Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam apelação cível interposta por VARLEI TICIANI contra a r. sentença proferida nos autos da Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, sob nº 4886-29.2024.8.16.0083, judicializada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Na inicial, o Autor deu a saber que trabalhava como ‘abatedor’ quando, a 10/02/2017, sofreu acidente que resultou em amputação parcial do 5º dedo da sua mão direita, sem ter percebido auxílio-doença à altura da lesão. Afirma, contudo, que teve sua capacidade laboral reduzida, pelo que, a 18/03/2021, pediu a concessão de auxílio-acidente na via administrativa, o que foi indeferido. Dessarte, propugnou, aqui, a concessão do benefício mediante o pagamento das parcelas vencidas desde a data do protocolo administrativo.Vencidas as etapas regulares do processamento, o i. diretor do processo, Exmo. Dr. Glucio Francisco Moura Cruvinel, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Convenceu-se que não foi preenchido o requisito da perda, ou redução, de capacidade para realização do trabalho exercido. O Autor não foi condenado a pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, imputando ao Estado do Paraná o dever de restituir ao Réu os honorários periciais adiantados, nos termos do Tema 1.044/STJ (mov. 134.1).Irresignado, o Autor reinvestiu pela via do Apelo, na tese segundo a qual as lesões do acidente sofrido prejudicaram sua capacidade laboral, conforme apontamento do próprio laudo pericial. Assim, pede a reforma do decisum a fim de ver concedida a benesse perseguida (mov. 141.1).Intimado, o Réu manifestou ciência do recurso interposto e renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 144.1).Nesta instância recursal, com vista dos autos, o Parquet, em ponderoso parecer exarado pelo i. Procurador de Justiça, Dr. Walter Ribeiro de Oliveira, pronunciou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (mov. 12.1-TJ).Conclusos os autos, relatei. Ao voto:

VOTORegularmente transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, hei por bem conhecer do recurso.O argumento recursal devolvido pelo Autor deita raízes na existência, ou não, de prejuízo à sua capacidade laboral por conta do acidente por ele sofrido, a resultar na concessão de auxílio-acidente.O benefício do auxílio-acidente é regrado pelo art. 86 da Lei 8.213/91, verbis:
“ Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”
Como bem se vê, a concessão da benesse exige que o segurado tenha perdido a capacidade de exercer suas atividades habituais, mas possa exercer outro trabalho, ou que ainda seja capaz de realizar seu labor típico, mas dispendendo maior esforço físico para tal. Além disso, se afiguram imprescindíveis outros dois requisitos para o seu deferimento: a condição de segurado e a existência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido.In casu, o Autor, que trabalhava como ‘abatedor’, sofreu, a 10/02/2017, acidente que resultou em amputação parcial do 5º dedo da sua mão direita. Afirmando que as sequelas dessas doenças reduzem sua capacidade laboral de forma permanente, defende ser credor de auxílio-acidente.Pois bem:A condição de segurado do Autor é incontroversa nos autos, conforme cópia da CTPS indicando que, à altura do acidente, possuía, ele, vínculo empregatício ativo junto à empresa BRF S/A (mov. 1.4).O nexo causal também resulta limpidamente comprovado pela CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho – juntada aos autos (mov. 1.7).Pende apenas, portanto, verificar o status da capacidade laboral para o exercício das suas atividades habituais.Do laudo, merecem destaque as seguintes conclusões:
“(...) 3. Pode-se dizer que, em comparação com o seu desempenho antes do acidente de trabalho, a parte periciada apresenta maior dificuldade, mesmo que mínima, para o exercício do seu labor habitual (abatedor)? R – Sim.
4. Devido as sequelas decorrentes do referido acidente, pode-se dizer que a parte autora apresenta redução parcial em sua capacidade/força/função para a atividades realizadas com o membro afetado? R – Sim.
(...)” (mov. 62.1)
Do quanto se vê, os exames médicos indicaram que o Autor está apto a exercer as suas atividades profissionais habituais, necessitando, contudo, dispender maior esforço para o cumprimento dessas.Assim, porquanto limpidamente preenchidos os requisitos legais, a sentença se mostra incensurável ao conceder o auxílio-acidente.Nesse sentido, dos arestos dessa c. Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010588-45.2022.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 10.11.2023)
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PARTE AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 19.06.2014 – AMPUTAÇÃO TOTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL – DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAR A MESMA FUNÇÃO EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE (AUXILIAR DE MERCHANDISING) – PERDA DA FUNÇÃO MUSCULAR - COMPROMETIMENTO DOS MOVIMENTOS DE PREENSÃO PALMAR E PINÇA PULPAR- BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO DEVIDO - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 PREENCHIDOS (...)(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0023602-93.2023.8.16.0001 [0000295-06.2021.8.16.0026/0] - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 06.10.2023)
Concedido o auxílio-acidente, a data de início do benefício deve ser fixada a 18/03/2021, data do protocolo do pedido administrativo que foi indeferido, conforme comando do Enunciado nº 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis desse Tribunal de Justiça:
“Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.
Ainda, devem ser pagas as parcelas vencidas desde tal data, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 902/STJ:
“3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.(...)3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).”
Ainda, os índices utilizados para correção monetária e juros moratórios devem ser substituídos pela Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme comando do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.Por fim, diante do provimento do apelo e, pois, da procedência dos pedidos iniciais, o ônus sucumbencial deve recair sobre o Réu, pelo que o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.O percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado apenas após a liquidação da sentença, nos termos do CPC, art. 85, §4º, II, bem como a base de cálculo deve ser a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ:
“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”
Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, a providência que se impõe, já conhecido do recurso, em prossecução, é conferir-lhe provimento, para conceder o benefício do auxílio-acidente a partir de 18/03/2021, tudo conforme a fundamentação.