SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0057908-57.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Oct 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLEITO PELA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CREDORES E TERCEIROS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA MESMA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE VERIFICADA. PLEITO DO AGRAVADO DE CONDENAÇÃO À MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICADA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.