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Processo:

I – Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo il. Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias, que concedeu a ordem deduzida no mandado de segurança nº 0002986-25.2022.8.16.0004, para “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL, exclusivamente com relação ao ano-calendário de 2022, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, em janeiro de 2023, em observância à anterioridade”. Não houve condenação do Estado ao pagamento de custas e despesas processuais nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei Estadual nº 20.713/201. Também não houve fixação de honorários advocatícios conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula nº 105 do STJ (mov. 86.1). Manteve-se a sentença no julgamento dos embargos de declaração opostos pela impetrante (mov. 110.1). Irresignado, o Estado do Paraná defende, de início, a aplicabilidade do Tema nº 1.094/STF ao caso concreto. Afirma, nesse particular, que “a Lei Complementar nº 190/2022 foi promulgada em 05/01/2022, passando a conferir plena eficácia ao comando da Lei Estadual nº 11.580/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 20.949/2021”, assim, “enquanto não editada a lei complementar federal, a lei estadual é plenamente válida e apenas tem seus efeitos inibidos. Tais efeitos, porém, passam a ser imediatamente produzidos a contar da vigência da referida norma complementar”.Sustenta que não houve a criação de novo tributo, uma vez que o DIFAL “apenas materializa a repartição de receita do ICMS entre os entes da federação envolvidos na operação de consumo. A regulamentação acerca da distribuição de receitas entre entes federativos, por evidente, não se sujeita ao princípio da anterioridade”. Argumenta que “não pode ser prejudicado pela demora na publicação da Lei Complementar pelo Congresso Nacional e Presidência da República, assistindo passivamente a ruína do seu orçamento apenas por uma questão formal”. Diz que “o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado por Lei Complementar (LC nº 111/2001), razão pela qual inexiste qualquer impedimento para sua instituição por lei ordinária”. Requer, então, o provimento da apelação para que seja integralmente reformada a sentença, nos termos da fundamentação (mov. 91.1). A apelada, em contrarrazões, defende a necessidade de se observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL com base na LC nº 190/2022. Afirma que houve majoração da base de cálculo do imposto. Diz que o feito deve ser suspenso até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.266 pelo STF.Pede o desprovimento da apelação interposta pelo Estado, “mantendo-se a sentença proferida na parte recorrida, e determinando o levantamento dos depósitos efetuados em favor da Apelada” (mov. 99.1). Distribuiu-se o feito a este Relator por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0071045-77.2022.8.16.0000[1] (mov. 7.1 – recurso).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento da apelação interposta pelo Estado e pela reforma da sentença em Reexame Necessário (mov. 17.1 – recurso). É o relatório.

II – Consigne-se, de início, que o recurso merece parcial conhecimento, em razão da violação ao princípio da dialeticidade.O recorrente alega, entre outras coisas, que “o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado por Lei Complementar (LC nº 111/2001), razão pela qual inexiste qualquer impedimento para sua instituição por lei ordinária” (mov. 91.1). Contudo, não há nos autos qualquer menção ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. A impetrante pleiteou, tão somente, o afastamento da cobrança de ICMS/DIFAL incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais não contribuintes durante o exercício de 2022 (mov. 1.1). A sentença, nesse particular, concedeu a ordem para “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do DIFAL, exclusivamente com relação ao ano-calendário de 2022, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, em janeiro de 2023, em observância à anterioridade”. Dessa maneira, ao abordar a legalidade do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza em suas razões recursais, o apelante violou o princípio da dialeticidade, o que leva ao não conhecimento do recurso nesta parte. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções do § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Ainda, conheço do Reexame Necessário com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Deflui-se que, em 19.5.2022, Ferragens 3F do Brasil Eireli impetrou mandado de segurança para, grosso modo, obstar a cobrança de ICMS/DIFAL incidente sobre as operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais não contribuintes, exigido pelo Estado do Paraná, durante o exercício de 2022, sob o argumento de que a referida exigência viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (mov. 1.1). Após o trâmite do feito, o il. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “(...) Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “ se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). A presente controvérsia se dá acerca da possibilidade de cobrança do ICMS/DIFAL, para o ano-calendário de 2022, tendo as impetrantes sustentado que a exigência do DIFAL no exercício de 2022, viola o art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022, bem como os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos na Constituição Federal. Diante da violação de direito líquido e certo, assiste razão à impetrante.Antes de adentrar o mérito, necessário fazer um breve panorama da legislação que rege o tema. A Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou a sistemática de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte do imposto, exigindo diferencial de alíquota nas operações interestaduais independentemente de o destinatário ser contribuinte. Assim dispõe o artigo 155, §2.º, incisos VII e VIII da CF/1988:(...)Na data de 30/09/2015, foi editada a Lei Estadual n 18.573/2015, que acrescentou o inciso VII ao caput do art. 2º da Lei Estadual nº 11.580/1996 para regular a exigência de ICMS sobre o operações iniciadas em outra Unidade da Federação que destine mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná. A seguir, em 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1287019 e da ADI 5469, firmou o seguinte entendimento: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. Além disso, a Suprema Corte firmou a seguinte tese no Tema de Repercussão Geral nº 1.094:(...)Neste cenário, restava a pendência da edição de Lei Complementar Federal, para dar concretude à Lei Estadual que era plenamente válida, apenas tendo seus efeitos inibidos até o início da vigência desta superveniente norma complementar. Diante disso, foi editada, no ano de 2022, a Lei Complementar n 190/2022, o regulamentando a cobrança de ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, não contribuinte do imposto. Assim, a LC nº 190/2022 passou a conferir eficácia plena ao comando da Lei Estadual nº 11.580/1996, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.949/2021. Neste ponto, verifica-se que assiste razão às impetrantes, uma vez que é necessário observar a aplicação do princípio constitucional da anterioridade anual, de modo que somente será possível a exigência do ICMS-DIFAL para o exercício seguinte. Isto porque, sendo a LC nº 190/2022 publicada apenas em 5 de janeiro de 2022, e considerando que instituiu nova hipótese de incidência tributária (relação jurídico-tributária), seus efeitos somente terão validade para o exercício seguinte, no ano de 2023.Deste modo, aplica-se ao caso o Princípio da anterioridade anual, prevista no artigo 150, inciso III, “b” da Constituição Federal:(...)Veja-se que a Lei Complementar nº 190/2022, ao instituir e regulamentar a exigência pelo Estado de destino da parcela do ICMS calculado sobre a diferença entres as alíquotas interna e interestadual, majorou a carga tributária da operação. Deste modo, o Estado do Paraná somente poderá exigir o ICMS-DIFAL para o exercício financeiro seguinte ao da publicação da Lei que o aumentou; ou seja, somente para janeiro de 2023. Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:(...)Vale, ademais, destacar que o Supremo Tribunal Federal está julgando as ADI’s nº’ s 7066, 7070 e 7078, cujo objeto é definir se a Lei Complementar Federal que regulamentou a cobrança precisa observar as anterioridades nonagesimal ou anual para começar a produzir efeitos, sendo que, no presente momento, o placar está em 05 (cinco) votos contra 3 (três) para que os estados e o Distrito Federal possam cobrar o ICMS-DIFAL apenas em 2023, ou seja, aplicando-se o princípio da anterioridade tributária anual. Considerando, assim, que o Congresso Nacional, para se adequar ao novo entendimento, aprovou e encaminhou o Projeto de Lei 32/2021 para sanção presidencial em dezembro de 2021, porém dita sanção somente se deu no início de janeiro de 2022, imperiosa a aplicação das regras de anterioridade tributária, prevista no art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, o que leva ao entendimento de que somente não poderá haver cobrança de DIFAL no ano-calendário de 2022, sendo legais as cobranças realizadas em período anterior.Dizendo de outro modo, não há qualquer ilegalidade na cobrança do DIFAL em anos anteriores a 2022, motivo pelo qual é possível acolher o pleito exordial exclusivamente com relação ao ano-calendário de 2022.Verifica-se, portanto, que assiste razão à impetrante para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento do DIFAL nas operações objeto do presente feito para o ano-calendário de 2022, sendo imperiosa a concessão da segurança neste sentido.3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de CONCEDER A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento do DIFAL, exclusivamente com relação ao ano-calendário de 2022, até o início dos efeitos da LC nº 190/2022, em janeiro de 2023, em observância à anterioridade” (mov. 86.1). Contra a r. sentença, insurge-se o Estado do Paraná. O Supremo Tribunal Federal, em 24.2.2021, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 1.093 (RE nº 1.287.019), fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Na ocasião, também, houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas do Convênio de ICMS nº 93/2015, que dão fundamento à cobrança do tributo em debate. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, da CF/88). Cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15. Inconstitucionalidade. 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na alíquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 2. Convênio interestadual não pode suprir a ausência de lei complementar dispondo sobre obrigação tributária, contribuintes, bases de cálculo/alíquotas e créditos de ICMS nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, como fizeram as cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/15. 3. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da EC nº 87/2015 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº 123/06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, à luz do art. 146, inciso III, d, e parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso” (STF. RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). Diante disso, editaram-se a Lei Estadual nº 20.949/2021, pelo Estado do Paraná, e a Lei Complementar 190/2022, pela União.E, apesar de a lei estadual ter antecedido a lei federal, certo é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.094, fixou a seguinte tese:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do RE 439.796-RG (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tema 171), fixou a orientação de que, “após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços”. 2. Tal imposição tributária depende da edição de lei complementar federal; publicada em 17/12/2002, a Lei Complementar 114 supriu esta exigência. 3. As leis ordinárias estaduais que previram o tributo após a Emenda 33/2001 e antes da entrada em vigor da LC 114/2002 são válidas, mas produzem efeitos apenas a contar da vigência da referida lei complementar. 4. No caso concreto, o tributo é constitucional e legalmente devido com base na Lei Estadual 11.001/2001, cuja eficácia teve início após a edição da LC 114/2002. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau. Atribuída repercussão geral a esta matéria constitucional e fixada a seguinte tese de julgamento: “I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002" (STF, RE 1221330, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020).De mais a mais, ao apreciar o pedido de medida cautelar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7070, 7078, 7075 e 7076[2], o ilustre Relator, Ministro Alexandre de Moraes, entendeu inaplicável à Lei Complementar nº 190/2022 o princípio da anterioridade anual, previsto no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal[3].Nas palavras do Relator, “uma coisa é averiguar se a cobrança do DIFAL atrairia a incidência do art. 146, da CF, em vista da alegação de se tratar de “norma geral de direito tributário”, por regular uma relação entre sujeitos antes não diretamente vinculados (contribuinte e Fazenda do Estado de destino da mercadoria); questão diversa, e mais específica, é definir se a regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 importou naquilo que o art. 150, III, “b”, da CF, menciona como “lei que os instituiu ou aumentou”, referindo-se a “tributos” que se pretenda cobrar no mesmo exercício; o que, nesse juízo de cognição sumária não parece ter ocorrido” (STF. ADI nº 7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19.5.2022 – destaquei).Com efeito, como explica o Relator:“O princípio da anterioridade de exercício posto no art. 150, III, “b”, da CF, é, notadamente, um instrumento constitucional de limitação do poder de tributar, pelo qual, em regra, nenhum tributo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento doméstico. A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar – mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde a instituição nem majoração de tributo. A qualificação da incidência do DIFAL em operações interestaduais como nova relação tributária (entre o contribuinte e a Fazenda do Estado de destino) não é capaz de mitigar o fato de que a EC 87/2015 (e a LC 190/2022, consequentemente) preservou a esfera jurídica do contribuinte, fracionando o tributo antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos.O Congresso Nacional orientou-se por um critério de neutralidade fiscal em relação ao contribuinte; para este, não é visada, a princípio, qualquer repercussão econômica relacionada à obrigação principal da relação tributária, apenas obrigações acessórias decorrentes da observância de procedimentos junto às repartições fazendárias dos Estados de destino, em acréscimo ao recolhimento junto à Fazenda do Estado de origem (por uma alíquota menor). E tais obrigações, por não se situarem no âmbito da obrigação principal devida pelo contribuinte, não se sujeitam ao princípio da anterioridade, na linha do que afirmado pela CORTE em relação a obrigações acessórias tais como prazo, condições e procedimentos para pagamento. Nesse sentido a Súmula Vinculante 50” (STF. ADI nº 7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19.5.2022 – destaquei).E conclui: “o Princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, “b”, da CF, protege o contribuinte contra intromissões e avanços do Fisco sobre o patrimônio privado, o que não ocorre no caso em debate, pois trata-se um tributo já existente (diferencial de alíquota de ICMS), sobre fato gerador antes já tributado (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado” (STF. ADI nº 7070, Min. Alexandre de Moraes, publicação em 19.5.2022).Registre-se, nesse caminho, que a Suprema Corte confirmou, por maioria de votos, tal entendimento ao julgar o mérito das aludidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em 29.11.2023: “o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação, nos termos do voto do Relator (...)”