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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0057742-25.2024.8.16.0000 Ag, da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais-PR, em que é agravante TOWER PLAST LTDA. e agravados ARGEMIRO GOMES FILHO, l j gestão e administração imobiliária ltda., TOWER PARTS AUTOPEÇAS S/A. 1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto em face da r. decisão monocrática por mim proferida ao seq. 9.1 – Agravo de Instrumento nº 0042269-96.2024.8.16.0000 (constante na árvore processual), que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, porquanto ausente ambos os seus pressupostos.Em suas razões (seq. 1.1- Agravo Interno), sustenta a Agravante, em síntese, que: a) a probabilidade de provimento do recurso se consubstancia em prova documental pré-constituída (mov. 1.4 a 1.9), hábil a provar que os documentos requisitados pertencem efetivamente e unicamente à Agravante, inclusive pelas trocas de e-mails entre as partes; As caixas estão de fato armazenadas junto a GIGABOX DOCUMENTAL LTDA, pois os e-mails e a contranotificação anexas não deixam dúvidas a esse respeito; b) na resposta da empresa arquivista esta não nega a existência das caixas de arquivos, mas recusa-se imotivadamente em proceder a entrega; c) acerca do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, evidente que uma empresa que se vê privada do seu acervo documental está prejudicada no pleno exercício empresarial; d) resta inequivocamente apontado cada uma das caixas que pretende, não se sustentando a fundamentação da decisão agravada, de que não foram indicados os arquivos que necessita; e) considere-se que o acesso ao acervo documental próprio não pode ser tolhido de forma injustificada. Veja que tais documentos são a todo tempo requisitados, seja internamente ou externamente, a exemplo disso, colaciona-se abaixo recente intimação, onde a empresa foi instada a juntar documentos que não estão sob sua posse; f) a ora agravante está sendo responsabilizada fiscalmente, inclusive com a indisponibilidade de bens e direitos, e não tem a possibilidade de defender-se, pois não tem acesso aos seus documentos, retidos indevidamente pelos ora Agravados, também partes naquela ação.Ao final, pugnam pelo provimento deste recurso, com a consequente reforma da r. decisão de seq. 9.1 – AI, nos termos das razões.Em sede de contrarrazões (seq. 14.1 – nestes autos), os Agravados sustentam que a presente demanda configura assédio processual. Ainda argumentam que o recurso em questão ofende o princípio da dialeticidade recursal, há ilegitimidade passiva ad causam, a petição inicial é inepta, além de haver ofensa ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância pela juntada de documentos exclusivamente nesta instância. No mérito, alegam que a situação descrita pela Agravante não preenche os requisitos necessários para o deferimento da antecipação de tutela.Não vislumbrando ser o caso de retratação, os autos foram incluídos em pauta para decisão colegiada.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, na presente hipótese, há uma sucessão de preliminares arguidas em sede de contrarrazões ao Agravo Interno interposto. Dentre estas, são passíveis análise a suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal e a suposta supressão de instância.Quanto às teses de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial, ambas não podem ser analisadas neste momento. Tal análise implicaria em violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância, uma vez que não foram apreciadas pelo d. Juízo Singular. 2.1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADENas contrarrazões, a parte agravada argumenta que o recurso interposto não pode ser conhecido, uma vez que a recorrente repetiu argumentos expostos no agravo de instrumento, violando, em seu entender, o princípio da dialeticidade recursal.No entanto, sem razão.Sobre o tema, oportuno salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (AgRg no AREsp n. 2.266.496/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) (destaquei).A Corte Superior também entende que “os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos” (STJ, AgInt no REsp 1713830/SE, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019).A respeito do assunto, oportunos, ainda, os ensinamentos doutrinários: “(...) o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1327). No caso, é possível extrair das razões recursais que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão no ponto que interessava à recorrente, a saber, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar buscada.Com efeito, a Agravante indicou expressamente qual o fundamento jurídico que justifica sua pretensão, demonstrando de forma clara os motivos pelos quais entende pela possibilidade de sua incidência no caso concreto.Não existe, portanto, violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2.2. DA PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAAinda, argumenta que os fatos alegados no presente recurso, bem como no agravo de instrumento, não foram indicados ao juízo de origem, tampouco apresentados tempestivamente a este. Segundo o agravado, a análise de alguma destas hipóteses implicaria em violação ao duplo grau de jurisdição.Com razão em parte.Alguns dos argumentos expostos em sede de interno são inovação mesmo em face ao conteúdo do Agravo de Instrumento. No que concerne à eventual inovação recursal tecida no recurso originário, estas deverão ser analisadas no recurso originário, não sendo possível decretar o conhecimento ou não das teses neste recurso.Pois bem.Dentro desse contexto, o documento juntado em seq. 1.2 – autos de Agravo Interno, é a reprodução de documento anexado anteriormente, mas agora feito através de ata notarial.Referido documento não pode ser objeto de análise, porquanto não se amolda a exceção prevista no art. 435 do Código de Processo Civil[1], logo, este não pode influir no julgamento do presente recurso.Nesse sentido, precedente deste E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO. SUCESSÕES. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇAO DE OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, INOCORRÊNCIA, REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ ARGUIDAS EM SEDE DE AGRAVO E JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A “ESTÓRIA”. