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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0057714-57.2024.8.16.0000, interposto por Dalfértil Comércio e Representações de Insumos Agrícolas Ltda. e outros nos autos de Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença nº 0005487-39.2013.8.16.0174, em face da r. decisão de seq. 465.1, que homologou a avaliação do imóvel (seq.454.2) que atribuiu ao imóvel penhorado e suas benfeitorias o valor de R$ 3.011.000,00 (três milhões onze mil reais).Inconformado, alega o agravante, em síntese, que: a) o perito nomeado não compareceu ao local para realizar a atividade pericial e tampouco analisou o imóvel, delegando sua função a um terceiro; b) não houve a devida intimação das partes para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ocorresse a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação dos quesitos, conforme estabelece o §1º do art. 465 do CPC; c) o avaliador não apresentou laudo ou juntou amostras para comparação de preços da região, bem como não foram avaliados diversos componentes que estão incorporados ao imóvel e lhe agregam valor; d) o valor correto do bem, devidamente atualizado, é de R$5.180.000,00 (cinco milhões e cento e oitenta mil reais); e) o fato de o perito atuar como leiloeiro é prejudicial, pois sua avaliação baixa é positiva para facilitação da expropriação do bem.Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recursoO efeito suspensivo foi indeferido à seq. 13.1.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões aduzindo, preliminarmente, que o recurso carece de dialeticidade pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada. No mérito, requer a manutenção da decisão agravada (seq. 23.1).É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEm contrarrazões recursais, sustenta o agravado que o recurso carece de dialeticidade pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.Sem razão, contudo.O artigo 1.016, III, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o agravo de instrumento deve trazer “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”.No presente caso, o agravante aponta irregularidades na avaliação e cerceamento de defesa, argumentos que, em tese, possuem o condão de infirmar a decisão agravada que homologou a avaliação do imóvel.Dessa forma, o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOExaminando a ação originária, depreende-se que Banco Bradesco S.A. ajuizou Ação de Cobrança em face dos ora agravantes, ante o inadimplemento de Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária firmada no valor de R$ 870.810,59.Julgada procedente a ação (seq. 162.1), restou efetivada a penhora sobre parte da Fazenda Santa Maria, matrícula nº 16.316 do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União – SC (seq. 257.1).Considerando que a primeira avaliação do imóvel foi realizada no ano de 2021, o juízo determinou, em 26.10.2023, nova avaliação do bem penhorado (seq. 425.1).O perito anexou laudo de avaliação à seq. 454.2, contendo 62 páginas, no qual foram especificados os valores (i) da terra nua; (ii) das edificações e (iii) dos bens móveis, sendo apontado como valor total da avaliação R$ 3.011.000,00 (três milhões e onze mil reais).Intimadas as partes para manifestação, os executados peticionaram (seq. 458.1), requerendo:
“a) A anulação da perícia por error in procedendo diante da não observação do §1º do art. 465 do CPC; b) A anulação da perícia tendo em vista que não foi realizada pessoalmente pelo Sr. Perito; c) Seja determinado ao Sr. perito que esclareça os critérios e orçamentos que utilizou para tomada de preços bem como a consideração excessiva de defasagem dos bens duráveis; d) Seja juntado e analisado o laudo técnico apresentado, para ao final considerar-se o valor do imóvel e benfeitorias no total de R$5.180.000,00 (cinco milhões e cento e oitenta mil reais), sendo a avaliação mais recente, mantendo-se o valor para fins expropriatórios, se assim concordar o Exequente;”
Em resposta à impugnação, sobreveio a decisão agravada.Pois bem.Em primeiro lugar, descabe a alegação de que a decisão é nula em razão de o juízo não ter intimado as partes para que indicassem assistente técnico e apresentassem quesitos, conforme estabelece o §1º do art. 465 do CPC.Conforme bem destacado pela magistrada de primeiro grau, a avaliação de imóvel com vistas à expropriação não se confunde com a realização de perícia na fase instrutória, esta prevista nos artigos 464 a 480 do CPC.Conforme subseção do CPC que dispõe sobre a avaliação em execução de quantia certa, a partes serão ouvidas após a apresentação do laudo pelo avaliador caso haja proposta de desmembramento. Ainda, como é de conhecimento corrente, as partes poderão impugnar o laudo apresentado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC), cabendo ao juízo, se for o caso, determinar nova avaliação nos termos do artigo 873 do diploma processual.Por fim, é de se destacar que os executados foram intimados da data realização da nova avaliação em 05.12.2023 (seq. 439) e renunciaram ao prazo em 25.01.2024 (seq. 441). Ou seja, tiveram a oportunidade de se manifestar arguindo o que entendiam de direito, mas não o fizeram.Logo, possibilitada a manifestação das partes após a juntada do laudo oficial e inexistente qualquer manifestação após a fixação de data para a avaliação, não há que se falar em cerceamento do direito do defesa, nem em nulidade da decisão agravada.Em segundo lugar, o laudo apresentado à seq. 454.2 está devidamente assinado pelo avaliador judicial, sobre o qual recai a responsabilidade da sua confecção. O fato de o imóvel avaliado eventualmente ter sido visitado por funcionário do perito do juízo não é fato que, por si só, invalida a avaliação.O artigo 872 do Código de Processo Civil estabelece o conteúdo do laudo de avaliação:
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.
