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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 22.1) que, nos embargos à execução nº 0020703-32.2023.8.16.0031, indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte Edilberto Luiz Pizzi Junior, bem como, determinou o recolhimento das custas processuais na proporção de 50%. O agravante, em síntese, alega que: a) “o agravante trata-se de pessoa pobre no aspecto jurídico, não possuindo condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família – motivo pelo qual, inclusive, pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos originários”; b) “Inicialmente, ao tratarmos sobre a parte agravante, devemos ressaltar que a situação financeira que este vem enfrentando nos últimos tempos é precária devido ao seu alto grau de endividamento, sendo que, sem a concessão, dificilmente terá seu direito apreciado”; c) “Ademais, por cautela, salienta-se que os critérios elencados para deferir o benefício da justiça gratuita não devem ser vistos apenas sob a ótica dos bens que o postulante dispõe, mas também deverão ser consideradas as dívidas e despesas que o mesmo possui – entendimento que será corroborado no tópico seguinte”; d) “apesar do entendimento exposto pelo mm. juiz a quo a realidade é que todos os imóveis estão alienados, assim o agravante não tem liquidez e está inadimplente com várias instituições”; e) “Observando as diversas execuções e demais procedimentos de cobrança é possível ter um vislumbre do quão complexa e insuportável é a atual situação financeira do agravante, que luta todos os dias para manter o mínimo de sua subsistência e de seus familiares”; f) “reforça-se que o fato de ser proprietário de imóvel ou bens móveis por si só não indica aptidão para responsabilização pelas custas sem prejuízo do próprio sustento”; g) “Ante o exposto é evidente a necessidade de concessão da gratuidade da justiça eis que cabalmente demonstrada a hipossuficiência do agravante e o cenário enfrentado por ele, sendo assim deve ser aplicado o artigo 98 do CPC, devido a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de concessão de tutela de urgência recursal foi deferido no mov. 8.1, para o fim de “de autorizar o prosseguimento do feito na origem, sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento”.A parte recorrente solicitou dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados na decisão de mov. 8.1No mov. 22.1 a parte agravante solicitou o parcelamento das custas processuais: “roga-se pelo parcelamento das custas processuais em 06 parcelas, com início de pagamento para setembro de 2024”.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inc. V, do CPC.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0020703-32.2023.8.16.0031
Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é corolário do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que estatui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Porém, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Destaca-se que o embargante/agravante se limitou a apresentar com a inicial declaração de hipossuficiência (mov. 1.8).O juízo a quo, então, proferiu decisão (mov. 8.1) na qual determinou prazo de 15 dias para os embargantes, apresentarem documentos comprobatórios da benesse pleiteada, nesses termos:Compulsando os autos, verifico que o requerente não fez prova de sua necessidade com documentos cabais, sendo certo ainda que despendeu recursos para a contratação de causídico para ingressar com a presente ação. Ressalta-se, ainda, que cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que alega, mormente quando a parte não indica atividade profissional que exerce, ou quando a atividade exercida pela parte requerente indicar que não se trata de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198). Isto posto, com base no princípio da cooperação artigo 6.º do Código de Processo Civil, é dever da parte esclarecer aos autos a alegada hipossuficiência e que os requerentes declararam que são agricultores, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, traga aos autos a última declaração de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses. Intimados, os embargantes trouxeram ao processo apenas os documentos do embargante Edilberto Luiz Pizzi, não apresentado qualquer prova que demonstre a alegada hipossuficiência do embargante ora agravante, Edilberto Luiz Pizzi Junior. Razão pela qual, o juízo a quo proferiu decisão deferindo o benefício de justiça gratuita para o Sr. Edilberto Luiz Pizzi (mov. 17.1), e na mesma oportunidade, intimou o agravante para que “traga aos autos seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses, comprovantes dos seus últimos três rendimentos, ainda declaração de seu último imposto de renda, sob pena de indeferimento”. No entanto, o prazo decorreu sem qualquer manifestação do ora recorrente (certidão de mov. 20.1). Sobreveio, então, a decisão ora agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente (mov. 22.1).Pois bem.Esta 13ª Câmara Cível adota como critério para a concessão da benesse da gratuidade, o rendimento mensal líquido de R$ 3.800,00. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO OBTENHA CRÉDITOS NESSE OU OUTRO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, LXXVI). RENDA INFERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DECISÃO À OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0076047-62.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.07.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA (R$3.800,00 LÍQUIDOS MENSAIS). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE PRESSUPÕE O COMPLETO COMPROMETIMENTO DO ORÇAMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019264-79.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 22.09.2023)No caso concreto, como já relatado, em observância à regra inserta no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravante foi intimada, tanto na origem (movs. 8.1 e 17.1), quanto nesta sede recursal (mov. 8.1), para apresentar documentos que comprovassem sua insuficiência financeira. Contudo, deixou de trazer os documentos requeridos pelo juízo em ambas as oportunidades.Dessa forma, o único documento apresentado pelo agravante se limita a declaração de hipossuficiência (mov. 1.8).O agravante, portanto, deixou de atender a determinação desse juízo (mov. 8.1), bem como, comprovar sua renda mensal e seus eventuais gastos mensais, como por exemplo: água, aluguel, plano de saúde, energia, alimentação etc,. Desta forma, é impossível aferir as despesas essenciais à subsistência da recorrente, assim como o valor de seus rendimentos mensais. É necessário que o recorrente demonstre a sua real situação financeira e seus rendimentos mensais, o que não restou verificado no momento.Em relação ao pedido de parcelamento das custas processuais feito no mov. 22 - Recurso, visando proporcionar o acesso à Justiça e com suporte no art. 98, § 6º, do CPC, entendo pela possibilidade do deferimento do parcelamento das custas iniciais em 06 parcelas iguais e consecutivas, tudo a ser realizado perante a origem.Conclusão III. Voto, portanto, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para o fim de manter a decisão que indeferiu ao requerente o benefício de justiça gratuita, nos termos da fundamentação e, por sua vez, autorizar o parcelamento das custas iniciais em 06 (parcelas), com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC.