SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057742-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 01) PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES: ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 02) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE SÃO APTAS EM COMBATER A SENTNEÇA PROFERIDA. 03) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO UNIPESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.