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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença (mov. 295 - origem) proferida pelo MM Juiz de Direito, Dr. Igor Padovani de Campos, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais nº 0000876-74.2019.8.16.0128, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “DispositivoPelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (rateados igualmente entre os patronos dos requeridos, considerando que vencedores plúrimos), com fundamento no art. 85 do CPC, dada a complexidade da causa e o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação. Resta suspensa a obrigação de pagamento, acaso o autor seja beneficiário da AJG.Cumpram-se as disposições do Código de Normas, no que couber.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.”
Irresignado, recorre SEBASTIÃO FAUSTINO, aduzindo, em síntese, a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, na medida em que houve o encerramento da fase probatória com o indeferimento da realização de prova oral, que teria o condão de trazer ao Juízo a informação de que houve problemas estruturais que demandavam imediata reparação e não poderiam aguardar a morosidade do processo judicial.Assim, requer seja provido o recurso para o fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno à origem para prosseguimento do feito.Foram apresentadas contrarrazões nos movimentos 305 e 306, pugnando pelo desprovimento recursal. Processado o recurso, os autos foram remetidos para esta E. Corte.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado em razão dos benefícios da justiça gratuita), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia quanto a potencial ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, sendo esta preliminar a vexata quaestio.Na origem, SEBASTIAO FAUSTINO afirmou que adquiriu o imóvel objeto da lide por intermédio do contrato de mov. 1.4 a 1.7 – origem, empreendimento social edificado com recursos públicos.Argui que referido empreendimento padece de vícios construtivos decorrentes da ausência de observância das normas técnicas, tanto em relação aos materiais empregados quanto a mão de obra empregada. Elencou diversos elementos que entende serem os aludidos vícios.Os réus contestaram a ação, conforme movimentos 34, 39 e 43.Sobreveio decisão saneadora de mov. 66, que, dentre outras deliberações, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia técnica no imóvel.Sobreveio, então o laudo de mov. 256.Na oportunidade, assim concluiu o sr. Perito: “Diante dos fatos até aqui apresentados, pelos dados, provas documentais e fotográficas conforme descrição apresentada no item 6 deste laudo, conclui este signatário que:O laudo apresentado, mostra em detalhes que a casa periciada não corre nenhum risco de desabamento no momento. O morador fez algumas ampliações no imóvel, que está descrito no laudo acima.Conclui-se então que a casa em questão foi bem executada, seguindo todos os projetos e especificações solicitadas. Os problemas encontrados são decorrentes da falta de manutenção preventiva no imóvel e também das ampliações realizadas, que possam ter iniciado ou agravado, devido a falta de um profissional habilitado para acompanhar a obra, visto que a ampliação está irregular, sem aprovação da prefeitura municipal.Os danos encontrados na residência são caracterizados como GRAU DE RISCO MÍNIMO – IMPACTO RECUPERÁVEL – é aquele causado por pequenas perdas de desempenho e funcionalidade, principalmente quanto à estética ou atividade programável e planejada, sem incidência ou sem a probabilidade de ocorrência dos riscos relativos aos impactos irrecuperáveis e parcialmente recuperáveis, além de baixo ou nenhum comprometimento do valor imobiliário.” Após a apresentação do laudo, manifestou-se o autor no mov. 277 – origem, requerendo a produção de prova oral, nos seguintes termos: “Excelência, na decisão do mov. 267, este Juízo deu por encerrada a instrução processual, intimando as partes para apresentação de alegações finais, iniciando pela parte autora.Entretanto, a prova pericial não é o único meio de prova que foi requerido nos autos, uma vez que foi requerido também prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora, conforme a petição do mov. 63.Tanto é verdade que, as próprias requeridas em suas petições de especificação de provas, contida no mov. 61 e 64, requereu também o depoimento pessoal da parte autora e a produção de prova oral.Inclusive, na decisão do mov. 66, a produção de prova foi deferido pelo Juízo. A produção das outras provas supracitadas são de extrema importância, uma vez que, devido ao tempo da construção da residência, muitos danos já foram consertados, pois, as pessoas não são obrigadas a viver com o seu lar danificado pelo resto da vida.Portanto, requer seja designada a audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas que serão oportunamente arroladas e o depoimento pessoal da parte autora” Pleito este que foi indeferido pelo Juízo, conforme decisão de mov. 290. “1. Indefiro o requerimento de petitório de seq. 277, visto que embora os argumentos sejam respeitosos, a decisão já foi exarada e, não acompanha os entendimentos descritos na petição, devendo a parte buscar os meios adequados para tencionar acastelar seus supostos direitos. Assim, mantenho a decisão retro, por seus próprios fundamentos, a qual me reporto por brevidade.Ressalto, que não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da audiência de instrução, visto que com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, o magistrado na qualidade de destinatário das provas e no exercício de seu poder instrutório, pode indeferir as provas que se mostrarem impertinentes à solução da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC.Assim, a realização de audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal se mostraria inócua e não traria qualquer possibilidade de alteração da solução dada a controvérsia, uma sendo vez que se tratam de matérias de direito e de fato, estas últimas comprováveis por documentos, desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.2. Por fim, concedo prazo de 05 dias, para parte autora apresentar suas razões finais.3. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.” Repisada a temática em alegações finais, assim dispõe a sentença: “2.1 Cerceamento de defesaNão há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da audiência de instrução, visto que com fundamento no princípio do livre convencimento motivado, o magistrado na qualidade de destinatário das provas e no exercício de seu poder instrutório, pode indeferir as provas que se mostrarem impertinentes à solução da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC.Assim, a realização de audiência para oitiva de testemunhas se mostraria inócua e não traria qualquer possibilidade de alteração da solução dada a controvérsia, uma vez que se tratam de matérias de direito e de fato, estas últimas comprováveis por documentos, e laudo pericial técnico (seq. sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.256),Pelo exposto, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito.Sem outras provas a serem produzidas, pronuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, e passo à apreciação do mérito.” Esquadrinhado o cenário, para o fim colimado neste âmbito recursal, argumenta o recorrente que a r. sentença deve ser declarada nula em razão do cerceamento de defesa sofrido pela ausência de realização de audiência de instrução para colheita de prova oral.Sem razão. Da análise dos autos originários, verifica-se que, na oportunidade da especificação das provas que pretendia produzir, o autor requereu a produção da prova oral, bem como da pericial.A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova pericial, ressalvando que a necessidade de produção da prova oral seria analisada após a produção da prova pericial, se houvesse necessidade (mov. 66 - origem).Após a juntada do laudo pericial (mov. 256 - origem), a requerida sequer se manifestou, renunciando ao prazo concedido (mov. 263 – origem).Ulteriormente, requereu a produção oral de provas (mov. 277 – origem), indeferida no mov. 290 – origem, conforme já consta alhures.Como sabido, inobstante as partes tenham o direito de requerer a produção de provas que considerarem relevantes e pertinentes para corroborar as suas teses, a legislação processual civil consagra, ainda que com atenuações, o princípio inquisitivo no que tange à instrução processual.