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Acórdão 
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão que, em ação de despejo c/c cobrança nº 0031220-46.2006.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu que os valores depositados nos autos devem ser utilizados para o pagamento das dívidas observando a seguinte ordem: “1º - Créditos de Natureza Trabalhista, cuja reserva tenha sido objeto de notícia nos autos; 2º - Município de Londrina; 3º - Débito Originário; e 4º - Honorários advocatícios referente ao débito originário” (mov. 405.1). Alega a parte agravante, em suma, a incorreção da ordem de pagamento, visto que, em se tratando de honorários advocatícios de sucumbência, deve-se respeitar a equiparação de tais créditos honorários com os próprios créditos trabalhistas, haja vista a idêntica natureza alimentar que ambos gozam. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1)O recurso foi recebido com a atribuição do efeito suspensivo (mov. 9.1), e foi respondido (mov. 17.1).É o relatório.
Alega a parte agravante, em suma, que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, sendo equiparados aos créditos de natureza trabalhista, e por isso, devem ter preferência no pagamento.Contudo, ainda que se tratem de verba de caráter alimentar, não há como o crédito decorrente de honorários de sucumbência preferir ou excluir o crédito principal, já que possuem relação de acessoriedade.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.890.615/SP, deliberou que “o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito.” Também esse é o entendimento deste E. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU CONCURSO DE CREDORES. INSURGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR E, PORTANTO, PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE. EXECUÇÃO CONJUNTA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES ENTRE O ADVOGADO TITULAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E O CREDOR-VENCEDOR. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR.(...)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054547-66.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 03.02.2024)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOCOMPOSIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. EXECUÇÃO CONJUNTA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento de que: “ não há que se falar em concurso singular de credores entre o advogado titular dos honorários advocatícios sucumbenciais e o credor vencedor que foi por ele representado em juízo no mesmo processo, seja porque, na hipótese, havia relação jurídica de direito material entre os credores que atuaram, conjuntamente no mesmo processo, em face do devedor-vencido comum, seja porque o crédito a que faz jus o advogado foi constituído justamente nessa mesma relação processual, de maneira acessória e dependente da condenação principal a que faz jus o vencedor” . (STJ – REsp n. 1.890.615/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi – 3ª Turma – j. 17.08.2021 – DJe 19.08.2021.)2. A despeito dos honorários advocatícios sucumbenciais possuírem natureza alimentar, ressalta-se que a verba é acessória ao crédito principal, e, assim, não se afigura possível reconhecer a sua preferência em face do crédito de titularidade do cliente.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0110848-33.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.07.2024).
Por todo exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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