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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 225.1-1º grau, integrada pela de mov. 245-1-1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de declaratória NPU 0027351-35.2021.8.16.0019, que Augusto Struwka e Maria Struwka movem em face de Augusto Gruska Filho, Maria Aparecida Gruska, Daniel Struwka e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais – SICREDI Campos Gerais PR/SP, pela qual revogou a gratuidade da justiça concedida aos autores, ora agravantes.Os agravantes aduzem que “[...] a revogação, de ofício, do benefício da justiça gratuita, está condicionada à prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustentam que “[...] as condições e pressupostos para a concessão da assistência judiciária gratuita restaram cabalmente comprovadas. Ora, os Agravantes juntaram aos autos declaração de hipossuficiência, declarações e comprovantes de IRPF, notas discais de despesas médicas, bem como outros documentos atestando a sua incapacidade financeira” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Afirmam que são idosos e “[...] pequenos produtores rurais, sendo certo que a atividade praticada por eles passa por dificuldades constantes, ao passo que depende de condições climáticas e econômicas para regular desenvolvimento, o que, por óbvio, reflete no sustento e de seus familiares” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Dizem que pretendem “[...] a nulidade de um negócio jurídico fraudulento, a medida em que houve nítida lesão aos Agravantes quando o imóvel dado em pagamento foi avaliado em valor muito aquém ao que de fato valia configurando, também, enriquecimento ilícito por parte dos Agravantes. Assim, onerar ainda mais os Agravantes com custas processuais para que estes possam recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito satisfeito, causarão danos possivelmente irreversíveis” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Com base nesses fundamentos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento.O feito foi convertido em diligência no movimento 9.1 – 2º grau, para que os agravantes comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Em cumprimento à ordem, manifestaram-se nos movimentos 12.1/12.3 – 2º grau.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 14.1 – 2º grau.Os agravados trouxeram respostas nos movimentos 22.1 e 23.1 – 2º grau, nas quais pugnam pelo não provimento do recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Como relatado, os agravantes, Augusto Struwka e Maria Struwka, insurgem-se contra a decisão de mov. 225.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz revogou a assistência judiciária anteriormente concedida a eles.Segundo alegam, “[...] são pequenos produtores rurais, sendo certo que a atividade praticada por eles passa por dificuldades constantes, ao passo que depende de condições climáticas e econômicas para regular desenvolvimento, o que, por óbvio, reflete no sustento e de seus familiares” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Aduzem que “[...] não há que se falar em revogação da gratuidade concedida sob o único fundamento de que os Agravantes possuem área produtiva considerável, eis que referido fato não foi devidamente comprovado por análise pormenorizada da área, sendo certo que não basta a disposição da área produtiva para que a situação financeira da parte Agravante mude, a medida em que a atividade rural depende de fatores como insumos e maquinários” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).O recurso merece acolhida.Com efeito, verifica-se que a gratuidade da justiça foi inicialmente concedida aos autores, ora agravantes, na decisão de mov. 23.1 - 1º grau, após terem sido intimados para complementar a documentação, com o intuito de evidenciar a impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais.Citados, os réus apresentaram a petição de mov. 52.1, na qual asseveraram, entre outras questões, a necessidade de expedição de ofício para apuração da capacidade produtiva dos autores no exercício da atividade agrícola na área do imóvel mencionado na inicial.Arguiram ter conhecimento de que “[...] os autores continuam na exploração de uma área de aproximadamente 40 ha, a ensejar mínimo de 1600 sacas de soja apenas em uma das duas safras anuais1, contam com receita superior a R$ 300.000,00/ano” (mov. 52.1 – 1º grau, f. 06).Referida manifestação não foi instruída com nenhum documento apto a corroborar a alegação acima transcrita ou a verossimilhança dessa tese.O pleito foi indeferido na decisão de mov. 63.1 – 1º grau, sob o fundamento de que “[...] é ônus da parte comprovar a alteração da situação econômica da parte adversa ou, então, que a situação de hipossuficiência econômica nunca existiu. Além disso, a quebra de sigilo é medida excepcional em razão da garantia prevista no art. 5°, inciso X, da CF, que apenas pode ser relativizada em caso de efetiva necessidade e proporcionalidade da medida, mediante justificativa plausível, o que não se verifica no caso concreto” (mov. 63.1 – 1º grau, f. 02).Na fase de saneamento, os réus pugnaram pela intimação dos autores, para “[...] esclarecer a hipossuficiência econômica quando dizem estar na posse de área produtiva” (mov. 172.1 – 1º grau, f. 06).Foi determinada a intimação dos autores para juntarem documentos com o intuito de demonstrar a hipossuficiência econômica (mov. 184.1 – 1º grau).Eles argumentaram que já são beneficiários da assistência judiciária e reiteraram os documentos exibidos anteriormente (mov. 199.1 – 1º grau).O pedido de revogação da assistência judiciária foi indeferido no mov. 201.1 – 1º grau, ao fundamento de que os réus não se desincumbiram “[...] do ônus da prova de alteração da capacidade financeira” (mov. 201.1 – 1º grau, f. 02).Em seguida, os réus apresentaram a petição de mov. 207.1, acompanhada dos documentos de movimentos 207.2 a 207.5 – 1º grau, na qual reiteraram o pedido de revogação da assistência judiciária, nos seguintes termos: “Conforme se verifica no mov. 1.12 a área em discussão neste processo totaliza 20ha de área produtiva, sendo que os autores alegam exercer posse sobre ela, ou seja, no mínimo eles estão produzindo na área e isto lhes garante renda. Embora isso, por meio da petição de mov. 199 os autores nenhum documento trouxeram, tampouco esclareçam qual a renda