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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE COMPLEMENTA A LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE MATERIAL OPME CONVENCIONAL. GUIAS E PRÓTESES. MANUTENÇÃO DA MULTA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que complementou a decisão liminar proferida em agravo de instrumento, especificando que a obrigação da ré é referente ao custeio de material OPME convencional, incluindo guias e próteses, e impondo limite máximo de R$ 500.000,00 à multa fixada.1.2. O embargante alega omissão na decisão, argumentando que a mudança para o fornecimento do material OPME convencional de guias e próteses justificaria a exclusão da multa diária e a fixação de novo prazo para cumprimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2.2. Necessidade de fixação de novo prazo para cumprimento da obrigação e exclusão da multa diária, em razão da especificação dos materiais a serem fornecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.3.2. A decisão liminar, confirmada parcialmente pelo agravo interno, especificou o material OPME convencional a ser fornecido pela ré, sem alterar a obrigação de cobertura já imposta, razão pela qual não há justificativa para alteração do prazo de cumprimento ou exclusão da multa diária.3.3. Segundo a jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios como omissão, contradição, erro material ou obscuridade, o que não se verifica no caso presente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e rejeitado.4.2. A especificação do material a ser fornecido, sem alteração da obrigação de cobertura, não justifica a exclusão da multa diária nem a alteração do prazo de cumprimento.

(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0058736-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 28.09.2024)