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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A visando a reforma da decisão de mov. 288.1, que não acolheu sua impugnação ao laudo pericial, indeferindo o pedido de retificação dos cálculos periciais quanto a indevida restituição de tarifas bancárias contratadas, sob o seguinte fundamento: “ 2. Sobre a impugnação ao laudo pericial (seq. 285), apesar do alegado pela parte ré, ela deixou de juntar o contrato de abertura de conta corrente, firmado no ano de 2005, a fim de comprovar a expressa autorização do correntista, conforme previsto na sentença, tampouco indicou/juntou, de maneira objetiva, as resoluções do Bacen em vigor na época da cobrança, que autorizam a cobrança das tarifas expurgadas pelo perito. Veja-se que o sequencial referido pela parte ré como suposto contrato de abertura de conta corrente (seq. 1.4/f. 66) se trata de cédula de crédito bancário firmada em 2009. O mesmo ocorre com a alegada "Tabela Geral e Tarifas – Pessoa Jurídica". Assim, entendo que os cálculos elaborados pelo perito estão em consonância com os termos fixados na sentença/acórdão, haja vista as informações contidas nos laudos complementares (seq. 265 e 282). Destaco que os cálculos elaborados pelo perito devem ser sopesados positivamente quando em consonância com o dispositivo transitado em julgado da sentença, máxime considerando que são cálculos confeccionados por profissional habilitado, que é terceiro imparcial e equidistante das partes. Portanto, a insurgência da parte ré não merece provimento. 3. Sem prejuízo, determino ao perito a atualização do cálculo até a data da juntada aos autos, e não até a data de 13/12/2021. 4. Juntado o laudo, digam as partes, em 15 dias. (...).”. Em suas razões recursais o agravante sustenta que há equívoco no laudo pericial, pois promoveu o expert a restituição das tarifas bancárias consideradas lícitas e regulares pelos comandos judiciais.Argumenta que a decisão agravada viola a coisa julgada e os artigos 505, 507 e 509, § 4º ambos do CPC, promovendo verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, porquanto o título judicial objeto desta liquidação reconheceu expressamente a legalidade das tarifas previamente contratadas pela casa bancária, determinando a exclusão apenas daquelas cuja contratação não restou comprovada em fase de conhecimento ou não previstas em resoluções do Banco Central, ressalvados os débitos revertidos em favor do autor e tributos federais, o que não foi alterado em apelação.Aponta que o contrato revisado (mov. 1.4) possui expressamente cláusula autorizando a cobrança de tarifas bancárias após 27/03/2009 e, além disso, da cláusula 8 e seguintes do contrato se verifica que o autor era devidamente informado dos encargos cobrados através da própria agência bancária (mediante comparecimento pessoal do correntista), além dos terminais eletrônicos de autoatendimento (mediante acesso eletrônico com senha pessoal e intransferível), de modo que não há como restituir nenhuma das tarifas apontadas pelo perito, sob pena de violação à coisa julgada.Pontua que o contrato de mov. 1.4 prevê, ainda, que as tarifas foram contratadas conforme Tabela Geral de Tarifas do banco e todas as tarifas relacionadas no Laudo Pericial encontram-se previstas na Tabela Geral de Tarifas do banco, juntada na seq. 296.2. Portanto, uma vez demonstrada e comprovada a pactuação das tarifas bancárias após 03/2009 inclusive com cláusula de renovação automática, os cálculos periciais devem ser corrigidos no tocante à restituição de tarifas.Prossegue asseverando que a decisão agravada é omissa acerca da necessidade de compensação do saldo devedor com o crédito referente ao contrato de confissão de dívida nº 39725114-1, que também foi objeto da lide, pois deixou de apreciar a questão suscitada em sede de impugnação ao laudo pericial.Sustenta que o saldo devedor relativo à confissão de dívida (R$ 2.750.575,18 em 04/2024 – mov. 307.1), deve obrigatoriamente ser compensado com o apurado em favor da agravada, sob pena de enriquecimento ilícito e, violação aos termos da coisa julgada, haja