SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0057782-07.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Fato superveniente. Quitação de financiamento. Adjudicação de imóvel. Excepcionalidade do caso. Embargos conhecidos e providos, com a atribuição de efeitos infringentes. I - Caso em exame1. Embargos de Declaração contra Acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento em sede de Arrolamento Sumário. 2. Fato superveniente consistente na quitação integral do financiamento do imóvel objeto da partilha, que o acórdão embargado entendeu necessário para atendimento da pretensão.II. Questão em discussão3. Possibilidade de adjudicação do imóvel após quitação do financiamento perante a Instituição Financeira, credora fiduciária.III. Razões de decidir4. Ocorrência de fato superveniente (quitação do financiamento) que altera a situação fática analisada no Acórdão embargado. 5. Princípios da celeridade e economia processual justificam o acolhimento dos Embargos com efeitos infringentes. 6. Respeito à autonomia da vontade da embargante ao pleitear percentual menor do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: "A quitação superveniente de financiamento imobiliário possibilita a adjudicação do bem em arrolamento sumário, respeitada a manifestação de vontade do herdeiro quanto ao percentual pleiteado." _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.