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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 41.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Sertanópolis, nos autos da ação monitória NPU 0000581-90.2023.8.16.0162, que Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP move em face de Transmin Transportes Ltda, pela qual declarou a incompetência do juízo de Sertanópolis e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Faxinal.A autora, ora agravante, narra que “[...] se trata de Ação Monitória ajuizada com base em operação de Crédito pré-aprovado e, portanto, não se formaliza em contrato assinado, mas pela contratação eletrônica do crédito” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Alega que “[...] consta na proposta de abertura de conta, Mov. 1.8, Pág 5, o endereço indicado pela própria Agravada, situando a sede da empresa na cidade de Sertanópolis- PR” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 05).Diz que, “Da argumentação falha da parte Agravada, bem como da decisão do Douto Magistrado a quo, nota-se que se basearam unicamente na suposta ‘cláusula de eleição de foro’” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Defende que “A cláusula supramencionada, no entanto, sequer deve ser considerada para fins de obrigação contratual. O demonstrativo de operação de mov. 1.7 se trata meramente de instrumento para facilitar a observância dos termos contratuais, encargos contratados por meio eletrônico, não sendo puramente o modo de contratação da operação” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 06).Assevera que “A operação foi realizada de modo eletrônico e, para facilitar a visualização ao Agravado e apresentação, são elencadas as cláusulas gerais (conforme os termos gerais contratados) e as cláusulas específicas quanto aos encargos. Por sua vez, a suposta cláusula de eleição de foro é simplesmente demonstrativa, não vinculando as partes” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 14).Ressalta que “[...] tal disposição não altera a necessidade de [...] ajuizar no endereço indicado pelo Agravado no momento da proposta de abertura de conta. Destarte, não há qualquer óbice para a regular tramitação da demanda no endereço da sede da empresa Agravada, qual seja, Município de Sertanópolis – PR” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 14).Aduz que, “Na eventualidade de não ser constatada a prevalência do endereço da sede da empresa sob a mera indicação demonstrativa no documento de ‘demonstrativo de operação’, impera reconhecer que a jurisprudência se firma no sentido de ser facultativo o ajuizamento no foro de eleição. A legislação pátria e a jurisprudência é sedimentada, sendo que a incompetência deve ser afastada, mantendo-se o processo na comarca de Sertanópolis” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 07).Destaca que “[...] se trata de uma faculdade da parte Autora, ora Agravante, ajuizar com base no foro de eleição ou no domicílio do Devedor. Ora, tratando-se de direito pessoal, estar-se-á em face de competência relativa, de modo que se convenciona uma maior disponibilidade da vontade das partes litigantes sobre as regras determinantes do foro competente para o julgamento da demanda” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Suscita que, “No caso, cumpre consignar que, embora o contrato contenha cláusula de eleição de foro, o Código de Processo Civil dispõe que esta demanda poderá ser proposta no foro de domicílio do réu, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos (CPC, art. 781, I)” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 08).Frisa que “[...] não terá qualquer prejuízo a continuidade do feito na comarca de seu ajuizamento. Contudo, a parte Agravada alega tal situação exatamente para postergar o feito e postergar o pagamento daquilo que deve perante a Agravante. Não foi comprovado qualquer prejuízo a escolhe de ajuizamento na sede da empresa, correspondente com o endereço indicado na proposta de abertura de conta” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 09).Argumenta que, “[...] em uma análise processual da discussão, é certo que a remessa do feito à comarca diversa, no caso em apreço, pode vir a ferir os princípios da instrumentalidade, duração razoável do processo, celeridade e economia processual, bem como determinar que a Agravante arque com mais custas desnecessariamente” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 11). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.A agravada não apresentou resposta.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal à análise do juízo competente para processar a ação monitória NPU 0000581-90.2023.8.16.0162.Com efeito, Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP ajuizou ação monitória em face de Transmin Transportes Ltda, baseada na Cédula de Crédito Bancário n.º 0832029-0.No citado título de crédito, constava a cláusula a seguir (mov. 1.7 – 1º grau):