vista que a sentença expressamente determinou a compensação. Todavia, o perito deixou de fazê-lo, sendo de rigor a expressa manifestação desta Corte julgadora para possibilitar a retificação da perícia e compensação do referido contrato.Pede, ainda, caso não acolhido o pedido de compensação, que sejam desconsiderados os créditos havidos em relação a estes contratos, evitando-se que valores inadimplidos reduzam o saldo devedor.Em face do exposto, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de se evitar o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que poderá ocorrer a homologação da perícia com a possibilidade de cumprimento provisório de sentença na pendência da presente discussão acerca do laudo pericial, a qual se obtiver provimento ensejará o desfazimento de atos praticados.Pontua, também, que o agravado não terá prejuízo algum caso o efeito suspensivo seja concedido, pois, em razão da solvência do agravante, dentre as maiores Instituições Financeiras do país, a satisfação do seu crédito não dependerá de atos de penhora e alienação de bens.Ao final, pede a reforma da decisão objurgada reconhecendo-se a legalidade das tarifas bancárias após 03/2009 e, por consequência, a retificação dos cálculos periciais. Pedem, também, seja realizada a compensação do saldo devedor do contrato de confissão de dívida nº 39725114-1, consoante já autorizado pelo título judicial. O pleito liminar foi deferido (mov. 12.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 23.1), pugnando, inicialmente a agravada pelo não conhecimento do recurso, pois a agravante trouxe tese não invocada anteriormente em clara inovação recursal, qual seja, a compensação da operação nº 39725114-1. Em caso de conhecimento, pede o não provimento do recurso, uma vez que o Banco não se desincumbiu do seu ônus de apresentar o contrato que autoriza as taxas e tarifas cobradas, tampouco trouxe as supostas resoluções do Bacen que entende validarem as cobranças realizadas, estando a decisão de acordo com a Súmula 44 deste TJPR. Pontua que o agravante busca confundir esta Colenda Câmara, apresentando recortes de um contrato que não é o contrato de abertura da conta corrente e que não serve para invalidar o laudo pericial, confeccionado em estrita observância às decisões transitadas em julgado no processo (mov. 23.1).É o relatório
II. Colhe-se dos autos que a agravada V R A CONFECÇÕES LTDA. ajuizou em 05/04/2010 ação revisional nº 2793-62.2010.8.16.0058 em face do agravante ITAÚ UNIBANCO S.A, buscando a revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente – cheque ouro empresarial nº 10.965-7 - agência 1427 e correlatos. Apontou abusividade na cobrança de juros, capitalização, encargos de mora em cumulação com comissão de permanência e taxas e tarifas indevidamente cobradas e não pactuadas. Requereu a aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, a apresentação pelo banco réu dos contratos celebrados e, sua condenação à restituição de indébito de forma dobrada e em indenização por danos morais. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para a exclusão da sua inscrição nos cadastros de restrição ao crédito. Requereu a procedência da ação, com a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.Ao mov. 1.2 foi deferida a liminar, obstando o requerido de inscrever o nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 1.3), aduzindo em sede de preliminar a ocorrência da decadência e a falta de interesse de agir. No mérito sustentou não ser aplicável o CDC e que os contratos celebrados foram elaborados em observância ao princípio da boa-fé objetiva, devendo prevalecer a taxa de juros ajustada pelas partes. Defendeu, também, que não há encargos cobrados de forma abusiva, bem ainda, que o mero aborrecimento não é indenizável. