SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000060-75.2024.8.16.0119
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. DESACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE MAIS SEVERA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA NOMEADA.I. Se, no curso da execução da pena, o condenado pratica falta grave, há consequências disciplinares, inclusive a regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso I, do mesmo diploma legal. II. No particular, reavaliando o histórico da execução penal, ficou demonstrado que o apenado violou em diversas ocasiões as determinações impostas para a sua monitoração eletrônica no curso da execução e, na última ocasião, praticou novo delito, tendo sido preso em flagrante no dia 03/05/2024, nos autos nº 0001342-22.2024.8.16.0119.III. Diante disso, não é possível ao magistrado proceder à análise do conteúdo da falta disciplinar para verificar a possibilidade de regressão, diante de prática de falta grave, já que a norma penal não concede essa margem de discricionariedade ao julgador. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o Tribunal a quo não pode abster-se de aplicar os consectários legais invocando o princípio da proporcionalidade, deixando, assim, de regredir o apenado para o regime prisional mais gravoso” (STJ, AgRg no REsp 1681804/RS).