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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por JULIANY VOLTOLINI SILVA nos autos de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum nº. 0005757-68.2009.8.16.0056, ajuizada em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., contra a decisão que indeferiu parcialmente a petição inicial por pedido genérico, nos seguintes termos:
“DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIALO art. 397 do CPC, diz que:Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categoriasIII - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária.Ainda, no REsp 1.349/453/MS julgado como representativo da controvérsia, a inicial de exibição de documentos deve conter os seguintes requisitos:a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes;b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável,c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual.No caso dos autos, o autor ajuizou a petição inicial (mov. 1.1) contendo pedidos genéricos no Tópico 6, dos itens “4” e “5”, a saber, “(4) todos os extratos bancários; e (5) tudo que compreende do período de outubro de 2013 até a última movimentação”.O Juízo determinou a emenda da petição para que o autor especificasse os pedidos contidos na petição inicial (cf. decisão de mov. 14.1). Todavia, o autor se limitou a alterar a redação do pedido para “extratos de movimentação financeira no que compreende o período de outubro de 2013 até a última movimentação realizada em conta”, mantendo o seu caráter genérico.Evidente que a petição inicial é inepta, nesse sentido:(...)Dessa forma, reconheço a inépcia da inicial com relação aos pedidos dos itens "4" e "5" da petição inicial (mov. 1.1), bem como ao pedido contido na emenda (mov. 14.1), que apenas alterou a redação do item “5”, em razão de serem genéricos e não atenderem os requisitos primordiais para a propositura da ação.Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial quanto aos mencionados pedidos, com fulcro no art. 330, I c/c art.485, I, do CPC.A ação deverá prosseguir com os demais pedidos.” (mov. 24.1)
Nas razões do instrumento a parte agravante postula, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão recorrida “para que seja admitidos os pedidos 4 e 5 formulados na exordial”, pleitos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes alegações: a) em cumprimento à determinação de emenda, a agravante especificou que o pedido constante nos itens 4 e 5 da inicial compreenderia somente um: “extratos de movimentação financeira no que compreende o período de outubro de 2013 até a última movimentação realizada em conta”; b) “em que pese a clara demonstração de que o pedido (4) compreende a exibição dos extratos de movimentação financeira no que compreende o período de outubro de 2013 até a última movimentação realizada em conta, o juízo a quo insiste em interpretar este pedido como genérico”; c) “a petição inicial indica de forma precisa os documentos cuja exibição é pretendida”, não havendo falar em pedido genérico; d) é devido o recebimento da petição inicial com a intimação da agravada para apresentação de todos os documentos especificados.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de perigo de dano (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1) postulando a manutenção da decisão pelos seguintes fundamentos: a) “o Juiz acertadamente decidiu pelo indeferimento parcial dos pedidos da exordial” que, mesmo após a emenda, manteve sua inépcia ante a não especificação dos documentos que deveriam ser exibidos; b) “na inicial de exibição de documentos a parte demandante deve expor motivos consistentes acerca da necessidade de apresentação dos documentos, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirmação genérica”; c) “quando é formulado pedido genérico, não há interesse de agir e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe”. É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado – mov. 14.1, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação autônoma de exibição de documentos na qual o demandante, com fulcro na recusa injustificada da instituição financeira no atendimento do seu pedido administrativo, postula a exibição pela instituição financeira ré: i) do contrato de abertura da conta corrente n° 2353-9, da agência 0233 e aditamentos, ii) contrato de cheque especial, iii) contratos de empréstimos com detalhamento de pagamento; iv) todos os extratos bancários e v) tudo que compreende do período de outubro de 2013 até a última movimentação.Apontada a formulação de pedido genérico quanto aos itens 4 e 5, o juízo singular determinou a emenda da inicial para especificação dos documentos cuja exibição foi requerida (mov. 14.1).Em cumprimento à r. determinação, a parte autora requereu a emenda da petição inicial postulando a exibição dos seguintes documentos:
(b) Condenar a parte ré a exibir os documentos da conta corrente n° 1554417, da agência 4340, EM ESPECIAL: (1) Contrato de abertura e aditamentos da conta corrente; (2) contrato de cheque especial, demonstrando o limite fornecido ao correntista, bem como, discriminando a taxa de juros mensal/anual pactuado entre as parte; (3) Contrato de Empréstimos; Contrato de Desconto de Títulos; (4) EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO QUE COMPEENDE O PERIODO DE OUTUBRO DE 2013 ATÉ A ULTIMA MOVIMENTAÇÃO REALIZADA EM CONTA.” (mov. 17.1)
Determinada nova emenda da inicial para juntada de notificação extrajudicial com especificação dos documentos acompanhada de procuração com poderes específicos (mov. 19.1), o demandante asseverou a validade da notificação juntada na inicial que foi entregue pessoalmente pelo autor (mov. 22.1).Nesse contexto, o juízo singular indeferiu a inicial em relação aos pedidos constantes nos itens 4 e 5 da inicial por caráter genérico, o que motivou a interposição do presente recurso. Sustenta o agravante, para tanto, que a petição inicial indica de forma precisa os documentos cuja exibição é pretendida, não havendo falar em pedido genérico.A pretensão merece guarida.É cediço que cabe à parte individualizar objetivamente o pedido formulado, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa. Corolários básicos do devido processo legal, os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem que a parte requerida tenha o conhecimento exato do que está sendo demandado em juízo. No caso, a parte autora emendou o pleito inicialmente formulado na inicial de exibição de “todos os extratos bancários e tudo que compreende do período de outubro de 2013 até a última movimentação”, requerendo a exibição dos “extratos de movimentação financeira no que compreende o período de outubro de 2013 até a última movimentação realizada em conta”.Com efeito, na medida em que o demandante especificou a origem dos extratos bancários cuja exibição se almeja (conta corrente n° 1554417, da agência 4340), bem como delimitou o período de referência necessário, não vislumbro a ocorrência de pedido genérico, o que impõe a reforma da decisão que reconheceu a inépcia parcial da inicial.Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU A PRETENSÃO EXIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO NÃO VERIFICADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053653-90.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 30.10.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA QUANTO À NÃO EXIBIÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PEDIDO GENÉRICO – INOCORRÊNCIA - PARTE AUTORA QUE INDICOU DE FORMA CLARA E PRECISA QUAIS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELO AGRAVANTE -
OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071534-85.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 22.03.2021)