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da requerente em verbas de sucumbência.A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.3). Ao sanear o feito (mov. 1.4) foram afastadas as preliminares de decadência e carência de ação por falta de interesse de agir, reconhecida a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova somente quanto à exibição de documentos, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova documental e pericial, determinando-se a juntada de documentos pelo requerido. O requerido promoveu a juntada de documentos (mov. 1.4/1.5).Não sendo realizado o depósito dos honorários periciais foi declarada prejudicada a realização da prova pericial (mov. 58.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 78.1 e 85.1).Verifica-se, também, que o BANCO ITAÚ S/A ajuizou em 17/09/2010, ação de execução de título extrajudicial (autos nº 0001867-38.2010.8.16.0040) com base na Cédula de Crédito – confissão de dívida nº 30997 – 039725114-1, buscando receber o valor de R$ 331.121,88. Foram opostos embargos à execução (autos nº 0000220-71.2011.8.16.0040), os quais foram julgados (conjuntamente com a revisional), porém, improcedentes.Já a ação revisional foi julgada parcialmente procedente (mov. 90.1) para: a) declarar nula a cobrança de juros capitalizados, nos períodos carentes de pactuação, não podendo haver nem mesmo capitalização anual por ausência de pactuação, tendo aplicação o disposto no art. 354 do CC; b) Declarar nula a cobrança de juros remuneratórios em taxa superior a taxa média de mercado para a mesma operação, sendo que nos meses em que incidiram juros, deverá ser aplicada a taxa média de mercado, exceto quando a praticada pelo banco for menor, respeitada a taxa pactuada na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Confissão de Dívida – Devedor Solidário – Girocomp – DS – Pré – Parcelas Iguais/Flex nº 39725114-1, observado para apuração do saldo devedor diário o período de compensação dos cheques depositados na conta corrente, anotado nos extratos. Na ausência, considerar o período de um dia; c) excluir da cobrança os valores referentes a débitos não autorizados efetuados na conta corrente dos Requerentes/Embargantes, observadas as ressalvas feitas na fundamentação; d) Condenar o Requerido a restituir/compensar de forma simples os valores cobrados a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e correção monetária de acordo com índice utilizado para os cálculos judiciais, contada a partir da data de cada pagamento a maior; e) desacolher pedido de indenização por dano moral.Interposto recurso de apelação (autos nº 0002793-62.2010.8.16.0058), este foi parcialmente provido para: a) Em relação à cédula de crédito bancário – Abertura de crédito em conta corrente - Lis Limite Itaú para saque PJ-Pré (mov.1.4 - fls.255/260);b) manter os juros remuneratórios pactuados; Manter a cobrança, caso constatada na devida liquidação de sentença, a título de seguro, pois que reverte em proveito do correntista. Na liquidação de sentença (mov. 121.1), após nomeado perito (mov. 129.1) apurou-se no laudo pericial ao mov. 202.1, saldo credor da autora no valor de R$ 161.166,74 em 13/12/2021.O réu apresentou questionamentos em relação ao laudo (mov. 211.1) enquanto a autora concordou com aquele (mov. 212.1). O perito ao mov. 217 prestou esclarecimentos e ao mov. 221 o banco novamente pediu esclarecimentos.Com os novos esclarecimentos prestados pelo expert ao mov. 235.1 houve a readequação do valor devido para R$ 134.676,10 em 13/11/2021.Novamente o banco réu impugnou o laudo (mov. 239.1) e dessa vez também o fez a parte autora (mov. 240.1).O perito ao mov. 253.1, ratificou os cálculos e reduziu o valor antes apresentado para R$ 90.659,55 em 13/11/2021.Entendendo que ainda persistem equívocos no laudo, o banco réu mais uma vez impugnou o laudo (mov. 257.1) assim como o autor (mov. 258.1).Ao mov. 265.1 o perito apresentou laudo de esclarecimentos, mantendo o valor apurado de R$ 90.659,55 em 13/11/2021.Novo pedido de esclarecimentos pelo banco réu (mov. 269.1) discordando do cálculo em relação à devolução das tarifas, apontando que houve equívoco no expurgo. Por sua vez, a parte autora requereu a atualização do valor apurado, pois o perito realizou aquele até 13/12/2021.O juiz a quo ao mov.272.1 consignou a respeito da impugnação do banco réu que: A sentença de seq. 90 determinou que somente as tarifas previstas nas Resoluções do BACEN e autorizadas