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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0057784-74.2024.8.16.0000 AI, da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante GILBERTO COELHO DE MIRANDA JUNIOR e como agravado LUIZ ALBERTO PALLMA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 236.1, de 21.02.2024, integrada por meio daquela de mov. 243.1, de 08.05.2024, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Marcela Simonard Loureiro Cesar, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001307-39.1998.8.16.0001, ajuizada pela parte agravante em desfavor da parte agravada, que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Sniper, nos seguintes termos: “[...] Indefiro o pedido de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Veja-se que a consulta ao sistema Sniper configura medida excepcional, destinada a investigações de ilícitos penais ou fraudes tributárias, pelo que, a princípio, não se compatibiliza com a busca de patrimônio em processos individuais. O sistema Sniper não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do Sniper. Ademais, o Provimento nº. 39/2014 do CNJ possui como escopo o auxílio das autoridades nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública, pelo que reputo desproporcional a sua aplicação para o caso de execuções em trâmite no juízo cível, sob pena de extrapolar os limites do poder geral de cautela previsto no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil. Em arremate, tem-se que fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve o exequente utilizar as vias regulares para identificação e bloqueio ou penhora de ativos. No mais, em atenção à determinação de ref. 210.1, diante da não localização de bens penhoráveis, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro noartigo 921, inciso III [...]” (mov. 236.1 – destaques no original). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrente no mov. 240.1 foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 243.1, de 08.05.2024. Alega a parte agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) “[...] o Agravante promove execução de título judicial em face do Agravado com fundamento em notas promissórias cujo valor atualizado até fevereiro/2021 importa em R$ 74.610,20 (setenta e quatro mil, seiscentos e dez reais e vinte centavos – Mov. 158.2). O Agravado foi citado em 03/11/1998 (Mov. 1.4 – fl.20). Iniciada a fase de expropriação de bens, após diversas infrutíferas tentativas de localização de bens do Agravado aptos à garantia do Juízo, o Agravante requereu a consulta ao sistema SNIPER em nome do Agravado, para que fossem fornecidas informações acerca de seu patrimônio (Mov. 234) Sobreveio, então, a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido, bem como determinou a suspensão do feito (Mov. 236). Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (Mov. 243) [...]” (mov. 1.1, pág. 4); b) a decisão merece reforma, uma vez que “[...] o SNIPER não tem aplicação única aos casos de ilícitos penais ou fraudes tributárias e, embora não proceda o bloqueio de bens, é um sistema apto a localizar patrimônio do Executado para posteriormente ser requerido seu arresto (...) é plenamente possível a utilização do mencionado sistema no caso concreto. O mencionado sistema foi lançado pelo CNJ no dia 16/08/2022, o qual faz parte do Programa Justiça 4.0, que contou com a participações do Ilustre Des. Dr. Luiz Fernando Tomasi Keppen, Ex-Conselheiro do CNJ atual presidente deste eg. TJPR. O Sniper disponibiliza uma consulta rápida a bases de dados abertas e fechadas, com a possibilidade de incluir novas bases de informações. Nas palavras do Ministro Luiz Fux, referido sistema é “o caça-fantasma de bens, que passa a satisfazer não só as execuções, mas também a recuperação de ativos” [...]” (mov. 1.1, págs. 5/6); c) a medida almejada é possível e deve ser deferida no caso concreto. Ao final, requer o conhecimento e provimento da insurgência para e a reforma da r. decisão recorrida “[...] para que seja determinado o regular prosseguimento do feito com a consulta de bens do Agravado via sistema SNIPER [...]” (mov. 1.1, pág. 8). Na ausência de pedido de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela à espécie, determinou-se o processamento da insurgência (mov. 8.1, do AI). Remetida a intimação via postal AR para o endereço da parte agravada, esta retornou com a informação “não existe o número” (mov. 18.1, do AI). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: De início, mostra-se desnecessária a renovação de tentativa de intimação da parte recorrida para apresentação de resposta, porquanto o julgamento desde logo do recurso não lhe resultará prejuízo, uma vez que, conforme adiante se verá, a r. decisão objurgada será mantida. Passa-se, pois, à análise da insurgência. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, o recurso não comporta provimento. Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pela parte agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos, aos quais me reporto nesta oportunidade e remeto os interessados. Agrega-se que, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper é uma ferramenta criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o fim de reunir, em uma única plataforma, as informações existentes em diferentes bases de dados, com o cruzamento desses elementos e que possibilitem a localização de bens ou valores em nome dos executados. Ademais, observa-se no sítio eletrônico do CNJ, sobre o funcionamento da solução tecnológica, in verbis: “[...] O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. [...]” (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ – destaques no original). Portanto, essa ferramenta objetiva dar mais celeridade aos processos de Execução ou àqueles processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença. Mais que isso, vê-se que as bases de dados consultadas podem trazer os destaques de vínculos entre as pessoas físicas e jurídicas. No caso em análise, embora a Execução tramite desde 1998 (mov. 1.1) e, em que pese tenham sido esgotadas as principais medidas para a localização e expropriação de bens da parte executada, não se vislumbra a comprovação pela parte credora, ora Agravante, da efetiva necessidade de utilização do sistema Sniper. Isso porque, este Colegiado tem entendido, como requisito imprescindível para o deferimento da medida, a demonstração, ao menos que indiciária, de ocultação ou dilapidação patrimonial dos executados, o que não restou cumprido no caso concreto. De fato, “[...] a consulta à ferramenta deverá ser justificada em fundados indícios de ocultação/dilapidação patrimonial ou fraude pela parte devedora, pressuposto não atendido pela recorrente. Portanto, não há como deferir o pleito manifestado pelo simples argumento genérico de dificuldade na localização de bens do executado. [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012659-20.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.05.2023, pág. 2) – destaquei. Ainda nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEFINIR SE A FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOUTROS SISTEMAS É BASTANTE PARA AUTORIZAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO DEVEDOR E DE TERCEIROS DISPONÍVEIS ATRAVÉS DO SNIPER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DILIGÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO, UMA VEZ NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE DESVIO PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075600-69.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.02.2025) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0106936-28.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.07.2024) – destaquei. Outrossim, a plausibilidade do direito invocado deve necessariamente ser corroborada para a realização da consulta ao sistema Sniper, considerando que, eventual consulta temerária poderia culminar na quebra do sigilo de dados até mesmo de terceiros estranhos ao feito, em possível violação ao art. 5º, XII[1], da Constituição da República. Deveras, “[...] a consulta ao sistema sem o mínimo de fundamento concreto também pode acarretar na quebra do sigilo de dados de terceiros estranhos à lide, afrontando o direito fundamental previsto no artigo 5º XII, da Constituição Federal [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008126-18.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.05.2023) – destaquei. Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
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