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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto diante da decisão proferida nos Autos de Execução Penal nº 4002402-54.2022.8.16.0014, que detraiu o período entre 17.03.2015 e 13.09.2021 da pena do apenado, em virtude da aplicação de recolhimento domiciliar noturno (mov. 86.1 – SEEU).Inconformado, o Ministério Público requer a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que “[...]a medida cautelar em questão não se reveste de natureza jurídica que sequer a assemelhe à prisão domiciliar, posto que imposta como condição de liberdade provisória sem monitoração eletrônica, deve ser natural e logicamente elidida qualquer detração do tempo correspondente da pena definitiva aplicada” (mov. 93.1 – SEEU).Em sede de contrarrazões, a Defesa manifestou-se pelo não provimento do agravo (mov. 126.1 – SEEU).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 147.1 – SEEU).Intimada, a douta Procuradoria de Justiça (mov. 14.1-TJ) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeEm análise aos pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausências de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido.
MéritoVerifica-se que a Defesa pugnou pelo cômputo do período em que o apenado esteve em recolhimento domiciliar noturno, na Ação Penal n.º 0010247-55.2015.8.6.0014, para fins de detração da pena (mov. 78.1 – SEEU). Após a manifestação contrária do Ministério Público (mov. 82.1 – SEEU), o Juízo a quo deferiu o pedido (mov. 86.1 – SEEU), nos seguintes termos:Decido. Compulsando os autos, verifico assistir parcial razão à defesa. Consoante decisão prolatada em sede de instrução criminal, a apenada foi concedida a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de outras medidas cautelares, como o comparecimento mensal em juízo e o recolhimento domiciliar noturno obrigatório, em 17/03/2015, situação que perdurou a sentença penal condenatória em 13/09/2021. Logo, considerando que o sentenciado permaneceu por 6 anos, 5 meses e 27 dias em cumprimento de condições como o recolhimento domiciliar noturno e, considerando ainda, que a presunção de efetivo e rigoroso cumprimento militam em seu favor, imperioso o reconhecimento da detração de tal período.Nesse trilhar, disciplinou o Superior Tribunal de Justiça:[...]Contudo não se pode perder de vista as atuais modulações operadas pelos tribunais superiores quanto à questão. Nesse sentido, vislumbra-se que a Corte Cidadã, a despeito do entendimento quanto a possibilidade de detração de cautelares dessa natureza, entendeu pela restrição de tal direito a fim de considerar tão somente as horas efetivamente cumpridas de recolhimento domiciliar noturno – com posterior conversão em dias – para fins de detração de pena, in verbis:[...]Com efeito, o aludido entendimento mostra-se o mais acertado posto que harmoniza princípios como o non bis in idem e a vedação ao desvio de execução. Ora, malgrado a restrição de liberdade inerente à medida cautelar de recolhimento noturno, é evidente que a segregação se limita a apenas um período do dia. Assim, com fulcro no princípio da razoabilidade e proporcionalidade – vetores axiológicos do ordenamento jurídico – e considerando que (i) a medida fora aplicada de modo genérico, uma vez que ausente os horários pré-determinados de recolhimento domiciliar; (ii) considerando os três períodos diários (manhã, tarde e noite) e, considerando ainda, (iii) que em regra a medida se impõe nos horários das 20h às 06h, DETRAIO o quantum de 08 horas por dia de medida cautelar cumprida. Logo, a cada três dias de recolhimento domiciliar noturno, considera-se cumprido um dia da pena imposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito defensivo a fim seja computado na pena imposta o período em que o apenado permaneceu efetivamente em liberdade provisória no cumprimento de recolhimento domiciliar noturno, qual seja, de 17/03/2015 a 13/09/2021 ( totalizando 2372 dias ÷ 3 = 790 dias). À Serventia para que considere 790 dias de pena cumprida e proceda a devida retificação e atualização do Relatório da Situação Processual Executória.