expressamente pelos correntistas é que deverão ser consideradas como válidas. Ou seja, os requisitos são cumulativos, de modo que a cobrança das tarifas que não foram expressamente autorizadas deve ser excluída. Ressalta-se, em havendo cobrança além daquilo que foi efetivamente contratado/autorizado, a restituição é devida. E determinou que: Sendo assim, diga o perito sobre a impugnação de seq. 269, em 15 dias, devendo esclarecer, de maneira explicativa e pormenorizada, se o cálculo está em consonância com a observação acima exposta, bem como para apresentar laudo atualizado.Ao mov. 282.1 o perito, manteve o cálculo anteriormente apresentado.Mais uma vez o banco apresentou impugnação apontando equívoco no expurgo de todas as tarifas cobradas e juntou parecer técnico (mov. 285.1).Sobreveio, então, a decisão, ora agravada (mov. 288.1) que se deu nos seguintes termos:2. Sobre a impugnação ao laudo pericial (seq. 285), apesar do alegado pela parte ré, ela deixou de juntar o contrato de abertura de conta corrente, firmado no ano de 2005, a fim de comprovar a expressa autorização do correntista, conforme previsto na sentença, tampouco indicou/juntou, de maneira objetiva, as resoluções do Bacen em vigor na época da cobrança, que autorizam a cobrança das tarifas expurgadas pelo perito. Veja-se que o sequencial referido pela parte ré como suposto contrato de abertura de conta corrente (seq. 1.4/f. 66) se trata de cédula de crédito bancário firmada em 2009. O mesmo ocorre com a alegada "Tabela Geral e Tarifas – Pessoa Jurídica". Assim, entendo que os cálculos elaborados pelo perito estão em consonância com os termos fixados na sentença/ acórdão, haja vista as informações contidas nos laudos complementares (seq. 265 e 282). Destaco que os cálculos elaborados pelo perito devem ser sopesados positivamente quando em consonância com o dispositivo transitado em julgado da sentença, máxime considerando que são cálculos confeccionados por profissional habilitado, que é terceiro imparcial e equidistante das partes. Portanto, a insurgência da parte ré não merece provimento. Pois bem.Consoante se vê dos autos, a Instituição Financeira alega que os valores apurados pela perícia estão equivocados, pois segundo alega, houve expurgo de taxas e tarifas devidamente contratadas em 03/2009 e previstas nas Resoluções do BACEN.Relevante destacar para a análise do presente o que restou decidido em sentença e apelação a respeito da cobrança de taxas/tarifas e lançamentos:Constou no dispositivo da sentença:c) excluir da cobrança os valores referentes a débitos não autorizados efetuados na conta corrente dos Requerentes/Embargantes, observadas as ressalvas feitas na fundamentação; E da fundamentação se extrai que: “Quanto aos lançamentos a débito na conta dos Requerentes, é de se consignar que, na ação revisional se pretende averiguar se os lançamentos efetuados foram de acordo com o contrato e com a lei, sendo dever do banco produzir tais provas na fase de conhecimento, quando da produção da prova pericial, documentos estes que, se existentes, deveriam estar microfilmados. Como não comprovou o Requerido que todos os lançamentos a débito na conta do Requerente se deram de forma autorizada, haverá de arcar com as consequências, promovendo a restituição do que foi cobrado indevidamente. No que se refere às tarifas que possuem natureza de prestação de serviço bancário, é de se registrar que, embora possuam tal natureza, como não demonstrou o Banco que todas as tarifas cobradas foram autorizadas pelos correntistas, não podem ser todas cobradas, isto porque, conforme art. 18, da Resolução nº 2878, de 26 de julho de 2001, do BACEN, somente as tarifas previstas nas Resoluções do BACEN e autorizadas expressamente pelos correntistas é que poderão ser consideradas como devidas. A matéria restou pacificada na Súmula 44 do TJPR: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. ” Portanto, a cobrança das tarifas lançadas na conta corrente dos Requerentes/Embargantes, que não foram expressamente autorizadas pelos mesmos e que não encontram previsão nas Resoluções do BACEN, não podem ser consideradas