SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000357-49.2019.8.16.0080
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Engenheiro Beltrão
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MENSAIS. TAXA DE FRUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS MENSAIS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL.I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, em instrumento particular de compra e venda de imóvel, mantendo a multa contratual e fixando taxa de fruição do imóvel.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção da retenção integral sobre os valores pagos, bem como a determinação de cobrança de taxa de ocupação, diante da rescisão contratual por inadimplemento do comprador.III. Razões de decidirIII.I. Ausente qualquer peculiaridade no caso concreto, incide o percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos, em compromisso particular de compra e venda de imóvel firmado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018.III.II. Cabível a condenação ao pagamento de aluguéis pela fruição do imóvel, nos casos de existência de edificação de residência, com prova da ocupação do bem pelo comprador.III.III. O arbitramento de aluguéis mensais em 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel se mostra razoável e suficiente para reparação do dano ocasionado.IV. Solução do casoRecurso conhecido e parcialmente provido.V. Legislação e jurisprudência relevantes utilizadasLegislação:CPC/2015, arts. 1.010, II, 1.012, 1.022, 1.026, 1.048, 1.049, 1.051, 1.054, 1.055, 1.061; CC/2002, arts. 413, 389; Lei nº 13.786/2018.Jurisprudência:STJ, REsp 1.863.007/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021;STJ, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019;STJ, EAg 1.138.183/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 27.06.2012;