É dizer, nesse tocante, há predominância da atuação do juiz, porquanto a ele compete determinar ou deferir as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências tidas por inúteis ou protelatórias, tudo no intuito de contribuir para a formação de sua persuasão racional.Aliás, repetindo o que dispunha o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, o artigo 370 do Código atual estabelece que: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ainda, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que: “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Logo, não há óbice para que o magistrado proceda ao imediato julgamento antecipado da lide nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil – desde que, logicamente, o seu convencimento motivado seja no sentido de que poderá ser proferida decisão de mérito, justa e efetiva, a despeito da ausência de dilação probatória.Dizendo de outra forma, sendo o juiz o destinatário final das provas, compete a ele decidir sobre a pertinência ou não das provas requeridas ou produzidas, podendo/devendo determinar a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferir ou determinar o desentranhamento (invalidação do movimento no processo eletrônico) daquelas que igualmente entender desnecessárias.Confira-se, por oportuno, o entendimento do Tribunal da Cidadania sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a dilação probatória. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.219.123/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) (destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DIREITO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. PRETENSÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.199.826/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (destaquei) No caso, merece destaque o fato de que a discussão travada nos autos, por envolver questões referentes à estrutura do imóvel, possui natureza eminentemente técnica, razão pela qual a prova oral requerida não teria o condão de alterar a conclusão adotada em primeiro grau. Dessa forma, não há, realmente, como reputar imprescindível a prova oral pleiteada. Em casos semelhantes já decidiu este e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VICIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA ELUCIDAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FATOS RELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ARTIGO 370 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. NO CASO, DENOTA-SE QUE A PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS FOI CONCLUSIVA, SUFICIENTE PARA AO DESLINDE DO FEITO, PARA AVERIGUAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DAS APELANTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000830-85.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.03.2023) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA – PERTINÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA, ANTE A CONTROVÉRSIA FÁTICA ENVOLVENDO QUESTÃO TÉCNICA – PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000834-25.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.02.2023) “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL QUE FOI INDEFERIDA APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. QUESTÃO FÁTICA DA DEMANDA QUE SE RESUME À EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NOS IMÓVEIS DOS AUTORES. PERÍCIA TÉCNICA QUE É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO FÁTICA NOVA DOS AUTORES NESTE RECURSO A FIM DE JUSTIFICAR A PROVA ORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000836-92.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 28.11.2022) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PROVA TESTEMUNHAL IMPERTINENTE AO DESLINDE DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000821-26.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.12.2022) (destaquei)
Em oportunidade assim também decidiu esta C. 19ª Câmara Cível: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TÉCNICA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA DEFEITOS QUE PUDESSEM SER REPUTADOS COMO DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL QUE NÃO SERIA CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000875-89.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.08.2023)” Registro, ainda que em caso análogo envolvendo o mesmo empreendimento, posicionou-se a C. 20ª Câmara deste TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE RESIDENCIAL DE CONJUNTO HABITACIONAL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA OU INFIRMADA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL – DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PROVA ORAL REQUERIDA – ARTIGOS 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 443, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA – INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO – PRECEDENTES DA CORTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000912-19.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 04.08.2023)” A mesma conclusão já foi adotada por outras Câmaras envolvendo o mesmo empreendimento: “INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000816-04.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 13.02.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA – PERTINÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA, ANTE A CONTROVÉRSIA FÁTICA ENVOLVENDO QUESTÃO TÉCNICA – PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000834-25.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.02.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA QUE SE REVELAVA DESPICIENDA – – FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –– JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000829-03.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023). Registro, por oportuno que o cerceamento de defesa apenas ocorre quando as partes envolvidas no processo têm seu direito lesado por uma determinação do juízo, quando a discussão não é eminentemente de direito ou quando os elementos probatórios constantes nos autos não são suficientes para julgar a questão controvertida e, ainda, não é oportunizado e deferido às partes a produção de provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Dessa forma, diante da aplicação do princípio do livre convencimento motivado e, entendendo o d. juízo sentenciante, fundamentadamente, que as provas constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia – como de fato foram, deve ser rejeitada a tese de cerceamento de defesa arguida pela apelante, impondo-se a manutenção da r. sentença. Por fim, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).- Grifo nosso Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” No caso em tela, fixo honorários recursais no importe de 3%, a ser acrescido ao já fixado na origem.
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