devidas, devendo ser excluídos os lançamentos correspondentes. Porém, não se pode considerar como indevidos os lançamentos referentes a cheques emitidos e compensados, depósitos, cheques devolvidos, pagamento de título em caixa de autoatendimento, bem como saques e gastos com cartão, pois a correntista utiliza senha pessoal para tanto. Os valores que se referem a IOF, IOC e CPMF, são também devidos, pois a incidência dos tributos sobre operações de natureza bancária é imperativa por disposição de lei, como também não são indevidos os lançamentos a título de FGTS. Os débitos referentes a parcelas de empréstimos e financiamentos, cujos valores foram creditados na conta dos Requerentes/Embargantes e por estes utilizados, também não podem ser considerados indevidos, havendo justificativa para sua cobrança. No que se refere aos débitos referentes à conta de água, luz, telefone, já restou pacificado no TJPR entendimento que referidos lançamentos são efetuados em benefício do correntista e por isso não podem ser considerados indevidos, mesmo que não juntada autorização correspondente.Quanto aos lançamentos a título de seguro, somente poderiam ser considerados corretos se tivesse o Requerido juntado cópia da Apólice. Como tal não se deu, lançamentos a esse título devem ser excluídos, visto que indevidos.” Por ocasião do recurso de apelação assim se entendeu quanto ao ponto:“Destaco que o magistrado decidiu por permitir a cobrança, nos termos fundamentados, apenas das tarifas que não foram expressamente autorizadas pelos mesmos e que não encontram previsão nas Resoluções do BACEN. Em relação às cédulas de crédito constantes dos autos, verifica-se que ambas preveem a cobrança das tarifas, especificadas em cada uma delas. Assim, de uma simples interpretação da sentença, conclui-se que, em havendo cobrança além daquilo que foi efetivamente contratado/autorizado, devida é a restituição, nos termos do que restou fundamentado. Rejeito a tese de sentença extra petita, ao passo que o magistrado apenas delimitou aquilo que, mesmo sem contratação/autorização, não pode ser objeto de restituição, ao passo que revertem em proveito do correntista. Apenas em relação aos lançamentos à título de seguro, reformo a sentença, pois tenho entendimento firmado que revertem em favor do correntista, não merecendo ser restituídos os valores, ainda que não haja contrato específico acostado. No mais, mantenho a sentença.” O perito ao prestar esclarecimentos sobre as tarifas (mov. 282.1) explicitou a forma como procedeu e afirmou que seguiu o determinado na sentença/acórdão:“como explicado anteriormente, NÃO HÁ nos Autos DOCUMENTOS que pautem tal cobrança, ou seja, AUTORIZAÇÃO clara do CORRENTISTA para a cobrança dos valores dispostos no Anexo 5. Como a r. Sentença (Mov. 90.1) determinou que somente as tarifas previstas nas Resoluções do BACEN e autorizadas expressamente pelos correntistas é que deverão ser consideradas como válidas, este auxiliar compreende que os cálculos apresentados estão em consonância com as r. Decisões, não merecendo alterações. Portanto, levando em consideração que os requisitos (previsão no BACEN e autorização do correntista) são CUMULATIVOS, a não apresentação de documentos que comprovam a autorização do correntista para a cobrança dos valores dispostos no Anexo 5 culmina no entendimento de que tais valores são indevidos.” Detalhou que as tarifas apuradas como indevidas (desde 23/06/2008 até 21/02/2013) consistem em:
Consignou, ainda, o perito que: como explicado anteriormente, NÃO HÁ nos Autos DOCUMENTOS que pautem tal cobrança, ou seja, AUTORIZAÇÃO clara do CORRENTISTA para a cobrança dos valores dispostos no Anexo 5. Como a r. Sentença (Mov. 90.1) determinou que somente as tarifas previstas nas Resoluções do BACEN e autorizadas expressamente pelos correntistas é que deverão ser consideradas como válidas, este auxiliar compreende que os cálculos apresentados estão em consonância com as r. Decisões, não merecendo alterações.Ocorre que analisando a sentença e o laudo pericial, observa-se que realmente há reparos a serem realizados naquele.Na sentença constou