica capaz de permitir rendimentos, daí porque, inexiste sob tal aspecto enriquecimento sem causa do apelado. Ora, é cediço o entendimento desta Corte no sentido de que “em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno, sem que haja nos autos provas da existência de qualquer benfeitoria, ou mesmo, da efetiva utilização dele pelo comprador, não há falar em direito, da empreendedora, ao ressarcimento pela fruição do imóvel, haja vista que não há falar em uso e gozo de imóvel sem benfeitoria.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0028037-09.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.12.2019 No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE LIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. AFASTAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO QUE SATISFAZ O PREJUÍZO DECORRENTE DA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. LOTE DE TERRENO VAZIO. SEM EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE USO E GOZO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0021899-89.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 04.11.2019) (...) PROMITENTE COMPRADOR QUE DEU CAUSA A RESCISÃO DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL SUFICIENTE A REPARAR EVENTUAIS DANOS. TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR. (...) Não há o que falar em indenização à vendedora pela utilização do imóvel, eis que o objeto do contrato de compra e venda estava limitado ao terreno, sem construção, a qual ficaria a encargo da parte compradora. Dessa forma, considerando que a apelante não aufere renda a título de alugueres pelos imóveis integrantes do empreendimento, cujo propósito é a venda de terrenos, não há que se falar em indenização pela não fruição, eis que eventuais prejuízos com a rescisão do contrato já estão assegurados pela cláusula penal estipulada pela própria vendedora, equivalente à 10% (dez por cento) (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0002135-05.2014.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 26.02.2020) Veja-se também: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RETORNO. STATUS QUO ANTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 25%. VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. TERRENO PARA EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA.1. Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas.2. Recurso Especial interposto em: 29/12/2017; concluso ao gabinete em: 03/06/2020. Aplicação do CPC/15.3. O propósito recursal consiste em determinar: a) quem deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias e condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período em que durou o contrato desfeito;b) se a compradora pode ser condenada ao pagamento de taxa de ocupação na resilição de contrato de compra e venda de terreno para edificação; e c) qual o percentual das parcelas pagas pelo comprador que pode ser retido pelo vendedor na hipótese de resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial.4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.6. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel.7. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes.8. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito.9. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial.10. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio.11. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio.12. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência.13. Na presente hipótese, o terreno não está edificado, de modo que não existe possibilidade segura e concreta, diante dos fatores anteriores ao momento da contratação e sem qualquer outra nova interferência causal, de que a recorrente auferiria proveito com a cessão de seu uso e posse a terceiros, se não o tivesse concedido à recorrida, estando, pois, ausente o requisito de seu empobrecimento; tampouco seria possível o enriquecimento da compradora, que não pode residir no terreno não edificado.14. Em contrato de compra e venda de imóvel residencial anterior à Lei 13.786/2018, ausente qualquer peculiaridade que justifique a apreciação da razoabilidade, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção.15. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido, apenas para modificar o percentual de retenção das parcelas pagas.