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICA DE DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA DISCORDÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050540-94.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 07.10.2024) – Destaquei. Assim, o recurso interposto merece apenas parcial conhecimento, uma vez que parcialmente presente os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.Ausente outras questões de ordem processual a ser dirimida, passo à análise do mérito recursal. 2.3. MÉRITOConforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão unipessoal por mim proferida no recurso de agravo de instrumento nº 0042269-96.2024.8.16.0000 - seq. 9.1, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, sob o fundamento, em síntese, de que ausente ambos os requisitos legais, probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Malgrado as razões trazidas pela defesa da ora agravante (seq. 1.1), a decisão unipessoal ora hostilizada, a meu ver, deverá ser integralmente mantida.Explica-se.Como cediço, e de acordo com as disposições previstas nos artigos 995, parágrafo único e 1019, I, do Código de Processo Civil, o Relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à Agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que sobreditos requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido.Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais destacar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” Registre-se que, o que realmente interessa, neste momento, é identificar se a ora agravante interna traz, ou não, argumentos relevantes para a modificação da decisão ora recorrida, notadamente se se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada no recurso de instrumento na origem. Primeiramente, o pedido de nulidade por ausência de fundamentação não merece prosperar.Isso porque a tutela de urgência, como se sabe, é concedida em cognição não exauriente, de modo que a fundamentação (ratio decidendi) não se faz exaustivamente, haja vista o próprio estágio processual do feito.Ademais, inobstante a regra seja a prolação de decisões devidamente fundamentadas (art. 93, IX, CF), sob pena de nulidade, o nível de detalhamento dessa fundamentação pode variar conforme a natureza da decisão. Em decisões liminares, por exemplo, que, via de regra, são proferidas em caráter de urgência, é aceitável que a fundamentação seja mais sucinta, desde que, obviamente, demonstre a presença dos requisitos para sua concessão, a probabilidade do direito ou provimento recursal e o periculum in mora (perigo na demora), sob pena, aliás, de adiantar o mérito em momento inoportuno.Para dizer em outros termos, a ausência de um detalhamento extenso na fundamentação de uma liminar decisão não acarreta automaticamente a sua nulidade. O que realmente importa, vale dizer, é que os elementos essenciais estejam presentes e que a parte prejudicada possa, caso entenda necessário, questionar a decisão por meio dos recursos cabíveis, com a garantia plena do contraditório e ampla defesa.In casu, conforme será adiante rememorado, a decisão agravada internamente contempla em sua fundamentação uma análise suficiente para concluir o desacolhimento do pedido de antecipação da tutela recursal, porquanto os requisitos legais para tanto. Indo em frente, passa-se a análise do pedido de reforma propriamente dito.Como relatado, este relator considerou que os requisitos de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para a concessão da liminar nos autos de agravo de instrumento (apenso), não se fazia presente, razão pela qual entendeu-se, na oportunidade, que a r. decisão interlocutória proferida pelo d. juízo singular deveria, naquele momento, ser integralmente mantida.Com efeito, ao revés do argumentado pelo Agravante, os documentos de seq. 1.4 até seq. 19 – autos de origem, não traduzem, inequivocamente, o requisito enaltecido. Isso, pois, estes tratam apenas de uma notificação extrajudicial e da respectiva contranotificação, ao passo que os e-mails são, em última hipótese, documentos unilaterais produzidos pela própria Agravante que não guardam um juízo de certeza e, tampouco, foram produzidos por ata notarial, o que lhes conferiria presunção relativa de veracidade.Embora narrem ter firmado o compromisso de transferência de ações ordinárias entre os envolvidos, tal instrumento não foi juntado aos autos impedindo a análise de suas cláusulas e possível verificação de violação contratual que implicasse na probabilidade de provimento do recurso.Com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em análise rarefeita, este é hipotético, o que implica em reconhecer que o indeferimento da medida pleiteada não acarretará maiores prejuízos ao Agravante.Mesmo a intimação colacionada ao longo das razões recursais (seq. 1.1, fl. 15 – AI), não evidencia, de plano, um risco ao Agravante. Ademais, não é possível concluir que em razão da referida intimação os documentos que eventualmente estão nas caixas requeridas são essenciais.Nesse sentido, em situações similares, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098561-38.2023.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.02.2024) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INDISPENSABILIDADE DA EXIBIÇÃO QUE PODERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO E NA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048152-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 08.03.2021) - Destaquei. Em sentido conclusivo, diante da inexistência de relevante fundamentação a ensejar a alteração do posicionamento adotado, entendo ser o caso de manter incólume a decisão que indeferiu o pedido liminar, porquanto ausente os requisitos da probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, reservando-se, contudo, a possibilidade de adoção de entendimento em sentido diverso por ocasião do julgamento do mérito do recurso de instrumento pelo colegiado desta C. Câmara Revisora. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO no sentido de PARCIALMENTE CONHECER e DESPROVER o presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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