SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058907-10.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA CÂMARA. DESPESAS E DÍVIDAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEA agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em execução de título extrajudicial. Alega que sua renda está comprometida em 66% com dívidas bancárias, o que justificaria a concessão do benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA principal questão é se os documentos apresentados pela agravante demonstram a hipossuficiência financeira necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando sua renda líquida mensal e as despesas indicadas. III. RAZÕES DE DECIDIRConforme análise dos documentos, a agravante é servidora pública com renda mensal de R$21.452,49 e líquida de R$ 5.925,82, valor que supera o limite de R$ 3.800,00 fixado por esta Câmara para concessão de justiça gratuita. As despesas apresentadas, incluindo dívidas bancárias e faturas de cartão de crédito, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, uma vez que não há comprometimento completo de sua renda que justifique a concessão do benefício. Assim, não há elementos que demonstrem carência material. IV. DISPOSITIVO E TESEDiante da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, o agravo de instrumento é conhecido e desprovido.