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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por FLORICULTURA CHEIRO DE AMOR LTDA E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Londrina que, nos autos de cumprimento de sentença n° 0081363-24.2015.8.16.0014, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, indeferiu a exclusão da averbação da indisponibilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 29.143, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina (mov. 1015.1). Em suas razões recursais, sustentam os agravantes que a impenhorabilidade do bem de família é questão de natureza erga omnes, abrangendo todas as relações jurídicas que buscam expropriá-lo, ainda que não suscitada. Ainda, alegam que a impenhorabilidade do imóvel já foi reconhecida em outro processo, o que justifica a defesa de sua impenhorabilidade e indisponibilidade.Argumentam que ocorreu presunção de má-fé, diante da fundamentação do magistrado sobre a possibilidade de fraude à execução. Defendem não existir justificativa para tal receio, já que não há provas de ocultação de patrimônio. Por fim, requerem a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de exclusão da averbação da indisponibilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 29.143, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina – mov. 1.1).Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento, o recurso foi recebido (mov. 9.1).Contrarrazões da instituição financeira no mov. 20.1, pelo desprovimento do recurso.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de se averbar a indisponibilidade de bem imóvel via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, ainda que reconhecida a sua impenhorabilidade por ser bem de família.A decisão agravada indeferiu a exclusão da averbação da indisponibilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 29.143, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina.Por sua vez, sustentam os agravantes que a impenhorabilidade do bem de família é questão de natureza erga omnes, abrangendo todas as relações jurídicas que buscam expropriá-lo, ainda que não suscitada. Ainda, alegam que a impenhorabilidade do imóvel já foi reconhecida em outro processo, o que justifica a defesa de sua impenhorabilidade e indisponibilidade.Sem razão.De início, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinada a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas.De acordo com o CNJ, são objetivos da CNIB:“Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. ”O sistema visa decretar a indisponibilidade, atingindo a alienação e oneração de todos os bens dos devedores, sejam eles móveis ou imóveis, evitando, assim, a dilapidação do patrimônio do devedor e a fraude à execução, servindo, portanto, de medida coercitiva para estimular o pagamento da dívida pelo devedor.Ainda que não se questione que houve o reconhecimento do bem como impenhorável, a manutenção da restrição de alienação pelo sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em nada se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que seu objetivo é impedir que o devedor se desfaça de seus bens dolosamente, diferentemente do que ocorre com os atos expropriatórios, posto que estes retiram os bens de propriedade do devedor e o transferem para o credor, com o intuito de satisfazer o crédito existente. Portanto, possível que sobre tal bem, ainda que impenhorável, recaia a indisponibilidade averbada no feito, visto que não se confunde com expropriação, sendo mera vedação à alienação, restando garantido o direito à moradia da família. Nesse sentido, é o entendimento desta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DO BEM VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, POR SER O BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA RESGUARDADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029148-98.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB EM FACE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE TRATA DE EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA PRESERVADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033284-75.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.08.2023)Ainda, o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. 1. A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.772.897/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 16/12/2019.)PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. ARTS. 648 E 649, X, DO CPC INAPLICÁVEIS. NÃO SE EQUIPARA A PENHORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. 1. A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. Arts. 648 e 649, X, do CPC inaplicáveis. Precedentes do STJ. 2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 1.260.731/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 29/11/2013.)Diante do exposto, não existe qualquer reforma a ser realizada na decisão agravada, uma vez que a averbação realizada tão somente restringe eventual alienação do imóvel, mantida a proteção do direito de moradia da entidade familiar.CONCLUSÃOPor todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade.Essa é a proposta de voto.
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