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EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO “A QUO” QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA NOVA ADQUIRENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada com a finalidade de a excipiente ser excluída do polo passivo da ação executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a adquirente possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação executiva por débitos anteriores à aquisição do bem imóvel. III. Razões de decidir3. A ação de execução de título extrajudicial poderia ser ajuizada tanto contra o proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis como contra o novo adquirente, nos termos dos art. 1.245 e 1.345, ambos do Código Civil. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1245, 1345. Jurisprudência relevante citada: STJ -
AgInt no AREsp n. 2.360.792/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058839-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.11.2024)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEIDE BEZERRA TAVARES em face de decisão de mov. 163 dos autos de execução de título extrajudicial de NPU 0024544-96.2021.8.16.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformada com a decisão, recorre a Agravante pedindo que o recurso seja recebido com a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, requer o seu provimento para que seja excluída do polo passivo da execução; (b) alternativamente, seja determinada a revisão dos valores executados; (c) seja indenizada a título de danos materiais, morais, além dos gastos com a sua defesa jurídica. Admitido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 16.1 - TJ). A parte Agravante apresentou pedido de reconsideração da decisão que negou o efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 20.1 e 25.1 - TJ), o qual foi rejeitado (mov. 33.1 - TJ) . A parte Agravada, intimada, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (mov. 24.0), razão de desconsiderar o petitório de mov. 37.1 porque intempestivo. É o breve relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação da Agravante de que a decisão agravada desconsiderou os erros de cálculo por ela apontados. A verdade é que da análise da exceção de pré-executividade verifica-se que a matéria aqui ventilada configura inovação da lide em sede recursal, o que obsta o pronunciamento desta Corte sobre a questão. No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. DA LEGITIMIDADE DA AGRAVANTE Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau ao rejeitar a exceção de pré-executividade (mov. mov. 163, proferida junto a 9ª Vara Cível de Curitiba, Autos nº 0024544-96.2021.8.16.0001). Para análise da questão, faz-se necessário um breve retrospecto da movimentação processual. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que se pretende o recebimento das taxas condominiais de junho e julho de 2017, agosto de 2019 e abril de 2021, relativas ao apartamento 706, situado na Torre 05, do condomínio Residencial Village Paraná, adquirido pela ora Agravante, em 27 de maio de 2021 (mov. 1.1 – 1ºG). O débito em discussão possui natureza propter rem, ou seja, decorre da titularidade do direito real e, por esta razão, acompanha a coisa. Sobre o tema leciona Maria Helena Diniz: “A obrigação ‘propter rem’ passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação. É uma espécie jurídica que fica entre o direito real e o pessoal, consistindo nos direitos e deveres de natureza real que emanam do domínio. Tais obrigações só existem em razão da detenção ou propriedade da coisa. A força vinculante das obrigações propter rem manifesta-se conforme a situação do devedor ante uma coisa, seja como titular do domínio, seja como possuidor. Assim, nesse tipo de obrigação, o devedor é determinado de acordo com sua relação em face de uma coisa, seja como titular do domínio, seja como possuidor. Assim, nesse tipo de obrigação, o devedor é determinado de acordo com sua relação em face de uma coisa, que é conexa com o débito. Infere-se daí que essa obrigação provém sempre de um direito real, impondo-se ao titular de tal forma que, se o direito que lhe deu origem for transmitido, por meio de cessão de crédito, de sub-rogação, de sucessão por morte etc., a obrigação o seguirá, acompanhando-o em suas mutações subjetivas; logo, o adquirente do direito real terá de assumi-la obrigatoriamente, devendo satisfazer uma prestação em favor de outrem." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 38. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. p.27 – destaques adicionados). Desse modo, a princípio, a ação de execução de título extrajudicial poderia ser ajuizada tanto contra o proprietário anterior (art. 1245, CC) como em relação ao novo adquirente, nos termos do artigo 1.345 do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Acrescento, inclusive, que pela natureza da propter rem da obrigação condominial, o pagamento deste débito atinge, inclusive, os eventuais proprietários do bem, independentemente de terem participado da ação. Sobre o tema segue ementado de Relatoria do Min. Humberto Martins, da 3ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COTA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DO BEM. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.2. Do mesmo modo, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança eventuais titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza propter rem da dívida, o que refuta pontualmente a reiterada alegação da agravante de que não teria legitimidade para compor o polo passivo da ação executiva de título judicial firmado entre o condomínio e o promitente comprador.3. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023).4. Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba jamais deixou de ser proprietária do imóvel demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.360.792/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 – destaques adicionados). No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou também a 4ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor.Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e prescrição da pretensão de cobrança exigiria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido”.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022 – destaques adicionados). Portanto, ante a aquisição do apartamento 706, situado na Torre 05, do condomínio Residencial Village Paraná pela Recorrente (mov. 99.8 – 1ºG), a nova proprietária passa a ser legítima para responder pelos débitos condominiais que o acompanham. Por consequência, ante a legitimidade da Agravante, restam prejudicadas as suas pretensões de reparação a título de dano moral e material pela sua inclusão na ação executiva. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer de parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada como lançada.
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