Da decisão insurgiu-se o Ministério Público. Todavia, sem razão. Sobre o instituto da detração, o art. 42 do Código Penal prevê:Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Destaca-se que o referido artigo não se refere às medidas cautelares diversas de prisão, porque, em sua maioria, não representam uma limitação ao direito à liberdade. Contudo, “o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem.” (STJ. 5ª Turma. HC 459.377/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/09/2018)No caso em apreço, o apenado foi colocado em liberdade, conforme decisão de mov. 14.1, dos Autos n.º 0010798-35.2015.8.16.0014, aplicando-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão:[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo aos requerentes, Gabriel Vinicius Pereira da Silva e Giovane Matheus Gomes, o benefício da liberdade provisória, mediante o recolhimento de FIANÇA no valor de 10 (dez) salários-mínimos, o qual reduzo em 2/3 (dois terços), ante as condições financeiras dos mesmos, perfazendo o valor de R$2.626,67 (dois mil e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), cada um, bem como mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, podendo ter o benefício revogado em caso de descumprimento das condições impostas.Cumulativamente, em razão dos fatos narrados no flagrante, como medida cautelar, deverão os requerentes comparecer a todos os atos do processo, mantendo o endereço atualizado, bem como, de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial. Ainda, deverão os mesmos se recolher a seu domicílio no período noturno, de lá não se ausentando depois das 19h00hrs, inclusive nos finais de semana e feriados até a prolação da sentença, com fundamento no artigo 319, itens I, IV e V, do Código de Processo Penal, sob pena de revogação desta decisão, com a decretação da prisão preventiva.
Dessa forma, da análise da decisão, depreende-se que, entre outras medidas, foi imposta a medida prevista no inciso V do art. 319 do CPP (recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos). Oportuno consignar que o apenado cumpriu a medida de 17 de março de 2015 até 13 de setembro de 2021 (data em que foi proferida a sentença penal condenatória). Assim, considerando que nos casos em que a medida cautelar restringiu ou privou o indivíduo em seu status libertatis, deverá ser aplicada a detração, sob pena de excesso de execução.Nesse sentido o Tema Repetitivo nº 1155, do Superior Tribunal de Justiça:1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2) O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 3) As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.
Em consonância, trago entendimentos deste Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DETRAÇÃO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS FERIADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem. Precedentes. (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11 /2022, DJe de 28/11/2022).Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000715-47.2022.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.04.2023) (destaques acrescidos)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO (RECOLHIMENTO NOTURNO) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DETRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO QUE DEVE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO – AGRAVADO QUE TEVE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO RESTRITA – ROL DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO PENAL NÃO TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000372-89.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.05.2023) (destaques acrescidos)
Portanto, na hipótese, deve ser considerado o período em que o reeducando permaneceu em recolhimento domiciliar noturno (das 22h às 06h do dia seguinte). Ressalva-se que o cálculo da detração deverá considerar a soma da quantidade de horas efetivamente cumpridas em recolhimento domiciliar, ou seja, não deverá ser computado o período que lhe era possível sair, considerando que o seu status libertatis neste período não foi comprometido.Nesse sentido, entende a Corte Superior:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO DA PENA E PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PERÍODO DA CUSTÓDIA A SER APURADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento - cadeia, domicílio ou hospital -, devendo, portanto, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Tendo sido constatada a prisão domiciliar da paciente, o período correspondente deve ser detraído do tempo total de pena fixada a ser aferido pelas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no HC: 442538 PR 2018 /0068745-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2020) (Destaques acrescidos)
Portanto, a sujeição ao recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga se enquadra na recente mudança e, por configurar restrição à liberdade de locomoção, o condenado tem direito à detração da pena, na forma do entendimento jurisprudencial. Sendo assim, a decisão recorrida se encontra escorreita, devendo incidir o instituto da detração penal relativa ao período de recolhimento domiciliar noturno, não contabilizando o período que lhe era possível sair.
CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação.