SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058896-78.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Revogação da gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à parte autora em embargos de terceiro, com fundamento na alegação de insuficiência financeira, sendo que a agravante argumenta que as provas apresentadas, como fotografias de redes sociais, não demonstram sua real capacidade econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da gratuidade da justiça concedida à agravante é válida, considerando a alegação de insuficiência financeira e os elementos apresentados nos autos que indicam capacidade de arcar com as despesas processuais.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi revogada por falta de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante.4. As alegações da agravante não foram suficientes para afastar os indícios de capacidade financeira apresentados pela parte agravada.5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser contestada por provas em contrário.6. A agravante não apresentou documentos que comprovassem sua real situação financeira, apenas declarações e fotos de redes sociais.7. A decisão de revogação da gratuidade é mantida diante da ausência de evidências que justifiquem o benefício.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça é relativa e pode ser afastada por provas que demonstrem capacidade financeira da parte requerente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 875.178/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 14ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005867-16.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, j. 02.12.2024; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão que revogou a gratuidade da justiça para a agravante foi mantida. O juiz entendeu que a agravante não conseguiu provar que não tinha condições de pagar as custas do processo. Embora ela tenha afirmado que sua situação financeira era difícil, foram apresentadas evidências, como fotos de viagens, que mostraram que ela poderia arcar com os custos. Assim, como não ficou demonstrada a hipossuficiência financeira, a decisão de retirar o benefício da gratuidade foi considerada correta.