gerada com a lavoura ou mesmo qual seria a renda que auferem, já que não é crível que não possuam alguma fonte de renda para sobreviver. Outrossim, em diligência junto ao sistema PROJUDI constatou-se que nos autos 0000204-40.2023.8.16.0059, em que os autores figuram como embargantes, eles sequer pediram a isenção das custas e estas foram devidamente recolhidas, ou seja, para litigar naquele processo os aqui autores são hipossuficientes, mas lá não?! A mesma situação se verifica em relação aos autos 0000455- 63.2020.8.16.0059 e 0001514-84.2020.8.16.0092, onde igualmente os autores recolheram as custas. Esses são apenas alguns exemplos de tantos outros processos em que os autores litigam sem os benefícios da gratuidade da justiça. No mínimo os autores devem esclarecer qual a renda obtida com a lavoura e por qual motivo apenas neste processo optaram por pedir a isenção das custas” (mov. 207.1 – 1º grau, ff. 01/02). Sobreveio, então, a decisão de mov. 225.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz revogou o benefício concedido aos autores (ora agravantes), por entender que: “No caso em tablado, a parte ré apontou o fato de os autores serem proprietários de considerável área produtiva, o que não pode ser ignorado. O laudo de avaliação do imóvel (mov. 207.2) apontou diversas especificações que permitem a presunção de que os autores podem sim arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, por mais que se trate de condição estranha e de fora do presente processo, não se pode ignorar que em outras ações a parte não efetuou o pedido de gratuidade judiciária, inclusive em feitos posteriores ao presente. Ora, se a condição financeira fosse tão precária certamente as demais ações também constariam pleito de gratuidade.[...]Assim, até para atender ao disposto no Ofício-circular n.º 14/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que orienta os magistrados a terem bastante cautela na concessão da gratuidade judiciária, podendo, inclusive, realizar diligências de ofício neste sentido, revogo a gratuidade judiciária concedida aos autores, sendo certo que tal determinação possui efeitos somente ex nunc” (mov. 225.1 – 1º grau, f. 02). Pois bem.A revogação da assistência judiciária, no curso do processo, deve acontecer quando demonstrada, indene de dúvidas, alteração considerável na situação econômica da parte beneficiária, com aumento de sua renda e/ou patrimônio, que possibilite o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Sobre o tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO COMPROVADO. AFASTAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO. Ainda que os pedidos formulados na ação tenham sido julgados improcedentes, haja vista a comprovação da contratação do empréstimo consignado, tal fato, por si só, não pode ser tido como comportamento equiparado à deslealdade processual, haja vista não estarem demonstrados o dolo e nem a má-fé. Sem que tenha havido modificação a situação financeira da parte autora se mostra indevida a revogação da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003765-35.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27/11/2021) Assim, não seria possível a revogação do benefício outrora deferido, sem a modificação do quadro fático do solicitante.Na espécie, os documentos anexados aos autos pelos agravantes revelam que ambos recebem proventos líquidos, oriundos de benefícios previdenciários, de R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais – mov. 12.2 e mov. 12.3 – 2º grau), o que é compatível com a alegada ausência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais.A despeito de haver indícios de que os agravantes exercem atividade rural, que poderia complementar as rendas obtidas com os benefícios previdenciários, não há maiores esclarecimentos sobre isso e os agravados não lograram trazer nenhum indício capaz de confirmar o suposto incremento de renda.A arguição de que os agravantes são proprietários de imóvel rural já havia sido exposta na inicial, de maneira que não é fato novo, a justificar a revogação do benefício antes concedido.Ademais, a gratuidade da justiça foi recentemente concedida aos agravantes no processo NPU 0000204-40.2023.8.16.0059, em decisão monocrática do Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, de 08/08/2024.Por fim, os processos NPU 0000455-63.2020.8.16.0059 e NPU 0001514-84.2020.8.16.0092 foram ajuizados anteriormente à presente demanda, razão pela qual o fato de os autores não terem postulado o deferimento da assistência judiciária não impacta o presente feito, uma vez que momentos distintos exigem análises diferentes, ante a possibilidade de modificação da situação financeira com o decurso do tempo.Desse modo, como cabe à parte impugnante demonstrar que a parte beneficiária não preenche os pressupostos legais para concessão da gratuidade e que os agravados não se desincumbiram desse ônus, impõe-se o restabelecimento da benesse aos agravantes.A propósito, já decidiu este Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. Sem que tenha havido modificação da situação financeira da parte autora, se mostra indevida a revogação da assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016926-69.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE FORMA CONDICIONAL. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO CASO DE ÊXITO EM OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL SE COMPROVADO O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUE PERMITIRAM A SUA CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. A revogação da assistência judiciária gratuita somente é admissível se comprovado o desaparecimento dos requisitos/pressupostos que permitiram a sua concessão. Vale dizer, se vierem aos autos elementos aptos a demonstrarem ter ocorrido relevante alteração nas condições financeiras do beneficiário, o que não se verifica no presente caso. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002374-02.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.04.2022). Portanto, o recurso comporta provimento, para restabelecer a assistência judiciária aos agravantes, Augusto Struwka e Maria Struwka. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Augusto Struwka e Maria Struwka, e dar-lhe provimento, para restabelecer a assistência judiciária aos agravantes.
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