Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 14.1 dos autos de nº 0005336-10.2024.8.16.0038, de embargos à execução, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de desbloqueio dos valores penhorados nas contas do executado. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso e em suas razões sustenta, em síntese, que são impenhoráveis os valores sobre os quais recaiu a constrição, por se tratarem de verbas referentes à rescisão trabalhista e a seguro desemprego. Argumenta que o seguro desemprego estava na conta poupança do executado e não excede o importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Alega que os valores localizados na conta corrente, por sua vez, se referem às verbas trabalhistas recebidas pelo recorrente. Assim, pleiteia a concessão de efeito ativo, a fim de se determinar de imediato o levantamento da penhora realizada. No mérito, busca que seja reformada a decisão de origem, a fim de declarar a impenhorabilidade das verbas bloqueadas (mov. 1.1). Nos termos da decisão de mov. 9.1, restou parcialmente deferido o pedido liminar, com vistas a determinar a imediata liberação apenas dos valores bloqueados junto à conta poupança de nº 817466295, da Caixa Econômica Federal.A parte agravada apresentou contrarrazões, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante e requerendo a manutenção do bloqueio nas contas do executado considerando a intensa movimentação bancária, com o desprovimento do recurso, condenando-se o recorrente nas custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor da execução (mov. 15.1).É o relato do essencial.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO condomínio recorrido alega que a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante deve ser revista, em razão do não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 98 do Código de Processo Civil.Sem razão, contudo. Sobre a gratuidade de justiça, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê: O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.Depreende-se que, para a concessão das benesses da gratuidade processual, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da insuficiência de recursos. Visando regulamentar a questão, o art. 98, caput, do CPC dispõe que:A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Já o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Por isso é que, a princípio, mostra-se suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. A propósito:Art. 99. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.Contudo, a declaração a ser prestada na forma da lei, firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, podendo o magistrado indeferir o pedido, caso encontre elementos que infirmem sua miserabilidade. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 781.985/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016)Nesta seara, o c. Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão quanto à gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos.No presente caso, a gratuidade foi deferida ao agravante na decisão de mov. 8.1 dos autos originários e o recorrente comprovou estar desempregado (Termo de Rescisão ao mov. 1.2). Ademais, o exequente não desconstituiu os requisitos da gratuidade processual ao executado de modo a ensejar a sua revogação, uma vez que não há elementos firmes a infirmar a presunção a que se refere o §3º, do artigo 99, do CPC.Em razão disso, não há motivo para revogar o benefício anteriormente concedido, pelo que afasta-se a preliminar suscitada nas razões recursais.Assim, conhece-se do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil), legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Consigne-se que a ausência de preparo se deve ao benefício da justiça gratuita na decisão de mov. 8.1.O pleito de fixação de honorários formulado pelo recorrido não merece guarida conquanto a verba honorária não foi arbitrada na decisão de origem (“Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais” vide AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).Posto isto, passo à análise do mérito recursal.2.2. MéritoA decisão recorrida determinou a penhora de valores localizados em contas bancárias do executado, que, inconformado, recorre a esta Corte. Alega o recorrente que os valores bloqueados são verbas que advêm de rescisão trabalhista e de seguro desemprego. Argumenta que o seguro desemprego estava na conta poupança do executado e não excede o importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Alega que os valores localizados na conta corrente, por sua vez, se referem às verbas trabalhistas recebidas pelo recorrente. Assim, defende que os valores são impenhoráveis e devem ser desbloqueados. Razão parcial lhe assiste. Vejamos.A controvérsia recursal resume-se na impenhorabilidade das quantias bloqueadas, especificamente dos valores: i) R$784,62, bloqueado junto ao Banco Bradesco, alegadamente defendido como verba proveniente do labor do agravante (caráter trabalhista); e ii) R$5.031,23, bloqueado em conta poupança da Caixa Econômica Federal (ambos via Sisbajud ao mov. 12.2 dos autos de origem).No que se refere ao valor de item i, em que pese o recorrente aponte que o montante se origina de seu trabalho, não houve comprovação alguma nesse sentido.Ao contrário, o autor demonstrou que no dia 15.12.2023 recebeu o importe de R$1.450,00 em sua conta, depositados por Sofka Segurança, mas nada há nos autos que demonstre ser este o ex-empregador do agravante, visto que o termo de rescisão trabalhista exibido nos autos de agravo (mov. 1.2) aponta que o ex-empregador do executado possui como razão social o nome “Alba Alarmes Monitorados LTDA”.Nesse sentido, em que pese o autor demonstre que, de fato, tenha sido despedido de seu trabalho e tenha direito a receber verbas rescisórias, inexiste comprovação de que a quantia de R$784,62 localizada junto à conta corrente do Banco Bradesco decorra de tais verbas trabalhistas.Como se não bastasse, há que se ter em vista o significativo lapso temporal transcorrido entre o depósito (dez.2023) e a constrição realizada na conta do agravante (maio.2024), de cerca de cinco meses, não havendo demonstração de que o montante seja a mesma quantia depositada em sua conta no ano anterior.
