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Processo:

1.






























Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A., contra a respeitável mov. 37.1, complementada pela decisão de mov. 47.1, proferidas nos autos de Ação de Cobrança, autuada sob o nº 0003819-34.2022.8.16.0104, apenas nos tópicos em que: a) determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciada a vulnerabilidade técnica e informacional do requerente/recorrido perante a requerida/recorrente, que certamente possui maior conhecimento técnico sobre o seguro; e b) inverteu o ônus da prova em favor do autor/agravado, diante da presença dos requisitos elencados no Código de Defesa do Consumidor.Para tanto, a agravante aduz, em síntese, que: a)
o recorrido não se encontra na condição de consumidor final, por ser agricultor com grande experiência técnica e por consistir o contrato de seguro em insumo para a manutenção ou desenvolvimento da sua atividade empresarial, donde não há que falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor; b) assim, o seguro contratado por empresário rural, com vistas à proteção da sua atividade negocial, retira a sua qualidade de destinatário final na relação com a seguradora; c) pouco importa que o contrato seja de adesão, eis que as cláusulas nele existentes são claras e não apresentam dúvida interpretativa; d) caso se incumba à agravante o ônus da prova, estar-se-á lhe determinando que produza prova negativa, impossível de ser produzida, razão pela qual cabe ao recorrido comprovar o dano ao seu direito; e) não há verossimilhança do direito alegado pelo agravado, uma vez que a ele cabe a prova de que o perito lhe informou, verbalmente, importe diverso daquele presente no laudo referente à produção média; e f) também não há prova de que o recorrido se enquadre como economicamente hipossuficiente. Busca a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo seu provimento, afastando-se a inversão do ônus da prova e mantendo-se a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil.O pretendido efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1 –AI.O agravado renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões (mov. 14 –AI).Após vieram os autos conclusos para julgamento.
É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO e VOTO.
2.


























Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como da inversão do ônus da prova.No que diz respeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cumpre esclarecer que não se olvida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da teoria finalista nos contratos de seguro agrícola. Todavia, referida teoria é mitigada, admitido o abrandamento da regra ‘‘quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor’’ (AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).Outrossim, o agravado se enquadra na condição de consumidor, haja vista que é destinatário final do seguro agrícola, o qual visa proteger seu patrimônio e, portanto, o processo deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista. Quanto a inversão do ônus da prova, o CDC prevê requisitos alternativos para o seu deferimento, a critério do juiz, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, em conformidade com as regras ordinárias de experiência.Embora se possa vislumbrar em juízo não exauriente a verossimilhança das alegações autorais, além de se fazer presente situação de desequilíbrio técnico/informacional entre os sujeitos do processo, entendo descabida a inversão do ônus da prova na situação específica dos autos.Isso porque, considerando a distribuição em perspectiva estática (art. 373, incisos I e II, do CPC), não faria sentido atribuir à recorrente o ônus probatório quanto aos pontos controvertidos fixados na origem, visto que se ajustam naturalmente. Ou seja, cabe ao autor/recorrido comprovar a contratação do seguro, ao passo em que incumbe à requerida/recorrente a prova dos fatos por ela alegados em sua contestação.Nesse sentido:
“Direito Processual Civil. Agravado de instrumento. Seguro agrícola. Aplicação do código de defesa do consumidor. Desnecessidade de inversão do ônus probatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. Verificar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos que tratem de seguro agrícola, bem como definir se os requisitos para a inversão do ônus probatório se fazem presentes no caso.III. Razões de decidir3. Os elementos coligidos indicam que ambos os litigantes possuem conhecimento técnico semelhante e suficiente em relação ao objeto do contrato, em especial no tocante às intempéries a que a produção agrícola está sujeita, fazendo com que não se vislumbre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor neste caso. 4. Contudo, entende de maneira diversa o colegiado, onde considera que a seguradora dispõe de conhecimento específico e ampliado sobre o processo securitário em relação ao consumidor, notadamente acerca das cláusulas de cobertura, destacando ainda o fato de o contrato de seguro ter sido estipulado unilateralmente pela agravante, em contrato de adesão.5. Considerando o dever dos Tribunais de uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926, CPC), curvo-me ao entendimento da Câmara no sentido de reconhecer o cabimento da aplicação do CDC ao caso em exame6. Analisando-se os pontos controvertidos fixados, é evidente que o ônus de comprovar a ocorrência do sinistro e como este afetou a sua produção deve ser do autor, enquanto os demais se tratam de questões fáticas já afetas à seguradora requerida, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC).7. Inversão do ônus probatório desnecessária, eis que pela distribuição estática do ônus da prova, possui a requerida o ônus de comprovar a legitimidade da negativa parcial da cobertura já operada em âmbito administrativo. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.219.849, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 11/12/2023; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0029425-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 9ª Câmara Cível, j. em 24.06.2024” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069114-68.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 14.10.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DO CDC E INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE JÁ RECAI SOBRE A PARTE REQUERIDA (ART. 373, INC. II, CPC). ÔNUS DO AUTOR NA DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS PELA COBRANÇA INDEVIDA (ART. 373, INC. I, CPC). ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0066838-64.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.09.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. EVENTO DE ESTIAGEM. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA ATIVA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE DEFESA APRESENTADA PELA SEGURADORA QUE DEPENDE DE PROVA. DEFESA ATIVA, O QUE DISPENSA A INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0052423-76.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.09.2024).
Portanto, impõe-se a reforma parcial da decisão vergastada para aplicar a regra geral de distribuição do ônus da prova contida no artigo 373 do Código de Processo Civil.
DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento, para afastar a inversão do ônus da prova.