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Processo:
0014875-16.2023.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Carece de interesse processual a parte que objetiva, por meio de ação anulatória, a desconstituição de pronunciamento não transitado em julgado. 2. Recurso conhecido e desprovido.