(REsp n. 1.863.007/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021 – sem destaque no original). Extrai-se do fundamento do referido aresto: “Realmente, o enriquecimento do comprador se caracteriza pelo “uso do imóvel [...] reflexo do longo tempo em que o imóvel foi ocupado, servindo de moradia [razão pela qual] deve pagar pelo uso do imóvel durante todo o período em que nele residiu, justamente para evitar seu enriquecimento sem causa” (AgInt no REsp 1216477/RS, Quarta Turma, DJe 07/06/2018, sem destaque no original). Portanto, segundo o entendimento desta Corte, a fixação de taxa de ocupação/aluguéis tem a finalidade de evitar “premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo” (AgInt no REsp 1167766/ES, Quarta Turma, DJe 01/02/2018). Dessa forma, o benefício configurador do enriquecimento sem causa corresponde ao efetivo exercício, pelo comprador, da posse do imóvel residencial ao fim a que se destina” (sem destaque no original). Repita-se, o imóvel objeto do contrato rescindido é um terreno. A apelante não auferiria rendimentos mensais a título de alugueres em decorrência do simples lote, motivo pelo qual, não há que se falar em indenização pela fruição do bem (alugueres), pois inexistente qualquer edificação (benfeitoria) capaz de permiti-la. Nega-se provimento ao recurso neste ponto. A autora postulou, ainda, a retenção de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de comissão de corretagem. O instrumento contratual, no item 07 prevê a retenção de despesas com comissão de corretagem (mov. 1.4): “ITEM 07 – CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO:1 – Ao PROMISSÁRIO (A) COMPRADOR (A) (ES):(...)e) Retenção das despesas com a comissão de corretagem incidente sobre a venda;” Também na “Cláusula Décima Terceira” estipulou-se que “A desistência do contrato injustificada por parte do(a) Promissário(a) Comprador(a), a falta de pagamento de 03 (três) parcelas de vencimentos mensais, consecutivas ou não, ou qualquer delas por prazo superior a 30 (trinta) dias, implicará resolução deste compromisso de venda e compra motivado pela inadimplência do(a) promissário(a) comprador(a), conforme dispõe o art. 127 do Código Brasileiro, caso em ele(a) – promissário(a) comprador(a) – que receberá em devolução os valores pagos, descontados os valores pagos a terceiros a seguir discriminados: a) A comissão de corretagem comprovadamente paga em razão do presente negócio pela Promissária Vendedora diretamente ao Corretor (conforme parágrafos 2º e 3º do Art. 6º, da Lei 13.097/2015), até o limite de 5% do valor do imóvel, assim considerado o valor constante da proposta para pagamento à vista.” O artigo 722, do Código Civil prevê que, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas”. Em razão de tal atividade, o corretor faz jus à sua remuneração – comissão de corretagem – normalmente fixada em percentual sobre o valor do negócio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos repetitivos, ao julgar o REsp nº 1.599.511-SP, firmou o entendimento de que os valores a título de corretagem apenas podem ser transferidos ao consumidor quando expressamente previstos no contrato e destacado o respectivo valor do encargo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.I – TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.II – (...)III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ. REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 24/08/2016) No caso em tela, o contrato prevê que o pagamento da comissão de corretagem é devido por parte do promitente comprador na hipótese de rescisão contratual por culpa deste. Ainda que a atividade do corretor, como no caso concreto, assuma ares de benefício exclusivo da vendedora, admite-se que o encargo seja repassado ao consumidor, porém desde que cumprido o requisito da plena informação (expressa previsão contratual, com destaque para o preço do serviço), nos termos do artigo 46 e 47, do Código de Defesa do Consumidor. A respeito, o artigo 26-A, inciso II, da Lei 6.766/79: “Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei: II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;” (sem destaque no original) Basta a leitura do contrato entabulado para a constatação de que houve a indicação do preço, da responsabilidade pelo encargo, bem como do beneficiário da corretagem, veja-se: “Item 06 – CORRETAGEMSobre a Venda incidiu COMISSÃO DE CORRETAGEM no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), pagos ao Corretor Hélvio Politi – Creci F525483”. Embora a loteadora não tenha amealhado o comprovante de pagamento (repasse) da comissão de corretagem ao profissional indicado, vê-se que este foi devidamente qualificado no contrato e firmou o instrumento como testemunha, o que indica ter ele participado da avença como intermediador, comprovando-se, assim, a prestação do serviço (mov. 1.4) Deste modo, cabível à autora a retenção do valor pretendido. Diante do exposto, é de rigor o conhecimento do recurso e seu parcial provimento, a fim de possibilitar a retenção, pela autora, dos valores referentes à comissão de corretagem, mantendo-se o afastamento da taxa de fruição. A solução conferida à lide impõe a manutenção do ônus sucumbenciais nos extamos termos da sentença. Ante ao parcial provimento do recurso, não há o que se falar em majoração dos honorários advocatícios sob o fundamento do art. 85, §11, do CPC. Reputam-se prequestionadas todas as matérias suscitadas.
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