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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por V. A. R. em face do Acórdão proferido no mov. 28.1 nos autos nº 0098475-67.2023.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, de Relatoria do Desembargador Luís Cesar de Paula Espíndola, que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto, afastando o pedido da Recorrente de adjudicação em 23,08% sobre o imóvel e o contrato de financiamento em questão. Em suas razões recursais, sustenta a Embargante o seguinte: a) que o Acórdão foi omisso em relação à exigência de registro do ofício de imóveis em fazer a Carta de Adjudicação apenas pela proporção de 50% / 50% ou se estaria adequado a proporção de 76,92% / 23,08%; b) a ocorrência de fato superveniente, eis que, tomando conhecimento do Acórdão e do entendimento do Tribunal na questão do financiamento e do direito de garantia do banco, houve o pagamento do saldo devedor relativo ao imóvel; c) que estão assegurados os interesses do banco financiador, não havendo mais obrigação pendente, sendo o imóvel, portanto, de sua propriedade e de sua genitora; d) que a existência do Ofício de Registro de Imóveis de 50% / 50% é insubsistente e deve ser efetivada na proporção de 23,08% em seu favor e o restante para sua genitora. Desse modo, pede o conhecimento e provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos por designação da Presidência desta Corte no SEI 0098919-11.2024.8.16.6000. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Observados os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço o recurso. O Acórdão ora embargado assim restou ementado: “(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRETENSÃO DA RECORRENTE PARA QUE OCORRA A ADJUDICAÇÃO SOBRE PARTE DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 1. No caso em exame, não há como adjudicar somente uma parte do bem, eis que o imóvel em questão se encontra alienado fiduciariamente perante a Instituição Financeira e é indivisível, sendo inviável o pedido da Agravante, já que não houve a quitação integral das prestações. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)” Pois bem. Os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a Embargante alega a existência de omissão no Acórdão quanto ao percentual correspondente ao imóvel de matrícula nº 11.493 da 1ª CRI de Curitiba/PR e traz à baila fato superveniente, qual seja, o pagamento do saldo devedor perante a Instituição Financeira. Os Embargos de Declaração merecem ser providos. De fato, embora o Acórdão embargado tenha dito que não há como adjudicar somente uma parte do bem, eis que o imóvel em questão se encontrava alienado fiduciariamente perante a Instituição Financeira, houve a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a quitação integral do bem perante a credora fiduciária (mov. 9.2/embargos). Ainda que se trate de fato superveniente à interposição do Agravo de Instrumento, extrai-se dos autos de origem que recentemente, na data de 03/09/2024 (mov. 87.1/origem), o juízo singular tomou ciência do pagamento do financiamento do imóvel em questão perante a Instituição Financeira, credora fiduciária, de modo que deixou de examinar a matéria por considerar que esta já é objeto do sucedâneo recursal pertinente. Em sendo assim, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, os Embargos de Declaração devem ser providos, com efeitos infringentes, para o fim de consignar que a Recorrente possui direito a 23,08% do bem em questão. É importante ressaltar que se mostra desnecessária a discussão acerca do percentual do imóvel, ou seja, se 50% / 50% ou 76,92% / 23,08%, pois, sendo a Embargante pessoa capaz, esta tem plena autonomia para pleitear percentual menor do que eventualmente lhe seria devido. O princípio da autonomia da vontade permite que a Embargante, no exercício de sua capacidade civil, opte por receber parcela menor do bem, desde que essa decisão seja livre e consciente, sendo que, na hipótese, inexiste conflito de interesses entre ela e sua genitora. Quanto à destinação do percentual restante do imóvel para a genitora da Embargante, é importante frisar que tal disposição decorre logicamente da manifestação de vontade da Embargante e da composição familiar apresentada nos autos. Se a Embargante pleiteia 23,08% do imóvel para si, é natural e coerente que o percentual remanescente de 76,92% seja destinado à sua genitora, única herdeira restante mencionada no processo. Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de Declaração, atribuindo efeitos infringentes, para determinar a adjudicação de 23,08% sobre o imóvel em favor da Recorrente e 76,92% para sua genitora.
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