SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058503-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Nov 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EmentaDireito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento sentença. Impugnação ao laudo pericial contábil. Necessidade de readequação. Cláusula contratual que prevê, ainda que de forma genérica, a cobrança de tarifas. Súmula 44 deste TJPR. Compensação determinada em sentença e que deve ser realizada no cálculo pericial. Inovação recursal não verificada. I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao laudo pericial contábil. 1.2. O agravante sustenta que há equívoco no laudo pericial, pois promoveu o expert a restituição das tarifas bancárias consideradas lícitas e regulares pelos comandos judiciais. Aponta, ainda, que houve omissão quanto ao pedido de compensação do crédito da autora com o débito desta, referente ao contrato de confissão de dívida nº 39725114-1, que também foi objeto da lide.1.3. A agravada pede a manutenção da decisão e aponta inovação recursal quanto à compensação.II. Questões em discussão2.1. Verificar se há equívoco no laudo pericial em relação às tarifas consideradas indevidas.2.2. Analisar se deve ser realizada no laudo pericial a compensação.2.3. Averiguar a ocorrência de inovação recursal quanto à compensação, arguida em contrarrazões.III. Razões de decidir3.1. Conforme os autos, o contrato de abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para saque PJ- Pré (mov. 1.4) firmado em 27/03/2009 e também objeto da demanda revisional, prevê a contratação de tarifas, ainda que de forma genérica, o que segundo os comandos judiciais e a súmula 44 deste TJPR, autoriza a cobrança daquelas.3.2. Assim, deve ser realizada a retificação do laudo pericial com a exclusão das tarifas cobradas que decorram do referido contrato de mov. 1.4 e que estejam previstas/autorizadas pelas resoluções do BACEN. 3.3. No que diz respeito à compensação do saldo devedor, a sentença determinou expressamente que fosse realizada e o agravante requereu esta em suas impugnações ao laudo, sendo devida e não configurando inovação recursal.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido em parte.