Logo, não sendo proveniente de verba rescisória, como alegado, não há como acolher a pretensão de desbloqueio do valor localizado na conta corrente de nº 0560116-9, junto ao Banco Bradesco, devendo ser a decisão recorrida mantida neste ponto.Por outro lado, relativamente ao item ii, bloqueio de R$5.031,23 em conta poupança da Caixa Econômica Federal, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da aludida verba.É que o CPC prevê que como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (no teor do art. 833, inciso X). Sobre o tema, "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020).No entendimento do STJ, fica ressalvada a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando existir abuso, fraude ou má-fé. Neste aspecto, sabe-se que nosso ordenamento jurídico presume a boa-fé, nos termos do artigo 113 do Código Civil.Colhe-se da ementa de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ o seguinte trecho: “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014).No caso em análise não restou demonstrada a “fraude, abuso ou má-fé”.A jurisprudência da Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupados, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, devendo ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (AgInt no AREsp n. 2.139.117 /SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5 /2023, DJe de 18/5/2023). É que, não obstante o supracitado artigo 833 do CPC se refira expressamente à “caderneta de poupança”, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de dar interpretação extensiva ao dispositivo legal, concluindo como impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, independentemente da modalidade de conta e que estejam depositados.No ensejo, entende este Órgão Julgador:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DO STJ DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS PELO DEVEDOR EM CONTA BANCÁRIA, NÃO IMPORTANDO A SUA MODALIDADE (CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU FUNDO DE INVESTIMENTO). CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA DOS MONTANTES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE A ENSEJAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO MENCIONADO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0045426-48.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 13.05.2024) (grifou-se)Desta forma, considerando que a boa-fé se presume e a má-fé se comprova, e, ainda, ante a comprovação de que a quantia bloqueada é utilizada para reserva financeira, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.De mais a mais, o executado demonstrou que vem recebendo parcelas do seguro desemprego nesta sua conta poupança na CEF, comprovando que recebeu R$1.858,06 de seguro desemprego nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024 (movs. 1.3 a 1.6).Vale dizer, além de o valor constrito ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, este decorre de verba alimentar do agravante, posto que o seguro desemprego é verba recebida pelo trabalhador em substituição a seu salário, em consequência, igualmente impenhorável.A propósito, já julgou esta c. Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERECIDA PELA COEXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO POR ELA. BLOQUEIO DE VERBA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA POUPANÇA. VERBAS, ADEMAIS, DE NATUREZA TRABALHISTA, CUJA PENHORA PODERÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 833, IV E X, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE POR PARTE DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0113003-09.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 08.04.2024) (grifou-se)Portanto, a decisão agravada deve ser reformada neste tangente, para determinar o desbloqueio do valor bloqueado na conta poupança sob nº 817466295 da Caixa Econômica Federal.Importante frisar que a impenhorabilidade dos valores poupados até quarenta salários mínimos visa a proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana.Feitas tais considerações, deve a decisão agravada se parcialmente reformada para determinar apenas e tão somente o desbloqueio do valor de R$5.031,23 (movs. 12.2, autos originários), oriundo de conta poupança a título de seguro desemprego, haja vista a impenhorabilidade configurada.3. ConclusãoDiante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto por GIOVANI NOLLI, a fim de modificar parcialmente a decisão interlocutória recorrida para reconhecer a impenhorabilidade e, por consequência, determinar o desbloqueio do valor de R$5.031,23 oriundo de conta poupança da CEF, nos termos supra fundamentados.