SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058258-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REGULAMENTADA PELO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO EM APREÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É SUFICIENTE PARA RESOLVER A QUESTÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova regulamentada pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC “não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor”, como já decidido pelo STJ (AgInt no AREsp n. 2.219.849/GO, J. 11.12.2023). Além disso, o pedido de inversão deve se mostrar necessário no caso concreto, sob pena de desvirtuar a norma consumerista e o entendimento jurisprudencial majoritário, ao se inverter a esmo o ônus probatório. Caso concreto em que tudo indica não haver hipossuficiência técnica que concretamente justifique a pretendida inversão, ainda mais de forma genérica, conforme pretendido pelo autor, pois, não há a necessidade de produção de prova de difícil acesso e sequer foi postulada prova técnica. 2. A regra ordinária de distribuição do ônus da prova é suficiente para resolver a discussão posta em juízo, uma vez que a ré, possui o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), comprovando nos autos que a não efetivação dos serviços de terraplanagem contratados é decorrente do embargo da obra realizada pelo autor, conforme arguido em contestação.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.