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Processo:

Ministério Público do Estado do Paraná interpôs Correição Parcial contra decisão proferida nos autos de Ação Penal de Competência do Júri nº 0003125-22.2022.8.16.0086, da Vara Criminal de Guaíra, que indeferiu o pedido do Parquet de expedição de ofício à autoridade policial para juntar aos autos laudo indireto de lesões corporais, ao argumento de que a diligência incumbe ao órgão ministerial, independentemente de intervenção judicial (mov. 31.1).Em suas razões, o Ministério Público requer a reforma da decisão, ao argumento de que a denúncia constitui peça processual apropriada para a solicitação de provas, sob pena de preclusão. Sustenta-se que o poder de requisição conferido ao Ministério Público está previsto tanto na Constituição Federal quanto em normas infraconstitucionais, todavia, caso fizesse a requisição diretamente à autoridade policial e esta não fosse atendida, resultaria na preclusão da produção da prova. Por fim, alega que, em qualquer fase do processo, é dever do juiz, de ofício, ordenar diligências que se revelem imprescindíveis, como, por exemplo, a juntada de laudos que comprovem a materialidade delitiva, conforme disposto nos artigos 156, inciso II, e 404, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, a omissão quanto a essas diligências poderia acarretar nulidade absoluta do processo, conforme artigo 564, inciso III, do mesmo Código e, consequentemente, levar à absolvição da ré (mov. 1.1). Liminarmente, requereu a expedição de ofício à autoridade policial para que o laudo indireto de lesões corporais fosse juntado e, no mérito, a confirmação da decisão. O pedido de liminar foi indeferido (mov. 12.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça Sonia Maria de Oliveira Hartmann, opinou pelo não conhecimento da Correição Parcial (mov. 17.1).É o relatório

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a Correição Parcial é de ser conhecida.Trata-se de Correição Parcial contra decisão proferida pela Douta Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaíra, que indeferiu o pedido do Parquet para expedição de ofício à autoridade policial requisitando a juntada aos autos de Laudo indireto de lesões corporais, sob o argumento de que a diligência incumbe ao próprio Ministério Público, independente de intervenção judicial.Conforme o disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a Correição Parcial é medida subsidiária, pois, cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Pois bem.Constata-se que o representante do órgão ministerial almeja somente a juntada do laudo indireto de exame de lesões corporais da vítima perante autoridade policial.A faculdade atribuída ao Ministério Público de realizar diligências que julgar pertinentes não exclui, em hipótese alguma, a competência do juiz para intervir e determinar providências eventualmente solicitadas pelo Parquet, as quais são consideradas essenciais para a efetiva busca da verdade real. Em outras palavras, embora o Ministério Público tenha a prerrogativa de promover e requisitar medidas investigativas que entender adequadas, tal prerrogativa não obsta o juiz de assumir um papel ativo na supervisão do processo, podendo este, a qualquer tempo, determinar a realização de diligências que considerar indispensáveis para assegurar a integralidade e a precisão da elucidação dos fatos.Tal entendimento está em consonância ao art. 26, alínea “b” da Lei Orgânica do Ministério Público, bem como ao art. 47, do Código de Processo Penal. Frisa-se que não se trata de um pedido de confecção de um laudo, uma vez que já fora realizado em fase investigativa.“Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;(...)” (Destaquei)“Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. ”No mesmo sentir:“CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA QUE SE TRATA DE PODER-DEVER DO JUIZ ATUANTE NO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI Nº 11.343. DECISÃO Nº 6004167 DO PROCEDIMENTO SEI Nº 0002672-70.2021.8.16.6000 QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM FASE DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0058145-62.2022.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira -
J. 29.10.2022) (Destaquei)“CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE REMESSA DE LAUDO PERICIAL. PODER REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO OBSTA A INTERVENÇÃO DO JUIZ PARA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS REPUTADAS NECESSÁRIAS À BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE, CONFIRMANDO A LIMINAR JÁ CONCEDIDA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA. ” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016933-95.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro -
J. 05.07.2021) (Destaquei)Ademais, justificando o pleito, afirmando não se tratar de “requerimento simples”, o qual poderia ser atendido de imediato pela autoridade policial, informou que “Trata-se de diligência que, para ser produzida, depende da conjugação de esforços de mais de um órgão (Autoridade Policial e Instituto de Criminalística). Isso porque o laudo indireto de lesões corporais é lavrado pelo instituto de criminalística e, pois, a sua produção não é célere. Outra poderia ser a solução se, por exemplo, o pedido tivesse por finalidade exigir da Autoridade Policial a juntada de um auto de levantamento de local”. Assim, no intuito de se evitar a preclusão do pedido de provas e sendo a denúncia o momento adequado para a requisição, o indeferimento do pedido não se revelou acertado, porquanto justificada a via adotada pelo Parquet para formular seu requerimento.Ademais, o poder requisitório do Ministério Público não impede o Magistrado de, na fase judicial, garantir o êxito das diligências imprescindíveis ao andamento da causa, como in casu, tratando-se de requisição do laudo indireto de lesões corporais referente a processo no qual se apura a prática do crime de tentativa de homicídio.Não se pode olvidar que no regramento processual civil, especificamente no art. 6º, prevalece o princípio da cooperação processual, também aplicável ao processo penal (art. 3º, CPP), que recomenda: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.A determinação de cumprimento da diligência requerida não é apenas justificada, como também necessária para assegurar a integridade do processo judicial e o respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.Nesses termos, merece a correição ser provida para o fim de reformar a decisão ora recorrida, atendendo-se à diligência requerida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, vez que o laudo indireto de exame de lesões corporais da vítima é essencial para a adequada instrução processual.Diante do exposto, é de se julgar procedente a presente correição parcial