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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo, em sede de execução penal, interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que determinou a substituição de monitoramento eletrônico, em sede de harmonização do regime semiaberto, por outras medidas, posto que, o equipamento foi removido sem culpa do agravado.Em suas razões, requereu a nulidade da decisão, ao argumento de que o não foi expedido mandado de intimação para sua manifestação. A defesa apresentou as contrarrazões de mov. 1.4, manifestando que o direito de execução penal admite a prática de diversos atos de ofício, sem necessidade de provocação das partes. Afirmou que “eventual questão de direito processual não pode se sobrepor aos direitos executórios do apenado. O apenado tem direito à harmonização do regime semiaberto; reconhecido isso, não é admissível que, por questão procedimental, seja colocado indevidamente no cárcere”Ao final, pugnou pela manutenção da decisão agravada. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo M.M. Juiz (mov. 1.5).A Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece ser conhecido.No mérito entendo pelo provimento do recurso.Nos termos dos artigos 67 e 68 da LEP: Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;II - requerer:a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;d) a revogação da medida de segurança;e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.De tal modo, resta evidente a violação ao previsto nos artigos supracitados, assim como ao estipulado na Constituição Federal em seu artigo 127, o qual retrata que “o "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. ”Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 67 E 68 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do Ministério Público como custos legis, bem como parte durante a execução penal, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária, conjuntura da qual decorre a necessidade de prévia manifestação do Parquet antes da resolução dos incidentes executórios. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 610.899/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020).PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE (COMETIMENTO DE NOVO DELITO) E REVOGOU A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SEM PRÉVIA OITIVA DO REEDUCANDO E SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DICÇÃO DO ART. 127 DA CF/88 C.C. ART. 67, 68 E § 1º DO ARTIGO 112, TODOS DA LEP E ART. 257 DO CPP. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. “É amplamente reconhecida pela doutrina a atuação do Ministério Público como custos legis, bem como parte durante a execução penal, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária, conjuntura da qual decorre a necessidade de prévia manifestação do Parquet antes da resolução dos incidentes executórios.” (AgRg no HC 610.899/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DA FALTA GRAVE E EVENTUAL REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a realização de audiência de justificação apenas quando o Juízo da execução penal proceder à regressão definitiva do apenado a regime mais gravoso, de modo que a regressão cautelar prescinde de prévia oitiva judicial.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003655-68.2019.8.16.0009 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.02.2020). NULIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4017180-15.2020.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 28.02.2021)
Destarte, demonstrado, pois, o prejuízo, diante da inobservância do rito adequado, há nulidade da decisão contestada por afronta ao contraditório e ao devido processo legal.Portanto, considerando a nulidade absoluta da decisão proferida pelo Juízo da Execução, o recurso merece provimento.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reconhecer a nulidade da decisão agravada, dada a não intimação do Ministério Público.