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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de embargos de declaração interposto
por Paysage La Ville Ltda. e Incorporadora Santana Genoveva Ltda. em face de Regiane Kubiack de Assis e Geovane Benedito Vissoto, tendo por objeto o v. acórdão que conheceu a concedeu parcial provimento aos recursos de apelação recíprocos das partes (evento 24.1 – recurso de origem).Nas razões recursais, as recorrentes sustentaram, em suma, que: a) há contradição na decisão, que reconhece a aplicabilidade da base de cálculo da multa sobre o valor do pagamento à vista do contrato, matéria essa requerida na apelação; b) o valor do bem, para efeito de pagamento parcelado, abrange o montante total do financiamento, devendo o percentual da cláusula penal ser aplicado sobre o valor do pagamento à vista; c) a decisão é extra petita, uma vez que os embargados não pleitearam a indenização por danos morais individualmente para cada um dos embargantes; d) o acórdão deveria fixar honorários advocatícios para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca (evento 1.1 – ED).Instados, os embargados manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA CONTRATUALA controvérsia restringe-se ao valor da multa contratual.Com efeito, a alegação de contradição quanto à base de cálculo não caracteriza uma hipótese de contradição sanável por meio de embargos, que se limitam ao tratamento de contradições internas do julgado, consistindo na incompatibilidade lógica entre as premissas ou entre uma premissa e a conclusão.O pronunciamento judicial foi expresso ao determinar que a multa contratual incidiria sobre o valor atribuído ao bem imóvel no contrato, conforme disposto no item 7 do pacto firmado entre as partes, estabelecendo que o preço total do imóvel corresponde à soma dos valores devidos (evento 33.7, p. 2 – autos de origem).A simples leitura dos fundamentos do voto condutor, articuladamente organizados pelos tópicos elencados no relatório, revela o minucioso exame de cada uma das teses apresentadas, bem como as razões para o entendimento divergente daquele defendido pelo ora embargante, sem qualquer incompatibilidade lógica entre as proposições.
II.III – DA AUSÊNCIA DE EXTRAVASAMENTODa leitura do recurso de apelação interposto pelas partes compradoras, constata-se a presença de pedido de majoração dos danos morais arbitrados em sentença.O decisum hostilizado, tal como proferido, acolheu o repto, fundamentando-se no critério personalíssimo, ao reconhecer o cabimento da indenização para cada autor, tendo em vista que ambos foram submetidos à desventura narrada na petição inicial.A adoção de preceito diverso para a majoração do quantum debeatur, já reconhecido em sentença, não importa em extravasamento do escopo cognitivo delimitado pelas partes em recurso.Não há falar, portanto, em decisão extra petita.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO REDIBITÓRIO CARACTERIZADO. VEÍCULO RECUPERADO DE PERDA TOTAL. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. [...] AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1.331.100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe de 10/8/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp n. 1.618.488/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024.).
II.IV – DOS HONORÁRIOS RECURSAISAs embargantes pleiteiam o arbitramento de honorários advocatícios, sob argumento de erro material.Em que pesem os argumentos alegados, o parcial provimento do recurso de apelação enseja alteração mínima nos ônus sucumbência na manejada ação. Indigitada situação jurídica conclama à
aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, conforme
delimitado pelo juízo a quo e mantido pela decisão hostilizada.Exempli gratia:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE ALTEROU DE FORMA MÍNIMA A SENTENÇA DE ORIGEM, SENDO INSUFICIENTE PARA ALTERAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0015598-43.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 08.07.2024).
II.V – DO PREQUESTIONAMENTO Pretendem os recorrentes o prequestionamento da matéria julgada, mediante indicação tópica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e dos arts. 492 e 86 do Código de Processo Civil.A jurisprudência desta egrégia Corte Paranaense reconhece a suficiência do prequestionamento implícito para satisfação do respectivo requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, consoante disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS JÁ DEVIDAMENTE DEFINIDOS NO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DEMANDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003736-44.2023.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 04.12.2023).
Ausente, portanto, vício sanável por embargos de declaração (CPC, art. 1.022), não se cogita o acolhimento do recurso.
II.VI – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso é o conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.