SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0058839-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ana claudia finger
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO “A QUO” QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA NOVA ADQUIRENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada com a finalidade de a excipiente ser excluída do polo passivo da ação executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a adquirente possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação executiva por débitos anteriores à aquisição do bem imóvel. III. Razões de decidir3. A ação de execução de título extrajudicial poderia ser ajuizada tanto contra o proprietário do imóvel constante do Registro de Imóveis como contra o novo adquirente, nos termos dos art. 1.245 e 1.345, ambos do Código Civil. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1245, 1345. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp n. 2.360.792/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.