Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à parte autora em embargos de terceiro, com fundamento na alegação de insuficiência financeira, sendo que a agravante argumenta que as provas apresentadas, como fotografias de redes sociais, não demonstram sua real capacidade econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da gratuidade da justiça concedida à agravante é válida, considerando a alegação de insuficiência financeira e os elementos apresentados nos autos que indicam capacidade de arcar com as despesas processuais.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi revogada por falta de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante.4. As alegações da agravante não foram suficientes para afastar os indícios de capacidade financeira apresentados pela parte agravada.5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser contestada por provas em contrário.6. A agravante não apresentou documentos que comprovassem sua real situação financeira, apenas declarações e fotos de redes sociais.7. A decisão de revogação da gratuidade é mantida diante da ausência de evidências que justifiquem o benefício.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça é relativa e pode ser afastada por provas que demonstrem capacidade financeira da parte requerente.Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005867-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 02.12.2024; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que revogou a gratuidade da justiça para a agravante foi mantida. O juiz entendeu que a agravante não conseguiu provar que não tinha condições de pagar as custas do processo. Embora ela tenha afirmado que sua situação financeira era difícil, foram apresentadas evidências, como fotos de viagens, que mostraram que ela poderia arcar com os custos. Assim, como não ficou demonstrada a hipossuficiência financeira, a decisão de retirar o benefício da gratuidade foi considerada correta.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058896-78.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jerusa Kosiski Horts, contra a decisão de mov. 66.1, que revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida, nos Embargos de Terceiro (autos nº 0001490-62.2022.8.16.0035), ajuizada em face de Pedro Kosiski e Telmo Dornelles.A agravante maneja o presente agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Narra em suas razões que deve ser mantida a benesse em favor da agravante, pois as fotografias retiradas do Facebook não tem o condão de atestar sua capacidade financeira. Alega que “é conhecimento público que as personas online dos usuários de plataformas como Facebook, Instagram, Twitter, etc, não necessariamente correspondem à realidade, mas, sim, consubstanciam uma projeção idealizada de si próprio, voltada para exibir uma faceta de felicidade incessante para terceiros, o que, obviamente, não acontece no mundo real.” (SIC). Pontua que as redes sociais não refletem a realidade com precisão, não sendo possível que o home médio seja ludibriado por propagandas. Aduz que para revogação da gratuidade deveria o agravante juntar provas e outros sinais exteriores de riqueza, não sendo possível aferir os valores dispendidos pela agravante que pudessem afastar o benefício. Assevera que considerando o caráter personalíssimo não é possível que os pressupostos seja preenchido por pessoa diversa, como seu marido ou outro familiar, pois “O fato da Agravante ter viajado com a sua família, não quer dizer que ela possuía condições de realizar o pagamento desses custos ou de outros possíveis.” (SIC). Argumente que “Não basta, portanto, anexar fotos de rede social da Agravante com sua família, por exemplo, e alegar que a mesma tem condições de arcar com as custas do processo. É necessário comprovar que ela dispõe de recursos para suportar as custas, o que não ocorreu nestes autos.” (SIC). Conclui que não restou demonstrada a capacidade financeira da recorrente.Pugna pela concessão do efeito suspensivo.Preparo regular.O feito foi recebido e processado, no mov. 10.1 – TJ, com a concessão do efeito suspensivo.Contraminuta ao mov. 16.1 – TJ.É a síntese do necessário.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.Cinge-se a controvérsia recursal à ausência dos requisitos para a manutenção do benefício da gratuidade da justiça em relação à parte autora.A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica ou à pessoa física encontra-se expressamente previsto no artigo 98 do CPC, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Como bem se sabe tanto a doutrina quanto a jurisprudência caminham no sentido de que a presunção contida no art. 98 do CPC é relativa. Assim sendo, cumpre ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.Neste sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237.) Ainda, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.” (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.1494/1495) Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária se prendem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família - quando pessoa física- ou da atividade empresarial desempenhada - quando pessoa jurídica.Assim, apesar de não ser necessário comprovar o estado de penúria, tem-se que a parte autora é sócia da empresa Émeraude Construções Ltda. apresentando mera declaração de fevereiro de 2022 de que recebeu pouco a baixo de dois mil reais (mov. 17.12, dos autos principais), sem ter apresentado outros elementos que pudessem comprovar sua renda efetiva. Mesmo assim, a gratuidade foi deferida. Contudo, a parte agravada apresentou tese e novos elementos de que a saúde financeira da agravante não era a declarada nos autos, tendo efetuado viagem se alto custo, conforme posta por ela nas redes sociais.Desse modo, não sendo efetivamente demonstrado por meio de documentos nos autos, a impossibilidade de a recorrente custear as despesas processuais, o indeferimento do benefício deve ser mantido.Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão da 1ª Vara Cível de Pato Branco que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução, fundamentado na insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as pessoas físicas agravantes fazem jus à gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se a pessoa jurídica comprovou incapacidade financeira para obter o benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, relativa em favor das pessoas físicas, pode ser afastada diante de elementos que demonstrem capacidade financeira, como demonstrado pelos documentos e pelas fotos de viagens das agravantes.4. A pessoa jurídica não goza da presunção de hipossuficiência e deve comprovar a incapacidade financeira, conforme a Súmula 481 do STJ. A receita bruta mensal da empresa, apurada nos autos, não comprova a incapacidade.5. A ausência de documentos que comprovem de forma clara e inequívoca a hipossuficiência financeira das partes impõe a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da hipossuficiência econômica alegada por pessoas físicas é relativa e pode ser afastada por provas em contrário. 2. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação efetiva da incapacidade de arcar com os custos processuais, não bastando mera alegação”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, AgInt no AREsp 875.178/RS; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005867-16.2024.8.16.0000, j. 07.05.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067138-26.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 02.12.2024) (grifos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERENTE QUE É SÓCIO DE REDE DE PANIFICADORAS EM ATIVIDADE. FOTOS DE REDES SOCIAIS QUE INDICAM REALIZAÇÃO DE VIAGENS DE ALTO CUSTO. REQUERENTE QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. BENEFÍCIO REVOGADO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELADO QUE SUCUMBIU EM PARTE DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Quando há demonstração da alteração ou desaparecimento do estado de hipossuficiência, impõe-se a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita.2. O acolhimento integral de apenas um pedido entre três formulados implica no reconhecimento da sucumbência recíproca.3. “A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.051/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).4. Conforme precedentes do STJ, em ações de indenização por inadimplemento da promitente-vendedora em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, os juros de mora têm como marco inicial a data da citação.5. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003467-41.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 29.08.2023) (grifos) Por fim, diante da ausência de caracterização da hipossuficiência financeira da agravante que justifique o benefício da gratuidade da justiça e da verificação de possibilidade de pagamento imediato das custas judiciais, a decisão de revogação da gratuidade merece ser mantida.Aliás, relembro que não é necessário que a pessoa seja miserável para fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, basta, entretanto, que comprove que seus rendimentos não se mostram suficientes para as despesas advindas do processo, podendo ser requerido a qualquer tempo.Por tais razões, voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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