Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REGULAMENTADA PELO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO EM APREÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É SUFICIENTE PARA RESOLVER A QUESTÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova regulamentada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC “não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor”, como já decidido pelo STJ (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, J. 11.12.2023). Além disso, o pedido de inversão deve se mostrar necessário no caso concreto, sob pena de desvirtuar a norma consumerista e o entendimento jurisprudencial majoritário, ao se inverter a esmo o ônus probatório. Caso concreto em que tudo indica não haver hipossuficiência técnica que concretamente justifique a pretendida inversão, ainda mais de forma genérica, conforme pretendido pelo autor, pois, não há a necessidade de produção de prova de difícil acesso e sequer foi postulada prova técnica. 2. A regra ordinária de distribuição do ônus da prova é suficiente para resolver a discussão posta em juízo, uma vez que a ré, possui o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), comprovando nos autos que a não efetivação dos serviços de terraplanagem contratados é decorrente do embargo da obra realizada pelo autor, conforme arguido em contestação.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058258-45.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.09.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sotil Ltda. em face da decisão proferida na nominada “ação de rescisão contratual com indenização por danos morais” nº 0006081-41.2023.8.16.0194 (mov. 34.1, autos de origem) – da Dra. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível de Curitiba, que determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:“5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, considerando o disposto no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, tenho que a causa em tela apresenta peculiaridades relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova dos fatos de ordem técnica pela parte ré, tendo em vista tratar-se do fornecedor do produto, razão pela qual possui acesso aos documentos e situações necessárias à comprovação dos fatos alegados, aplicando-se ao caso, também, o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e determino que caberá à parte ré a comprovação das questões técnicas postas em Juízo.”A agravante se insurge, alegando, que: (a) foi impedida de terminar a obra em decorrência de embargo ajuizado pelo Município de Bolsa Nova, do qual não tem conhecimento do desfecho; (b) o agravado está inadimplente com o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais); (c) pela teoria finalista, o agravado, que adquiriu insumo para promover a atividade comercial, não é consumidor final e, portanto, não há justificativa para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em seu favor; (d) inexiste verossimilhança nas alegações da recorrida, bem como não há hipossuficiência técnica ou financeira; (e) “a pretensão da Agravada é eximir-se de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, já que não conseguiu comprovar os supostos danos morais e materiais alegados na inicial”; (f) não houve fundamentação quanto à suposta hipossuficiência, tendo o magistrado decidido a partir de mera presunção.Com base nesses argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para afastar “a relação consumerista entre Agravante e Agravada e, consequentemente, determinando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor bem como mantendo-se a distribuição estática do ônus da prova”, ou subsidiariamente, para “afastar a inversão do ônus da prova, eis que ausentes os requisitos autorizadores”.O recurso foi inicialmente distribuído à 18ª Câmara Cível, como se tratasse de contrato de empreitada, tendo o Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira determinado a redistribuição do feito para as câmaras competentes para analisar e julgar ações relativas à prestação de serviços, analisando, no entanto, o pedido liminar, deferindo-o (mov. 8.1, autos recursais).Determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões (mov. 20.1, autos recursais), este não se manifestou (mov. 32, autos recursais). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento[1], legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se, na origem, de nominada “ação de rescisão contratual com indenização por danos morais” ajuizada por Cleverson Luiz Woilhke (agravado) em face de Sotil Ltda. (agravante), em que resumidamente se almeja a condenação da parte ré (i) “ao ressarcimento no valor de R$ 219.061,29 (duzentos e dezenove mil sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com encargos legais; (ii) ao pagamento de indenização por dano moral em valor “’não o suficiente para enriquecimento sem causa, mas também que seja suficiente para compelir quem causou o dano para que não se repita’, contudo sugere o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.Citada a parte ré, que apresentou contestação (mov. 19.1, autos de origem), as partes manifestaram as provas que pretendiam produzir (mov. 28.1 e 29.1, autos de origem), sobrevindo a decisão ora agravada, por meio da qual o d. juízo afastou as preliminares, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de provas e o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, ora agravado.Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se há razão para justificar a redistribuição do ônus da prova no caso em apreço. 2.1. Inversão do ônus da provaDa análise da decisão agravada se verifica que a inversão do ônus da prova deu-se com base tanto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, quanto no art. 6º incido VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova regulamentada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, “não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor”, como já decidido pelo STJ (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, J. 11.12.2023). Além disso, o pedido de inversão deve se mostrar necessário no caso concreto, sob pena de desvirtuar a norma consumerista e o entendimento jurisprudencial majoritário, ao se inverter a esmo o ônus probatório.E na situação ora examinada, não há hipossuficiência técnica que justifique a pretendida inversão, ainda mais de forma genérica, conforme pretendido pelo autor, pois não há a necessidade de produção prova de difícil acesso e sequer foi postulada prova técnica. Cabe notar, ainda, que foram requeridas e deferidas apenas provas oral e documental, não havendo indicação, pela recorrida, de dificuldades que justifiquem a inversão ou, ainda, de que a distribuição ordinária da regra de ônus probatório (art. 373, incisos I e II, CPC) acarretaria dano à parte autora. Daí porque, se o autor alega que os serviços contratados de terraplanagem junto à ré não foram prestados e que, em razão disso, faz jus ao ressarcimento do valor adiantado, obtendo prejuízos indenizáveis de ordem extrapatrimonial (dano moral), a ele cabe o ônus de provar o fato constitutivo desses direitos e, no passo seguinte, à ré incumbe o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito – embargo da obra – até porque nem mesmo a inversão do ônus da prova exime, quando determinada, o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (STJ, 4ªT, AgInt no AREsp n. 2.420.754/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 27.11.2023).Registre-se que a ré admitiu em contestação que não cumpriu o contrato, porém, argumenta que não o fez por questões alheias à própria vontade, qual seja, o embargo da obra pelo Município de Balsa Nova.Sendo assim, a regra ordinária relativa à distribuição do ônus da prova dá conta de resolver a discussão posta em juízo, uma vez que a ré possui o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), comprovando nos autos que a não efetivação dos serviços de terraplanagem contratados é decorrente do embargo da obra realizada pelo autor.Assim sendo, de rigor a reforma da decisão recorrida, para fins de indeferir o pedido de inversão do ônus da prova.3. Em vista do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Sotil Ltda.
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