SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058919-24.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DO BEM VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.RECURSO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. IMÓVEL RECONHECIDO JUDICIALMENTE COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO QUESTIONADA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO, APENAS RESTRINGE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM. DIREITO À MORADIA RESGUARDADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.