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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IOLANDA VAZ GUIMARÃES em face da decisão de mov. 12.1, proferida nos autos de 0005463-62.2024.8.16.0194, em que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita. Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, no qual sustentou que os documentos juntados nos autos e a própria natureza da ação demonstram a situação financeira da parte, sendo evidente que a sua renda líquida está comprometida em 66% apenas com dívidas bancárias. Requereu ao fim, conhecimento do recurso, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e seu provimento a fim de reformar a decisão agravada, concedendo-lhe a justiça gratuita. Não concedida a antecipação da tutela (mov. 9.1/TJPR). As partes agravadas apresentaram contrarrazões em mov. 23.1 e 24.1/TJPR, as demais, decorrido o prazo, não apresentaram contrarrazões (mov. 25.0 a 29.0/TJPR). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do Agravo de Instrumento interposto na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 1.1/TJPR), regularidade formal (mov. 35.2/TJPR), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (objeto da presente demanda). Mérito: Pedidos de gratuidade constituem proporção considerável dos feitos, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. Deve-se atentar ao fato de que a Constituição Federal ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a à prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, in verbis:
Art. 5º, LXXVI – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. Conforme o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Em relação à pessoa natural, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, refere à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, desde que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.458.322/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 25/9/2019). Para comprovar a condição de hipossuficiência, a parte Agravante juntou aos autos: (1) declaração de hipossuficiência (mov. 1.3/origem); (2) holerite (mov. 1.4/origem), (3) extratos bancários (mov. 1.6/origem), (4) IRPF exercícios 2024 (mov. 10.5/origem) e (5) faturas do cartão (mov. 10.3/origem), entre outros. Pois bem.
Da análise dos documentos juntados, é possível observar que a agravante é servidora pública do Governo do Estado do Mato Grosso e recebe mensalmente a quantia de R$ 21.452,49 e com os descontos de empréstimos realizados a parte recebe mensalmente a quantia de R$ 5.925,82. (mov. 1.4/TJPR), o que por si só já não se enquadraria para concessão do benefício de Justiça Gratuita, pois ultrapassa o limite fixado por essa câmara, que seria de até R$3.800,00 reais. Denota-se, ademais, no imposto de renda, a declaração do veículo Peugeot 208, Active AT, modelo 2021, com valor de R$ 68.000,00 (mov. 10.5). Além disso, evidencia-se que apesar da parte juntar as despesas e dívidas que possuiu (exemplo: faturas no cartão de crédito mov. 10.3/origem), tais elementos não condizem com a hipossuficiência alegada, já que seus gastos mensais atingem o patamar de R$ 9.483,04. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu pelo indeferimento da benesse quando existir incompatibilidade entre os proventos e gastos e a alegada insuficiência econômica. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. INCOMPATIBILIDADE DE PROVENTOS E GASTOS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo 0073935-86.2022.8.16.0000 - Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva - Órgão Julgador 6ª Câmara Cível - Data do Julgamento 17/04/2023). Assim, os elementos probatórios não demonstram carência material ou que o agravante esteja inserido no percentual da população de baixa renda. Nota-se que o agravante não é pobre na acepção jurídica do termo, de maneira que o pagamento das custas incorre em prejuízo ao sustento próprio e de sua família.
Evidente que detêm compromissos financeiros que oneram sua renda mensal, a que esmagadora maioria das pessoas estão submetidas, ou seja, pagamento de aluguel, luz, água, colégio de filhos, internet, condomínio, pensão alimentícia, financiamentos, dívidas, etc., todavia, isso não é sinônimo de pobreza. A gratuidade pressupõe o completo comprometimento do orçamento de modo a se trocar necessidades diárias básicas para pagamento de custas, o que não é o caso. Desta feita, os elementos dos autos não evidenciam o comprometimento do orçamento da parte agravante caso seja determinado, ainda que de forma parcelada como faculta a lei, o pagamento das custas processuais. Assim, conclui-se pela inexistência de hipossuficiência, o que inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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