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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em face da decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0019619-55.2024.8.16.0000, que negou conhecimento ao agravo de instrumento por intempestividade.Alega, em suas razões, que o recurso de agravo de instrumento foi interposto de maneira tempestiva, ante o fato de terem sido opostos embargos de declarações pelos credores e por terceiros, de modo que as interposições dos embargos interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o prazo de interposição teria iniciado em 26.03.2024, razão pela qual o agravo é tempestivo. Requer assim, o conhecimento do recurso com a reforma da decisão que não conheceu do agravo de instrumento. A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 29.1/TJ) pelo desprovimento do agravo interno.A administradora judicial juntou parecer (mov. 64.1/TJ.) pelo desprovimento do agravo interno.A Procuradora de Justiça se manifestou (mov. 129.1/TJ) pelo desprovimento do agravo interno.É breve relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Inobstante os argumentos expostos nas razões recursais, é o caso de manter a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos.Isso porque a decisão questionada do agravo de instrumento (mov.149.1/TJ), que não o conheceu por ser intempestivo, utilizou como fundamentação o próprio argumento do agravante de que considerou como feriado o dia 14.02.2024 (quarta-feira de cinzas), razão pela qual acreditou ser o último dia do prazo de 30 dias a data de 06.03.2024, data da efetiva interposição do recurso de agravo de instrumento. Ocorre que, da análise do Decreto nº 813/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não foi considerado feriado o dia 14.02.2024, sendo, portanto, o prazo final para interposição do recurso a data de 05.03.2024, isto é, intempestivo o recurso.Nesse diapasão, o argumento do agravante de que em função da oposição de embargos de declaração, pelos credores e terceiros, interromperia o prazo, nos termos do art. 1.026 do CPC, e que, portanto, o prazo passaria a contar a partir do dia posterior a intimação do julgamento dos embargos (mov. 2174.1/orig.), isto é, 26.03.2024 não deve prosperar.Ocorre que, conforme salientado pelos credores em contrarrazões de agravo interno (mov. 29.1/TJ), bem como pela Procuradoria Geral de Justiça, o agravante interpôs o agravo de instrumento de nº 0019619-55.2024.8.16.0000, em 06.03.2024, isto é, antes da decisão referente aos embargos de declaração, proferida em 22.03.2024 ocorrendo, portanto, a preclusão temporal consumativa.Nesse sentido transcreve-se trecho da manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 129.1/TJ):“Houve a interposição de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0019619-55.2024.8.16.0000, em face da decisão de mov. 2174.1, pelo Estado do Mato Grosso de Sul na data de 06/03/2024.Em 22/03/2024 foi proferida decisão relativa aos Embargos de Declaração opostos pelos terceiros (mov. 2741.1 - origem), havendo a devida intimação da parte em 25/03/2024 (mov. 2748 - origem).Pois bem.Em que pese o Estado do Mato Grosso do Sul pretenda valer-se da interrupção do prazo recursal em razão da oposição de embargos de declaração por terceiros, nota-se que a o agravo de instrumento foi interposto, de maneira intempestiva, antes de proferida a decisão integrativa dos embargos declaratórios intentados por terceiros.Assim, não há o que se falar em interrupção do prazo processual, pois a agravante interpôs recurso em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial antes de ser proferida decisão integrativa pelo juízo de origem - o que configura notório preclusão temporal consumativa.Assim, considerando que o agravante foi intimado em 08.01.2024, com início do prazo em 22.01.2024, tem-se que o prazo findou em 05.03.2024 (terça-feira), sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto em 06.03.2024. ” Nesse viés, não pode a parte agravante utilizar do argumento da interrupção do prazo em função dos embargos interpostos, se, antes da decisão, já havia realizado o ato processual, bem como pelo fato de a interposição dos embargos de declaração não interromperem o prazo para a outra parte interpor recurso contra a mesma decisão, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.1. Na situação retratada nos autos, a exequente embargou de decisão de primeira instância e a executada, após a prolação do referido decisum integrativo, apresentou aclaratórios contra aquele primeiro provimento jurisdicional.2. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra o mesmo decisum" (AgRg no REsp 1.363.045/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 10/5/2013).3. Nesse contexto, o subsequente agravo de instrumento interposto pela executada não deveria ter sido conhecido, em razão de sua intempestividade, já que o prazo recursal não restou interrompido.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de Maria Aparecida de Mello.(AgInt no AREsp n. 1.330.005/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 28/2/2020.) (grifo nosso). Portanto, inexistindo razão à reforma da decisão monocrática, ela deve ser mantida tal como lançada, pelo não conhecimento do agravo de instrumento, restando desprovido o presente agravo interno.Quanto ao pedido formulado em contrarrazões, para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil[1], contudo, o pedido não merece acolhimento porque não se verifica intenção protelatória na insurgência, sendo nesse sentido o entendimento firmado por este órgão colegiado, como bem ilustra o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – PLEITO DE TUTELA POSSESSÓRIA PARA MANTER A AGRAVANTE NA POSSE DA ÁREA USUCAPIENDA – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVANTE QUE EXPLORA ATIVIDADE COMERCIAL (CLUBE ÁGUIA DOURADA) NOS IMÓVEIS OBJETO DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE REALIZOU INÚMERAS REFORMAS NOS IMÓVEIS E PAGOU DESPESAS DE MANUTENÇÃO, ÁGUA, LUZ, IMPOSTOS, DENTRE OUTRAS, A CONFIGURAR POSSE “AD USUCAPIONEM” – PROVAS DOCUMENTAIS (DECORRENTES DA AÇÃO PENAL MOVIDA EM FACE DA AGRAVANTE E DE OUTROS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA NO LOCAL) QUE INDICAM OCUPAÇÃO DA AGRAVANTE PELO MENOS ENTRE 06/2006 E 09/2009 – EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS ENTRE A AGRAVANTE E A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (05/2017 – 05/2018), BEM COMO ENTRE ELA E OUTRA ADMINISTRADORA DO CLUBE ÁGUA DOURADA (EM 2001) – SITUAÇÃO DE DETENÇÃO – AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE DESPEJO E ENVIO DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS (EM 08/2021 E 06/2023) PARA RETOMADA DO IMÓVEL QUE EVIDENCIAM OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS FIRMES DA TRANSMUTAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE E DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA CAUTELAR POSSESSÓRIA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO – NÃO ACOLHIMENTO – AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INOBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CARÁTER PROTELATÓRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0092673-88.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.05.2024) 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, nos termos da fundamentação. [1] § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
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