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Processo:

I. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSDIAMANTE TRANSPORTES LTDA., em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Faxinal, que, nos autos da ação de inexigibilidade de débito nº 0058502-71.2024.8.16.0000, o juízo indeferiu a concessão da tutela de urgência destinada a suspensão da exigibilidade do título protestado, sob o seguinte fundamento:
“(...) Ocorre que nenhuma informação constante nos autos permite concluir, a princípio, que o débito seja inexigível. Tem-se, através do documento de mov. 1.4, que o apontamento para protesto decorre de duplicata de venda mercantil. Assim, embora não se possa exigir prova negativa da parte autora, já que ela afirma não reconhecer o débito, também não se pode admitir que a simples afirmação da parte possibilite a cessação imediata da cobrança/inscrição, sem oportunizar o contraditório. Nessa toada, ao menos por enquanto, neste juízo de cognição sumária e até que seja oportunizada a manifestação da parte ré, com eventual exibição do documento, não é possível que se reconheça a ilegalidade da cobrança ou de eventual inscrição, sendo incabível a concessão da tutela de urgência. Em vista disso, não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito invocado, é descabida a concessão da tutela de urgência pleiteada.3.Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.(...)” – mov. 20.1 – 1º Grau.
Inconformada com a decisão, sustenta a parte Agravante, em suma, que: (a) recebeu cobrança de duplicata na data de 04/06/2024, no valor de R$ 32.332,66 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos, com vencimento para 12/06/2024, tendo como cedente Rodoagro Transportes; (b) desconhece qualquer débito junto ao Agravado, tampouco concordou com qualquer pagamento de estadias de veículo do agravado por demora na descarga no destinatário final; (c) o recorrido não tentou realizar cobrança pelos meios legais, simplesmente emitiu boleto bancário, com endosso translativo, no valor indicado, já tendo, inclusive, o banco endossatário encaminhado o título para protesto; (d) evidente a probabilidade do direito invocado em razão da ilegitimidade da cobrança; (e) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se caracterizada pelo protesto do título, prejudicando o nome de agravante junto a clientes e fornecedores; e (f) inexiste risco de irreversibilidade da medida, podendo o agravado se socorrer de meios menos gravosas para satisfazer a sua pretensão.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ).
Decisão de mov. 9.1-TJ, concedeu a tutela pleiteada.
É o breve relatório.



II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão dos efeitos de protesto de título de crédito.
Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41).
Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).
Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499).
Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade.
E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998).
No mesmo sentido é a doutrina de Fredie Didier Jr:
“(...) em muitos casos, mesmo sendo irreversível a tutela provisória satisfativa (...) o seu deferimento é essencial para que se evite um ‘mal maior’ para a parte /requerente. Se o seu deferimento é fadado à produção de efeitos irreversíveis desfavoráveis ao requerido, o seu indeferimento também implica consequências irreversíveis em desfavor do requerente. Nesse contexto, existe, pois, perigo da irreversibilidade decorrente da não-concessão da medida. (...).Como regra, sempre que forem constatados a probabilidade do direito e o perigo da demora da prestação jurisdicional resultantes da sua não-satisfação imediata, deve-se privilegiar o direito provável, adiantando sua fruição, em detrimento do direito improvável da contraparte. Deve-se dar primazia à efetividade da tutela com sua antecipação, em prejuízo da segurança jurídica da parte adversária, que deverá suportar a irreversibilidade e contentar-se, quando possível, com uma reparação pelo equivalente em pecúnia. Em tais situações, cabe ao juiz ponderar os valores em jogo, dando proteção àquele que, no caso concreto, tenha maior relevo. ” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 613/614)
Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da decisão agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único).
Pois bem.
Conforme já apreciado na decisão que concedeu o efeito suspensivo, ao menos nesta fase processual, os elementos existentes nos autos autorizam a concessão da tutela de urgência, desde que condicionada a prestação de caução.
Como já afirmado anteriormente pelo Desembargador Substituto, ainda não se possa exigir que o recorrente faça prova da inexistência da dívida (prova negativa), o requisito da probabilidade de direito está preenchido através das alegações de desconhecimento do débito, somada à concordância com a cobrança de estadias.
No mesmo sentido é o notório preenchimento do perigo de dano, haja vista que protestos podem influir na atividade econômica e operacional da empresa, considerando o impacto gerado através de restrições de crédito que certamente podem causar prejuízos em suas relações comerciais.
Para fins de limitação de riscos processuais para ambas as partes (e evitar a irreversibilidade da medida), faz-se impositiva a manutenção da condição estabelecida em sede liminar, qual seja, que o sobrestamento do protesto somente ocorra após a prestação de caução pela parte Autora/Agravante, a fim de se dar bom atendimento ao disposto no art. 300, §3º do CPC.
Trata-se da aplicação do Tema repetitivo nº 902 do Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a tese de que: “A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado". (REsp n. 1.340.236/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 26/10/2015.)
A propósito, este é o entendimento aplicado neste Egrégio Tribunal ao apreciar casos similares:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONCESSÃO MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PARA A GARANTIA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE A LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS PROTESTOS POSSA VIR A CAUSAR EM FACE DO CREDOR/AGRAVADO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE CONTRACAUTELA, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTO PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DECISÃO ATACADA QUE SE APRESENTA ESCORREITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0028701-13.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INTEMPESTIVIDADE AFASTADAS.INSURGÊNCIA QUANTO À SUPOSTA DIVERGÊNCIA EXISTENTE NO ORÇAMENTO E VALOR REALMENTE COBRADO DA REQUERENTE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTO E SUA APROVAÇÃO EM SEGUNDA OPORTUNIDADE.TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO PROTESTO E DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVOS PROTESTOS.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0087158-72.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.03.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO REFERENTE A UMA DUPLICATA. PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRENTE DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU O PROTESTO. QUESTÕES QUE DEMANDAM A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA E QUE NÃO SE REVELA EXIGÍVEL. PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NOS PREJUÍZOS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM VIRTUDE DE QUE A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EXIGIRÁ A COMPETENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUÇÃO PRESTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046676-82.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.01.2024)
Feitas essas considerações, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da fundamentação acima.