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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0074937-57.2023.8.16.0000, para, em síntese, determinar a retificação do Quadro-Geral de Credores dos ora embargantes, fixando valores para as classes de garantia real e quirografária, com incidência de correção monetária sobre garantia hipotecária.Os recorrentes defendem que o acórdão padece de omissão, especialmente porque o contrato firmado entre as partes não previa expressamente correção monetária, e alegam que a decisão é extra petita, por não haver pedido específico quanto à atualização do valor da garantia oferecida. Subsidiariamente, questionam o índice adotado (média entre o INPC e o IGP-DI), requerendo a aplicação do IPCA. Por fim, requerem seja consignado o prequestionamento de determinados dispositivos legais.A embargada (credora), por seu turno, pugnou pela manutenção do acórdão (mov. 10.1), uma vez que a pretensão dos embargantes seria rediscutir o mérito e, no mesmo sentido, opinou o Ministério Público (mov. 17.1).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se dos embargos, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, mas é evidente que não há omissões a serem sanadas, uma vez que a tese recursal desvela mero inconformismo da parte embargante em relação ao julgamento de mérito.Em primeiro lugar, quanto à suposta omissão por ausência de enfrentamento da cláusula contratual que limitaria o valor da garantia, o acórdão recorrido foi claro ao tratar da incidência da correção monetária sobre o valor máximo indicado, estando consignado na decisão que a correção monetária é medida de recomposição do valor da moeda, sendo legítima sua incidência, mesmo na ausência de previsão contratual específica, além de apontar que o art. 83, II, da Lei 11.101/2005, é claro ao estabelecer que, para a classificação dos créditos gravados com direito real de garantia, deve-se observar o limite do valor do bem gravado, o qual, por sua vez, deve refletir o valor real do bem a mercado, sob pena de esvaziar a efetividade da garantia.Vê-se, portanto, que o argumento dos embargantes foi enfrentado e devidamente afastado com base na legislação aplicável e na jurisprudência, especialmente por se tratar de matéria de ordem pública.Outrossim, no que diz respeito à alegação de julgamento extra petita, o órgão colegiado também abordou expressamente o tema, consignando-se, no acórdão, que a atualização monetária decorre de imposição legal e independe de requerimento da parte, por se tratar de providência necessária à preservação do valor do crédito, sendo cabível sua fixação de ofício pelo juízo.Ou seja, não houve extrapolação do pedido formulado pela impugnante, mas, sim, atuação legítima do juízo diante de providência exigida por norma de ordem pública.Quanto ao pedido de prequestionamento, também não há omissão a ser sanada, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente as teses jurídicas que lhes são subjacentes, como feito no acórdão.Aliás, ainda sobre a desnecessidade da oposição dos presentes embargos como diligência para fins de prequestionamento, note-se que o CPC consagrou, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, dispensando a transcrição, no acórdão, de todos os dispositivos legais anteriormente aludidos pela parte, para que os tribunais superiores conheçam de eventual insurgência.Por fim, quanto à pretensão de alteração do índice de correção monetária, além de claramente se tratar de questão meritória, o acórdão também enfrentou diretamente o ponto, registrando que “inexistindo previsão para aplicação de outro índice de correção monetária, aplica-se a média entre o INPC/IGP-DI, por ser o que melhor reflete a desvalorização da moeda”, conforme precedentes apresentados logo na sequência. Logo, os embargos foram opostos com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, como adiantado, razão pela qual vota-se por sua rejeição.
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