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Processo:

1. HEBER TAUFMAM DA SILVA agrava a decisão proferida nos autos de execução da pena nº 0001675-86.2019.8.16.0009 que indeferiu a atribuição de sigilo aos autos (seq. 1.1).O Agravante pede a nulidade da decisão sob o argumento de que há provas de que o apenado e sua família tem sofridos ameaças graves, justificando a decretação de sigilo dos autos de execução da pena. Afirma que a prova que o Magistrado exige é impossível, pois a defesa não tem condições de “comprovar a ligação entre os dados da execução e as ameaças”. Acrescenta que o Estado tem dever em garantir que o apenado cumpra a sanção em segurança (seq. 1.2).O Ministério Público pede o parcial provimento do recurso unicamente para que seja decretado sigilo do endereço do apenado (seq. 1.4).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (seq. 1.5).A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso (seq. 13.1). É o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade.A insurgência deve ser acolhida.A decisão que indeferiu a decretação de sigilo nos autos de execução foi proferida com base nos seguintes fundamentos:“Em que pese a argumentação do apenado, na execução penal, a regra é a publicidade, assegurado o sigilo de informação que “perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena” (LEP, art. 198).As informações constantes nos autos não estão abrangidas pela hipótese acima, mesmo porque a ação penal é de amplo conhecimento e a publicização da execução das penas dela oriundas é incapaz de produzir qualquer dano adicional à imagem do apenado. Ademais, não há claro nexo entre as ameaças sofridas pelo sentenciado e a publicidade da presente execução penal, sendo que o réu, inclusive, encontra-se preso. Por fim, destaque-se que sequer há investigação em curso a fim de se apurar as ameaças noticiadas. Assim, indefiro o pedido de sigilo dos autos.”Diferentemente do que entendeu o Magistrado, a Defesa se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade de mitigação da regra da publicidade dos atos processuais (incisos XXXIII e LX do art. 5º da CF e art. 792 do CPP).É certo que a publicidade é pressuposto de validade dos atos processuais e das próprias decisões tomadas pelo Poder Judiciário, pois garante a transparência e possibilita a fiscalização por toda a comunidade. Todavia, leciona Renato Brasileiro de Lima que, excepcionalmente, a publicidade pode ser afastada em virtude de outro interesse de caráter preponderante:
“Apesar de a regra ser a publicidade ampla, deve-se compreender que, como toda e qualquer garantia, esta não tem caráter absoluto, podendo ser objeto de restrição em situações em que o interesse público à informação deva ceder em virtude de outro interesse de caráter preponderante no caso concreto.” (LIMA, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 68)E, conforme bem sintetizou a Procuradoria de Justiça, há fortes elementos que indicam que após a morte de Jonas Almada Gomes (indivíduo que respondeu ação penal em conjunto do Agravante) foram dirigidas graves ameaças ao apenado e sua família:“Detalhadamente, a defesa alega que a pessoa de Jonas, que respondeu o processo de conhecimento junto do sentenciado, foi vítima de homicídio e que seu algoz tratou de deixar uma mensagem para a mulher do reeducando, via Instagram, avisando-a que o condenado seria o próximo a morrer.Acrescentou, ainda, que a namorada de Jonas preveniu a esposa, dizendo que a família do recorrente estava na lista de próximos, tal como que a mulher do recorrente também disse ter sofrido ameaças, inclusive com menção à data da progressão do apenado. À vista disso, juntou-se boletim de ocorrência da morte de Jonas (mov. 127.2, SEEU), print screen da tela do sistema projudi demonstrando que o recorrente e o colega eram réus no mesmo feito (mov. 127.3, SEEU), print screen da mencionada ameaça via Instagram (mov. 127.4, SEEU), uma declaração formal da namorada de Jonas (mov. 127.5, SEEU) e uma declaração da esposa do recorrente sobre todas as ameaças (mov. 127.6, SEEU).”Desse modo, observado que a data para eventual progressão de regime do Apenado se encontra próxima e dada a situação demonstrada no feito, é prudente que ao menos neste momento seja resguardado o sigilo dos autos de execução.3. Nestes termos, voto pelo conhecimento e provimento do recurso.