. Vê-se, então, que não há violação ao princípio da anterioridade anual, porquanto não se está diante de hipótese de criação ou majoração de tributos.No mesmo sentido já decidiu este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS –– SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE E NÃO CRIOU OU MAJOROU TRIBUTO – LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 QUE ATENDE A ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1093 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO – SENTENÇA ALTERADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, PARA NEGAR A SEGURANÇA” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000448-71.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.06.2023). “I - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. II – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NO EXERCÍCIO DE 2022. III - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. – INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES. LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU TRIBUTO JÁ EXISTENTE. V - JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF (TEMA 1.093/STF). COBRANÇA DO DIFAL CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 E DAS LEIS ESTADUAIS QUE O RECEPCIONARAM. EFICÁCIA DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. V – AÇÕES EM CURSO RESSALVADAS DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA PELO STF. VI - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000734-49.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 29.05.2023).Abra-se parênteses para ressaltar que não há determinação de suspensão dos processos em razão do Tema de Repercussão Geral nº 1.266, de movo que não há falar em sobrestamento deste feito. Nada obstante a ausência de violação ao princípio da anterioridade anual, esta c. 2ª Câmara Cível já se posicionou no sentido de que, por mera opção política, tanto a Lei Estadual nº 20.949/2021, como a Lei Complementar nº 190/2022, determinaram a observância da anterioridade nonagesimal em seus artigos 9º[4] e 3º[5], respectivamente. Confira-se:“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO DIFAL. TEMA 1093 DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ATO NORMATIVO QUE SOMENTE VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE EFEITOS PELA EC 87/2015 E PELA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, MAS NÃO INSTITUIU PROPRIAMENTE O TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000922-42.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 02.05.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 87/1996 (LEI KANDIR). REGULAMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO CARACTERIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO EM ESPÉCIE, TAMPOUCO IMPLICA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO.NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º, DA LC 190/2022. CASO CONCRETO EM QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL FOI AJUIZADO EM 11/04/2022, POSTERIORMENTE AO DECURSO DOS NOVENTA DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL NESTE PERÍODO E, CONSEQUENTEMENTE, DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002233-68.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.03.2023).Logo, como a publicação da Lei Estadual aconteceu em 31.12.2021 e a da Lei Complementar ocorreu em 5.1.2022, tornaram-se eficazes, respectivamente, em 31.3.2022 e 5.4.2022. Por conseguinte, não é possível a incidência do tributo até 4.4.2022, já que a eficácia da lei estadual fica suspensa em razão do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022.Ocorre que, no caso, como visto, a impetração do mandamus ocorreu em 19.5.2022, isto é, após os 90 (noventa) dias da publicação de ambas as legislações. Tem-se, assim, que incumbia à contribuinte comprovar, desde a impetração, os efeitos concretos da violação ao direito pela ofensa à anterioridade nonagesimal, como já decidiu esta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 87/1996 (LEI KANDIR). REGULAMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NÃO CARACTERIZA A INSTITUIÇÃO DE NOVO TRIBUTO EM ESPÉCIE, TAMPOUCO IMPLICA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO JÁ EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3º, DA LC 190/2022. CASO CONCRETO EM QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL FOI AJUIZADO EM 11/04/2022, POSTERIORMENTE AO DECURSO DOS NOVENTA DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL NESTE PERÍODO E, CONSEQUENTEMENTE, DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002233-68.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 21.03.2023 – destaquei).Na hipótese, não houve a efetiva comprovação de cobrança do DIFAL em violação à noventena. Registre-se que as notas fiscais e comprovantes de pagamento do tributo juntados no mov. 1.6 do feito originário são relativos ao exercício de 2021. Logo, é de se dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada, motivo pelo qual fica prejudicada a análise do reexame necessário.Por fim, inverto o ônus sucumbencial para, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condenar a impetrante ao pagamento integral das custas e despesas processuais, já que não dispõe da isenção prevista pela Lei Estadual nº 20.713/2021. III – Voto, então, pelo provimento da apelação interposta pelo Estado do Paraná, para denegar a segurança pleiteada, prejudicada a análise do reexame necessário.