Na mesma linha, assim como destacado pela decisão agravada, dispõe o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJPR:
Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.
No caso dos autos, além de não haver a indício de que a vistoria foi realizada por terceiro, o laudo apresentado encontra-se suficientemente fundamento, com a descrição do método utilizado para avaliação, identificação e caracterização dos bens avaliados e seus respectivos valores, dentre outras informações.Dessa forma, entende-se que o agravante não foi capaz de infirmar a higidez na confecção do laudo.Em terceiro lugar, igualmente não procede a insurgência quanto ao valor da avaliação. Segundo o agravante, o avaliador não apresentou laudo ou juntou amostras para comparação de preços da região, bem como não foram avaliados diversos componentes que estão incorporados ao imóvel e lhe agregam valor.Entretanto, conforme item 9 do laudo de seq. 454.2, o perito avaliador considerou tanto o valor de mercado dos bens imóveis (terra nua, galpão industrial, edificação comercial/residencial) quanto o valor de mercado dos bens móveis (sistema de elevador e transporte de cereais, silos metálicos, máquina de pré-limpeza e secador contínuo).Não se ignora que o agravante instruiu sua impugnação com laudo feito por outro profissional, que avaliou o imóvel em quantia substancialmente diferente, todavia, a jurisprudência da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica no sentido de que o laudo pericial, elaborado por expert de confiança do Juízo, deve prevalecer sobre pareceres feitos unilateralmente, ainda que constatem valores superiores. A propósito:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reavaliação de bem penhorado. Inexistência de hipótese prevista no art. 873 do CPC. Avaliação detalhada que considerou as particularidades do imóvel penhorado, atendendo ao disposto no art. 872 do CPC. Parecer imobiliário elaborado de forma unilateral que não tem força para desconstituir o laudo do avaliador com fé pública. Avaliação judicial em autos apensos que foi considerada sem efeito. Eventual constatação de valor superior que não tem o condão de desconstituir a veracidade das informações do perito oficial. Em caso de duas perícias, a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Art. 480, §3º, CPC. Nova avaliação não cabível. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036047-83.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 19.09.2022) (sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DOS IMÓVEIS. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE VALOR SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO PERITO OFICIAL. 2. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 873 do Código de Processo Civil, somente admite-se a realização de nova avaliação judicial quando houver erro, diminuição do valor do bem ou dúvida a respeito do valor, hipóteses não configuradas no caso em exame. A mera divergência entre as partes a respeito das conclusões contidas no laudo pericial, por si só, não autoriza a repetição de avaliação, conforme disposição do artigo 873 do Código de Processo Civil.2. Em observância ao disposto no art. 805 do Código de Processo Civil/2015, a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, quando por vários meios o exequente puder promover a realização do direito material. Entretanto, a aplicação desse dispositivo legal deve ser feita com prudência, mediante análise do caso concreto, haja vista que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797, do CPC/2015). Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008209-68.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04.2022) (sem grifo no original)
Finalmente, é de se destacar que, no laudo apresentado por técnico contratado pela parte agravante, o profissional cita que realizou pesquisa de mercado, selecionando imóveis com características semelhantes do imóvel avaliando, e que “os dados foram coletados em corretores de imóveis da região, classificados de vendas, e sites de vendas em geral”. Entretanto, não há qualquer indicação da fonte dos dados utilizados.
Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto por Dalfértil Comércio e Representações de Insumos Agrícolas Ltda. e outros., nos termos do voto.