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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de acordão que negou provimento ao seu recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa (mov. 30.1 do recurso originário): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE DETERMINAR O RECÁLCULO DOS JUROS APLICADOS NO CONTRATO PARA ADEQUAR O VALOR PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NA MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, DE FORMA SIMPLES, CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA PARTE AUTORA, CORRIGIDO PELO INPC/IBGE, A PARTIR DO PAGAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS INICIALMENTE PACTUADAS. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA ANUAL CONTRATADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ESCORREITA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DEVIDA DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO ART. 85, §2° DO CPC. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. APELOS 1 E 2 NÃO PROVIDOS. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que o acordão incorre em contradição, pois em tese, contraria o entendimento atual da Colenda Corte Cidadã é o sentido de reconhecer que a “taxa média de mercado” é somente uma média e, portanto, não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato; de reconhecer a necessidade de análise caso a caso, para se verificar a existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; e, por conseguinte, compreender que cada contratação possui particularidades e características individuais, que devem ser analisadas pontualmente. Derradeiramente, requer o conhecimento e provimento do recurso, com efeito infringente, para sanar a contradição apontada. Pugna, ainda pelo prequestionamento referente ao REsp n.º 1.821.182/RS e dos artigos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil (mov. 1.1). Intimado (mov. 7.1), o embargado apresentou contrarrazões, em que pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 10.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, impõe-se conhecimento ao recurso. Aduz a instituição financeira insurgente que o aresto incorre em contradição, ao supostamente, ir de desencontro com o precedente estabelecido pelo STJ no REsp 1821182/RS, qual seja, o sentido de reconhecer que a “taxa média de mercado” é somente uma média e, portanto, não pode ser utilizada como ferramenta única para se aferir a existência de abusividade ou não da taxa de juros pactuada no contrato. Não se vislumbra a presença do alegado vício no acórdão embargado, eis que a decisão é coerente e fundamentada, nos termos do raciocínio adotado, não havendo o que se falar em alteração através de embargos de declaração. Por oportuno, destaca-se trechos do acórdão, que trata da matéria impugnada nos presentes embargos, qual seja, a suposta inaplicabilidade da taxa média do mercado quando verificada abusividade nas taxas de juros praticadas pelo contrato (mov. 30.1 - apelação): Com relação aos juros remuneratórios, é sabido que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser revista somente em casos excepcionais, quando restar demonstrada sua abusividade. Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade.(...)É de rigor, entretanto, que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos quando a prática exceder a uma vez e meia da média dos juros praticados pelo mercado, questão já consolidada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. É evidente que o acórdão explica detalhadamente como as taxas estabelecidas nos contratos em questão são abusivas. Esse entendimento está em consonância com análise minuciosa das particularidades do caso. Vejamos: No caso dos autos, as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal não consignado n° 032940019409, em 11/12/2018, no valor de R$ 652,08, com taxa de juros anual de 987,22% e mensal de 22% (mov. 1.10 – processo originário). As séries temporais aplicáveis à espécie são as que definem a taxa média de juros mensal e anual para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – crédito pessoal não consignado. Com efeito, conforme consulta realizada aos dados disponibilizados pelo Banco Central, verifica-se que as taxas anuais aplicáveis às operações similares, à época das contratações era de 250%. Logo, verifica-se que as taxas contratadas são muito superiores ao que o mercado estava aplicando no momento da contratação, o que acarreta, de fato, o reconhecimento da abusividade contratual no contrato firmado entre as partes. Assim, não há que se falar em manutenção das taxas de juros remuneratórios inicialmente contratadas, impondo-se manter o entendimento adotado quanto a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Cabe destacar, é inviável validar a prática da embargante de cobrar valores à título de taxa de juros muito superiores à taxa média divulgada pelo BACEN, tendo por justificativa suposta peculiaridade das pessoas que procuram o crédito Ademais, a despeito da alegação de suposta contradição, verifica-se que a embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO. NÃO VERIFICADOS. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal.2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0099234-31.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.01.2024). Destaquei. Além disso, a embargante almeja o prequestionamento do REsp n.º 1.821.182/RS e dos artigos: art. 1º, III, da CF, art. 5º, III, da CF, art. 5º, V, da CF, art. 5º, X, da CF, art. 5º, XXXII, da CF, art. 5º, XXXV, da CF, art. 5º, LIV, da CF, art. 5º, LV, da CF, art. 5º, LVII, da CF, art. 5º, LXIV, da CF, art. 37, caput, da CF, art. 93, IX, da CF, assim como o art. 421 do Código Civil, os artigos 355, inciso I e II e artigo 356, inciso I e II do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal caminha no sentido de que não é necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida. Adicione a isso o fato de que o prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”- Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021350-44.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.05.2024). Por tais razões, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, mantendo incólume o acordão objurgado.
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