expressamente que não se pode considerar como indevidos os lançamentos referentes a cheques emitidos e compensados, depósitos, cheques devolvidos, pagamento de título em caixa de autoatendimento, bem como saques e gastos com cartão, pois a correntista utiliza senha pessoal para tanto. Desse modo, tendo em vista que no cálculo do perito há tarifas relativas à emissão/devolução de cheques estas devem ser excluídas.E, no que tange as demais tarifas, o comando judicial constante na sentença e no acórdão determinou a exclusão daquelas não contratadas, ainda que genericamente, desde que previstas/autorizadas pelas resoluções do BACEN.Com efeito, embora não tenha o banco requerido apresentado o contrato de conta corrente, trouxe aos autos o contrato de abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para saque PJ- Pré (mov. 1.4) firmado em 27/03/2009 e também objeto da demanda revisional, o qual prevê a contratação de tarifas, ainda que de forma genérica. Vejamos: Desse modo, como na cédula de crédito supra colacionada há previsão e autorização para a cobrança das tarifas, ainda que de forma genérica, são essas devidas, consoante determinado na sentença e no acórdão e de acordo com o disposto na Súmula 44 deste egrégio Tribunal de Justiça: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”.Assim, em atendimento aos comandos judiciais, tem-se que há necessidade de recálculo pelo expert para que sejam excluídas as taxas e tarifas cobradas após 27/03/2009 cobradas em decorrência do contrato de abertura em conta corrente - LIS Limite Itaú para saque PJ-Pré (mov. 1.4), mantendo apenas as que não encontrem previsão nas resoluções do Banco Central e não decorram do referido contrato de mov. 1.4.III. Da compensação e inovação recursal Pede o agravante que a perícia realize a compensação das dívidas e não apenas indique o valor apurado de forma separada em favor de ambas as partes, como fez, haja vista que a sentença determinou a compensação.Por sua vez, a agravada pugna pelo não conhecimento do recurso nesse ponto, sob alegação de inovação recursal.Observa-se da sentença que expressamente foi determinada a compensação.E, na fase de liquidação da sentença, o ora apelante em suas manifestações sobre o laudo pericial se manifestou pugnando a compensação. Assim, não há que se falar em inovação recursal, uma vez que determinada a compensação e ventilada a necessidade de ser realizada aquela no laudo pericial com a apuração e efetiva compensação entre o credito da autora na revisional e o crédito do banco decorrente do contrato de confissão de dívida executado e discutido nos autos de embargos à execução, julgado conjuntamente com a ação revisional.Veja-se que ao mov. 224.1 o juiz a quo inclusive determinou ao perito que elaborasse laudo complementar para o fim de: a) levantar o débito existente nos autos de execução de título extrajudicial de nº 0001867-38.2010.8.16.0040, uma vez que o título exequendo naqueles autos foi objeto da sentença/ acórdão sob liquidação (seq. 90), com o julgamento conjunto da ação revisional e embargos à execução, de modo a possibilitar, assim, a compensação das obrigações (art. 368 do Código Civil).Destarte, embora não tenha o agravante requerido a compensação nos exatos termos em que o fez em sede recursal, em sua última impugnação ao laudo (mov. 285.1) e tampouco nos embargos de declaração (mov. 296.1) opostos da decisão ora agravada (mov. 288.1) e, via de consequência, o magistrado sobre ela não ter se pronunciado na decisão agravada, não há prejuízo à agravada, sendo possível conhecer do pedido, posto que uma vez preclusa a determinação judicial de compensação, de rigor (embora decorra de simples cálculo matemático) que a perícia realize o cálculo decorrente da compensação das dívidas e não apenas indique o valor apurado de forma separada em favor de ambas as partes.IV. Isto posto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para que o perito reavalie as tarifas consideradas indevidas com base no comando judicial e realize a compensação dos créditos e débitos das partes.
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