Nos embargos à monitoria de mov. 24.1 – 1º grau, a ré, Transmin Transportes Ltda, alegou, entre outros pontos, a incompetência da Vara Cível de Sertanópolis para julgamento do feito, porquanto a cláusula de eleição de foro prevê a Comarca da Faxinal como competente para julgamento da ação.Disse, ainda, que existia “[...] outra ação envolvendo as mesmas partes na Comarca de Faxinal, a saber: Autos nº 0000224-62.2023.8.16.0081, processo ajuizado em 02/02/2023, ou seja, o juízo de Faxinal é prevento para julgar os processos envolvendo as partes” (mov. 24.1 - 2º grau, f. 02).Em resposta, a autora afirmou que “[...] não subsiste a alegação de foro de eleição tendo em vista que a Embargada agiu estritamente em respeito ao ordenamento jurídico e ajuizou a presente demanda monitória no endereço da sede da empresa, ora devedora” (mov. 30.1 - 2º grau, f. 15).Por meio da decisão de mov. 41.1 – 1º grau, a MM.ª Juíza declarou a incompetência do juízo de Sertanópolis, nos seguintes termos:
“Sobre a cláusula de eleição de foro, dispõe o art. 63 do CPC que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.Da análise dos autos, denota-se da cédula de crédito bancário de mov. 1.7, que as partes elegeram o foro de Faxinal como competente para dirimir todas as questões oriundas do referido título de crédito.Logo, por ter a competência territorial natureza relativa, podem as partes alterá-la por expressa vontade, de modo a prevalecer o foro de eleição, nos termos do art. 63 do CPC.A propósito, o STF editou a Súmula nº 335 que prevê: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato".[...]Vale destacar, que não se trata de demanda regida pelo direito do consumidor, porquanto a ação envolve cédula de crédito bancário, cujo valor foi emprestado à parte embargante para incremento de suas atividades comerciais.Assim, considerando que, no caso em comento a competência que restou estabelecida na cédula de crédito bancária foi a de Faxinal-PR, é perante o respectivo Juízo que deverá tramitar o presente processo.2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 63 do CPC, acolho a presente exceção de incompetência, razão pela qual reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Faxinal, tão logo decorrido o prazo recursal.”
É contra esse entendimento que a agravante insurge-se.Pretende, em síntese, a manutenção do feito na Vara Cível de Sertanópolis.Pois bem.Em regra, a competência para ajuizar a ação monitória, conforme o artigo 46, do Código de Processo Civil, é do foro de domicílio do réu.Entretanto, o processo poderá, também, ser ajuizado no local convencionado entre as partes, se previsto expressamente em cláusula contratual.Dispõe o artigo 63, do Código de Processo Civil:
“Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”.
No presente contexto, consoante relatado, há cláusula de foro de eleição, que estipula a Vara de Faxinal para resolução de quaisquer controvérsias oriundas do contrato.Contudo, a autora ajuizou a ação monitória perante o juízo de Sertanópolis, local de domicilio da ré.Portanto, ao menos em tese, deveria prevalecer a cláusula estipulada entre as partes.Todavia, da análise das peculiaridades do caso concreto, o ajuizamento no foro de domicílio da ré em nada a prejudica.Isso porque, além de o feito tramitar via Projudi, a ré apresentou embargos à monitória, o que atesta a sua viabilidade de acesso ao judiciário, bem como a sua capacidade de defesa.A propósito, o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado" (AgInt no REsp n. 1.833.634/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n.º 2.292.169/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023).
“AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FORO. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO DO REQUERIDO. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, tendo sido pactuada cláusula de eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, notadamente quando inexista prejuízo evidenciado. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (AgInt no REsp n.º 1.833.634/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).
Não diferente já decidiu este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO. ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO PELO CREDOR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOMICILIO DO DEVEDOR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007078-87.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 10/06/2024).
Assim, diante da inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que o Código de Processo Civil permite o ajuizamento da ação monitoria na comarca de domicílio do réu, deve prevalecer a Comarca de Sertanópolis como competente para julgamento do feito.Em conclusão, o recurso comporta provimento, para determinar o prosseguimento da ação monitória NPU 0000581-90.2023.8.16.0162 perante a Vara Cível de Sertanópolis.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP, e dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da ação monitória NPU 0000581-90.2023.8.16.0162 perante a Vara Cível de Sertanópolis.